Edição n. 32/2020

O Clipping Jurídico é um repositório semanal de julgados e notícias jurídicas selecionados de outros Tribunais, com destaque para o STF e o TSE, sobre teses jurídicas atuais e relevantes para o Direito Eleitoral.

O serviço é realizado pela Coordenadoria de Gestão da Informação e visa à periódica atualização dos públicos interno e externo que operam com o Direito Eleitoral.

Período desta edição: 21 a 25.9.2020.

Supremo Tribunal Federal 

• Acórdão

Direito eleitoral. Aplicação do art. 26-C da LC n. 64/1990. Pedido de efeito suspensivo ao recurso extraordinário para afastar inelegibilidade. Realização das eleições 2018. Perda de objeto do pedido. Mérito da questão de fundo todavia não examinado pelo STF. Recurso prejudicado. [Pet 7.841 AgR, pub. DJE-STF de 22.9.2020]

• Decisão monocrática

ADPF. Incentivos às candidaturas de pessoas negras. TSE. Consulta n. 0600306-47. Imediata aplicação. Eleições de 2020. Medida liminar. Complementação. [ADPF 738 MC, pub. DJE-STF de 25.9.2020]

 • Notícia

Lewandowski dá diretrizes para aplicação de incentivos às candidaturas de pessoas negras. [leia na íntegra]

Tribunal Superior Eleitoral

• Acórdãos

Consulta. Desincompatibilização. Funcionário público temporário desincompatibilizado da função. Repercussões no vínculo com a administração pública. Reflexos na percepção de remuneração. Matéria administrativa. Questionamento sem teor eleitoral. Não conhecimento. [Cta n. 0601217-25, pub. DJE de 21.9.2020]

Consulta. Emergência sanitária. Covid-19. Prazos de desincompatibilização. LC n. 64/1990 e art. 14, § 7º da CF/1988. Promulgação da EC n. 107/2020. Não conhecimento. [Cta n. 0600538-25, pub. DJE de 21.9.2020]

Eleições 2018. Prestação de contas. Governador e vice-governador. Aprovação com ressalvas na origem. Agravo regimental. REspe. Despesas com recursos do fundo partidário. Honorários advocatícios. Processos judiciais. Lei n. 13.877/2019. Aplicação. Impossibilidade. Legislação vigente à época dos fatos. Tempus regit actum. Gasto irregular. Percentual expressivo. Gravidade. Desaprovação. Determinação de ressarcimento ao tesouro nacional. Associação contratada. Quadro societário integrado pelo próprio candidato. Ofensa aos princípios da moralidade e da impessoalidade. [AgR-REspe n. 0601297-03, pub. DJE de 21.9.2020]

Eleições 2016. Agravo interno. REspe. AIME. Art. 14, § 10 da CF/1988. Prefeito e vice-prefeito. Prazo decadencial. Natureza de direito material. Termo ad quem. Prorrogação. Primeiro dia útil seguinte ao recesso forense. Inaplicabilidade do art. 220 do CPC/2015. [AgR-REspe n. 13-29, pub. DJE de 22.9.2020]

Consulta. Criação. Partido político. Apoiamento. Assinatura eletrônica. Possibilidade. [Cta n. 0601966-13, pub. DJE de 22.9.2020]

Eleições 2016. Agravo interno. REspe. AIJE. Vereador. Fraude. Cota de gênero. Art. 10, § 3º da Lei n. 9.504/1997. Litisconsórcio passivo necessário. Exigibilidade apenas entre os eleitos. [AgR-REspe n. 687-35, pub. DJE de 22.9.2020]

Consulta. Art. 39, § 7º da Lei n. 9.504/1997. Showmícios e eventos assemelhados. Hipótese de “lives eleitorais”. Idêntica vedação. Resposta negativa. [Cta n. 0601243-23, pub. DJE de 23.9.2020]

Eleições 2016. Referendo. Concessão. Efeito suspensivo. Agravo interno. REspe. Prefeito e vice-prefeito. Cassação. Pandemia. Covid-19. Elevada média de casos locais. Sucessivas alternâncias na chefia do Executivo. Limitação. Efeitos secundários. [AgR-REspe n. 1-16, pub. DJE de 24.9.2020]

 • Notícia

TSE mantém cassação de deputados do Acre por abuso do poder econômico e compra de votos nas Eleições de 2018. [leia na íntegra]