Edição n. 34/2020

O Clipping Jurídico é um repositório semanal de julgados e notícias jurídicas selecionados de outros Tribunais, com destaque para o STF e o TSE, sobre teses jurídicas atuais e relevantes para o Direito Eleitoral.

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Período desta edição: 5 a 9.10.2020.

Supremo Tribunal Federal 

• Acórdãos

ADI. Art. 36, § 11 da Resolução TSE n. 23.604/2019. Art. 28, IV da Resolução TSE n. 21.841/2004. Prestação de contas eleitorais. Momento da produção probatória. Marco temporal da suspensão das quotas do Fundo Partidário no caso de desaprovação das contas. Processo de índole objetiva contra ato normativo já revogado. Segurança jurídica. Relevância do tema ao processo democrático-eleitoral. Ultratividade de efeitos da norma revogada. Fungibilidade das ações de controle abstrato. Conhecimento da ação quanto à norma do art. 28, IV da Resolução TSE n. 21.841/2004 como ADPF. ADI julgada improcedente. Parte conhecida como ADPF julgada improcedente. [ADI n. 6.395, pub. DJE-STF de 5.10.2020]

ADI. Legitimidade do Congresso Nacional para adoção de sistemas e procedimentos de escrutínio eleitoral com observância das garantias de sigilosidade e liberdade do voto (CF/1988, arts. 14 e 60, § 4º, II). Modelo híbrido de votação previsto pelo art. 59-A da Lei n. 9.504/1997. Potencialidade de risco na identificação do eleitor configuradora de ameaça à sua livre escolha. Inconstitucionalidade. ADI julgada procedente. [ADI n. 5.889, pub. DJE-STF de 5.10.2020]

ADPF. Eleições 2018. Manifestações em instituições de ensino superior. Atos do poder público. Buscas e apreensões. Alegado descumprimento a preceitos fundamentais. Plausibilidade jurídica demonstrada. Urgência qualificada configurada. Medida cautelar deferida e referendada. [ADPF 548 MC-Ref, pub. DJE-STF de 6.10.2020]

• Decisão de julgamento

ADPF. Referendo. Liminar. Determinação. Candidaturas de pessoas negras. Incentivos. Imediata aplicação. TSE, Consulta n. 0600306-47. Eleições de 2020. [ADPF 738 MC-Ref, pub. DJE-STF de 8.10.2020]

 • Notícias

Plenário referenda liminar sobre incentivos a candidatos negros na eleição deste ano. [leia na íntegra]

2ª Turma reconhece impossibilidade de prisão preventiva sem requerimento do MP ou da Polícia Judiciária. [leia na íntegra]

Tribunal Superior Eleitoral

• Acórdãos

Eleições 2016. Agravo em REspe. Representação. Prefeito e vice-prefeito. Conduta vedada. Art. 73, VII da Lei n. 9.504/1997. Gastos com publicidade institucional, no primeiro semestre do ano eleitoral, que excedam a média de despesas dos primeiros semestres dos três anos imediatamente anteriores. Infração eleitoral de caráter objetivo. Publicidade de utilidade pública inserida no conceito de publicidade institucional. Inexistência de distinção. [AgR-REspe n. 386-96, pub. DJE de 5.10.2020]

Consulta. Presidente da República. Transporte oficial. Campanha eleitoral. Apoio a outras candidaturas. Ausência de filiação. Ressarcimento de despesas. Responsabilidade. Contornos concretos. Antecipação de julgamento. Inviabilidade. [Cta n. 0601282-20, pub. DJE de 5.10.2020]

Consulta. Reserva de candidaturas, tempo de antena e recursos para candidatas e candidatos negros. Conhecimento. [Cta n. 0600306-47, pub. DJE de 5.10.2020]

Eleições 2018. Agravo interno. REspe. Prestação de contas de campanha. Deputado estadual. Doação. Fonte vedada. Doação estrangeira. Art. 33, II da Resolução TSE n. 23.553/2017. Devolução ao tesouro nacional. [AgR-REspe n. 0605511-68, pub. DJE de 5.10.2020]

Eleições 2016. REspe. AIJE. Vereadora. Reunião realizada nas dependências de uma igreja. Pedido de apoio político. Cabimento de AIJE em face de abuso de poder de autoridade religiosa, independentemente da presença de abuso de poder político ou econômico. Enquadramento da autoridade religiosa no conceito geral de autoridade previsto no art. 22, caput da LC n. 64/1990. Impossibilidade. Proposta de fixação de tese rejeitada. [REspe n. 82-85, pub. DJE de 6.10.2020]

Eleições 2018. AgR-AI. Prestação de contas de campanha. Deputado federal. Inelegibilidade “chapada”. Candidatura natimorta. Art. 16-A da Lei n. 9.504/1997. Possibilidade. Realização. Atos de campanha. Utilização dos fundos públicos. Limite. Julgamento do pedido de registro pelo TSE. Regularidade dos gastos. Ausência de violação ao art. 82, § 1º da Resolução TSE n. 23.553/2017. [AgR-AI n. 0601177-78, pub. DJE de 7.10.2020]

Consulta. Aplicabilidade do art. 10, § 3º da Lei n. 9.504/1997. Participação feminina na composição de comissões executivas e dos diretórios nacionais, estaduais e municipais dos partidos políticos, de comissões provisórias e demais órgãos equivalentes. Papel institucional. Justiça Eleitoral. Práticas afirmativas. Tutela e efetividade dos direitos fundamentais políticos. Lacuna legislativa. Percentuais mínimo e máximo por gênero. Composição de órgãos intrapartidários. Interpretação passível de ser extraída de normas e princípios constitucionais. Promoção e fortalecimento da democracia interna dos partidos. Cotas por gênero. Garantia procedimental. [Cta n. 0603816-39, pub. DJE de 8.10.2020]

Eleições 2018. Agravo interno. Prestação de contas de campanha. Deputado estadual. Desaprovação. Valor diminuto. Limite adotado na Corte de origem. Referência no salário mínimo. Alegação de violação ao art. 7º, IV da CF/1988 e à Súmula Vinculante STF n. 4. Indexação. Descabimento. Ausência de efeitos inflacionários. [AgR-AI n. 0606871-33, pub. DJE de 8.10.2020]

 • Notícias

TSE mantém cassação de mandato e inelegibilidade de deputado distrital por abuso do poder econômico. [leia na íntegra]

Rejeitados recursos sobre suposto favorecimento da Rede Record a Jair Bolsonaro nas Eleições 2018. [leia na íntegra]

TSE rejeita recurso do MPE que equiparava missa campal a showmício. [leia na íntegra]

TSE anula multa de candidato que impulsionou conteúdo com nome do adversário. [leia na íntegra]

TSE nega pedido de Bolsonaro para exclusão de vídeo com críticas ao Poder Judiciário. [leia na íntegra]

Recursos do Fundo Partidário não podem ser penhorados, mesmo que por dívida de propaganda eleitoral [decisão do STJ]. [leia na íntegra]