Edição n. 33/2020

O Clipping Jurídico é um repositório semanal de julgados e notícias jurídicas selecionados de outros Tribunais, com destaque para o STF e o TSE, sobre teses jurídicas atuais e relevantes para o Direito Eleitoral.

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Período desta edição: 28.9 a 2.10.2020.

Supremo Tribunal Federal

• Decisão de julgamento

ADI. Procedência. Declaração de inconstitucionalidade. Art. 59-A, caput e parágrafo único da Lei n. 9.504/1997, incluídos pela Lei n. 13.165/2015. [ADI n. 5.889, pub. DJE-STF de 29.9.2020]

• Decisão monocrática

ADI. Art. 73, VII da Lei n. 9.504/1997. Art. 83, VII da Resolução TSE n. 23.610/2019. Transcurso do primeiro semestre do ano eleitoral de 2020. Alteração normativa promovida pela Resolução TSE n. 23.624/2020. Prejudicialidade. Perda superveniente do objeto. [ADI n. 6.374, pub. DJE-STF de 2.10.2020]

Tribunal Superior Eleitoral

• Acórdãos

Eleições 2018. Agravo regimental. REspe. Prestação de contas de campanha. Doação. Recursos do fundo partidário. Órgão nacional de partido político. Donatário. Candidato a deputado estadual de agremiação não coligada com a grei doadora. Fonte vedada. Irregularidade grave. Desaprovação das contas. Valor doado. Devolução ao doador. [AgR-REspe n. 0601196-08, pub. DJE de 28.9.2020]

Eleições 2016. Agravo regimental. Agravo. REspe. Ação declaratória de nulidade. Prestação de contas. Contas julgadas não prestadas. Candidato a vereador. Extinção do feito sem resolução do mérito. Inadequação da utilização da querela nullitatis para discussão acerca de eventual falha de intimação ocorrida no curso do processo de prestação de contas. Regularidade da intimação. Ausência de prejuízo à defesa. [AgR-AI n. 0600001-84, pub. DJE de 30.9.2020]

Eleições 2016. REspe. Ação declaratória de perda de mandato eletivo. Vereador. Infidelidade partidária. Cerceamento de defesa. Não caracterização. Carta de anuência. Justa causa para desfiliação. Questão de ordem. Alteração superveniente do cenário partidário. Incorporação do PHS ao Podemos. Retorno do trânsfuga à agremiação original. [REspe n. 0600131-27, pub. DJE de 1º.10.2020]

• Notícias

TSE nega recurso que pedia devolução de gastos com filhas de suplente de deputado federal por Alagoas. [leia na íntegra]

TSE mantém desaprovação de contas de candidata que utilizou Fundo Eleitoral para contratar namorada do filho. [leia na íntegra]

TSE incorpora Plano de Segurança Sanitária às normas eleitorais de 2020. [leia na íntegra]

TSE confirma inelegibilidade de candidato na Bahia que deixou de apresentar contas. [leia na íntegra]

TSE fixa conceito de rendimentos brutos para efeito de doação à campanha eleitoral. [leia na íntegra]