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Período desta edição: 19 a 23.10.2020 .

Tribunal Superior Eleitoral

• Acórdãos

Partido político. Alteração estatutária. Segundo pedido de reconsideração. Deferimento parcial. [ Pet n. 1624-23 , pub. DJE de 19.10.2020]

Eleições 2016. Agravo interno em agravo. AIJE. Prefeito não reeleito. Distribuição de títulos de legitimação de posse em áreas de moradores de baixa renda em ano eleitoral. Ampla divulgação com nítido caráter de promoção pessoal. Conduta vedada e abuso do poder político. Aplicação de multa e declaração de inelegibilidade. Negativa de provimento. [ AgR-AI n. 11-59 , pub. DJE de 19.10.2020]

Eleições 2020. Consulta. EC n. 107/2020. Inelegibilidade. Art. 1º, I, da LC n. 64/1990. Normas. Imposição. Limitações. Capacidade eleitoral passiva. Interpretação restritiva. Termo final. [ Cta n. 0601143-68 , pub. DJE de 21.10.2020]

Ação penal. Embargos de declaração. Recurso ordinário em HC . Desobediência eleitoral. Art. 347 do Código Eleitoral. Decreto de sigilo de audiências. Instrução criminal. Gravação de depoimentos. Advogado. Princípio da especialidade. Inaplicabilidade na espécie. Incompetência da Justiça Eleitoral. Remessa dos autos à Justiça Federal comum. Inexistência de vícios. Rejeição. [ ED-R HC n. 0600244-42 , pub. DJE de 22.10.2020]

• Decisões monocráticas

Eleições 2020. Mandado de segurança. Ato de executiva nacional de partido político. Cabimento do mandamus . Convenção municipal. Coligação. Diretrizes extemporâneas. Norma estatutária precedente. Município com mais de 200 mil eleitores. Regra de estatuto partidário que, na hipótese, prevê aprovação da coligação pela executiva nacional. Negativa de seguimento. [ MS n. 0601515-17 , pub. DJE de 19.10.2020]

Eleições 2020. Agravo em REspe. Representação. Propaganda eleitoral antecipada negativa. Outdoor . Súmula n. 26 do TSE. Negativa de seguimento. [ AI-REspe n. 0600034-07 , pub. DJE de 20.10.2020]

Eleições 2020. Mandado de segurança. Capacidade eleitoral ativa e passiva. Inscrição eleitoral. Cancelamento. Não comparecimento a revisão de eleitorado. Suspensão da medida administrativa. Covid-19. Res. TSE n. 23.616/2020. Abrangência. Suposta ofensa ao princípio da isonomia. Pretensão de extensão dos efeitos da norma regulamentar. Ilegalidade. Inexistência. Direito líquido e certo. Negativa de seguimento. [ MS n. 0601528-16 , pub. DJE de 20.10.2020]

Eleições 2020. REspe. Prefeito. Propaganda antecipada negativa. Não caracterização. Art. 36-A, caput e V, da Lei n. 9.504/1997. Mera crítica política. Liberdade de expressão. Ausência de pedido de voto. Grande lapso temporal entre a veiculação e o pleito. Negativa de seguimento. [ REspe n. 0600013-19 , pub. DJE de 20.10.2020]

Eleições 2018. REspe. Representação por conduta vedada. Art. 73, I, da Lei n. 9.504/1997. Cessão e uso de bens públicos. Vedação. Possibilidade de aplicação de multa ao suplente. Unicidade da chapa no sistema majoritário. Benefício. Obtenção. Titular. Suplente. Sanção de multa aplicável a candidato beneficiado. Art. 73, §§ 4º e 8º, da Lei n. 9.504/1997. Provimento do recurso. [ REspe n. 0600941-78 , pub. DJE de 23.10.2020]

• Notícias

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