Edição n. 35/2020

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Período desta edição: 13 a 16.10.2020.

Supremo Tribunal Federal 

• Acórdão

ADPF. Cabimento em face de orientação jurisprudencial, desde que atendido o teste da subsidiariedade. Direitos e garantias fundamentais do art. 5º da CRFB. TSE. Competência. RCED. Eleições federais e estaduais. Art. 121, § 4º da CRFB. Arts. 216 e 22, I, “g”, do Código Eleitoral. Adequação ao sistema constitucional. Apreciação do RCED pelo órgão jurisdicional hierarquicamente superior. Inocorrência de violação aos princípios do juiz natural, devido processo legal e contraditório (art. 5º, LIII, LIV e LV, da CRFB). Duplo grau de jurisdição não contemplado como garantia constitucional. Improcedência. [ADPF n. 167, DJE-STF de 14.10.2020 - republicação]

• Notícia

Ministro Gilmar Mendes remete ação penal de Alexandre Baldy à Justiça Eleitoral de Goiás. [leia na íntegra]

Tribunal Superior Eleitoral

• Acórdãos

Eleições 2018. Agravo regimental. REspe. Decisão agravada. Recebimento como recurso ordinário. Princípio da fungibilidade. Aplicação. Descabimento. Erro Grosseiro. Configuração. Manutenção da Jurisprudência do TSE. Súmula n. 36 do TSE. Não conhecimento do REspe. [AgR-RO n. 0603052-45, pub. DJE de 13.10.2020]  

Eleições 2018. Agravo interno. Querela nullitatis para anular atos em processo que julgou contas de campanha como não prestadas. Falha na intimação. Negativa de provimento. [AgR-AI n. 0600144-77, pub. DJE de 13.10.2020]

Eleições 2014. Embargos de declaração. Decisão monocrática. Pretensão infringente. Recebimento como agravo regimental. Intimação pessoal por carta registrada com aviso de recebimento. Validade. Assinatura. Pessoa diversa. Desprovimento. [AgR-AI n. 0600616-90, pub. DJE de 16.10.2020]

 • Decisões monocráticas

Eleições 2020. Agravo. REspe inadmitido. Duplicidade de filiação partidária. Coexistência. Anotação. Data idêntica. Extinção de ambos os vínculos. Fundamento da decisão agravada. Impugnação. Inexistência. Súmula n. 26 do TSE. Notificação. Art. 23, parágrafo único, da Res. TSE n. 23.596/2019. Nulidade. Não ocorrência. Reexame de provas. Impossibilidade. Negativa de seguimento. [AgR-REspe n. 0600023-33, pub. DJE de 14.10.2020]

Eleições 2020. Ação declaratória de nulidade. Pedido liminar. Desincompatibilização. Militar. Ato administrativo. Polícia Militar. Estado de São Paulo. Nulidade. Instrumentos próprios. Justiça Comum. Incompetência. Justiça Eleitoral. Negativa de seguimento. [PetCiv n. 0601492-71, pub. DJE de 15.10.2020]

Eleições 2018. Recurso ordinário. AIME. Deputado estadual. Cassação de mandato. Nulidade da votação em razão da prática de ilícitos. Impossibilidade de aproveitamento pelo partido político. Recálculo dos quocientes. Matéria de ordem pública. Consequência legal da condenação. Negativa de seguimento. [RO n. 0600001-36, pub. DJE de 16.10.2020]

Eleições 2020. DRAP. Prefeito. Vice-prefeito. Tutela cautelar. REspe. Interposição contra acórdão sem contornos de definitividade. Inadmissão. Plausibilidade jurídica não demonstrada. Art. 19 da Res. TSE n. 23.478/2016. Súmula n. 25 do TSE. Negativa de seguimento. [TutCautAnt n. 0601519-54, pub. DJE de 16.10.2020]

 • Notícias

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