Edição n. 38/2020

O Clipping Jurídico é um repositório semanal de julgados e notícias jurídicas selecionados de outros Tribunais, com destaque para o STF e o TSE, sobre teses jurídicas atuais e relevantes para o Direito Eleitoral.

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Período desta edição: 3 a 6.11.2020.

Supremo Tribunal Federal

• Decisão monocrática

ADC. Eleitoral. Parágrafo único do art. 112 do Código Eleitoral. Discussão sobre a inaplicabilidade da votação mínima (cláusula de barreira) aos suplentes. Resoluções TSE n. 23.554/2017 e n. 23.611/2019 que ratificam a legitimidade do parágrafo único do art. 112 do Código Eleitoral. Inépcia da petição inicial (art. 14, III, da Lei n. 9.868/1999). Indeferimento monocrático pela relatora. [ADC n. 67, pub. DJE-STF de 5.11.2020]

• Notícia

Ação do PROS sobre regra que afasta aplicação de cláusula de barreira para suplentes é incabível. [leia na íntegra]

Tribunal Superior Eleitoral

• Acórdãos

Petição. Partido político. Anotação de alteração estatutária. Res. TSE n. 23.571/2018. Observância. Prazo de vigência de órgão provisório. Validade do art. 3º, § 3º, da Lei n. 9.096/1995. Lei n. 13.831/2019. Limite temporal. 8 anos. Convenções estaduais e municipais. Composição. Voto universal. Participação de filiado. Obrigatoriedade. Observância do princípio democrático. Anulação de convenção partidária de órgão inferior. Parâmetros estabelecidos no art. 7º, § 2º, da Lei n. 9.504/1997. Contribuição obrigatória de filiados. Impossibilidade. Caráter facultativo. Fundação partidária. Previsão de administração compulsória pelo presidente do partido instituidor. Ingerência indevida. Deferimento parcial. [RPP n. 0029782-39, pub. DJE de 3.11.2020]

Eleições 2018. Representação. Propaganda eleitoral irregular. Divulgação. Vídeo. Youtube. Ofensa a autoridades da República. Ingresso no feito do MPE. Pedido de identificação e responsabilização dos responsáveis. Violação ao art. 57-H da Lei n. 9.504/1997. Télos da norma. Ausência de aferição dos autores do vídeo. Inexistência. Imputação indevida. Autoria da propaganda. Impossibilidade. Aplicação. Sanção. Responsabilidade. Publicação. Vídeo. [Rp n. 0601686-42, pub. DJE de 3.11.2020]

Eleições 2016. Agravo regimental em REspe. Reconsideração. Prestação de contas. Diretório distrital. Eleições municipais. Inexistência de certame eleitoral na circunscrição. Desnecessidade de abertura de conta específica de campanha. Contas aprovadas. [AgR-REspe n. 172-79, pub. DJE de 4.11.2020]

Eleições 2012. Agravo interno em REspe. AIJE. Abuso dos poderes político e econômico. Captação ilícita de sufrágio. Conduta vedada. Acesso dos investigados. Totalidade. Interceptações telefônicas. Compartilhamento. Justiça Eleitoral. Desnecessidade. Indicação. Localização. Transcrição. Trechos tidos por faltantes e ulteriormente juntados. Pretenso descumprimento de ordem judicial. Não configuração. Retorno do feito. TRE de origem. Novo julgamento. [AgR-REspe n. 0600041-76, pub. DJE de 4.11.2020]

 • Decisões monocráticas

Eleições 2020. Mandado de segurança. Ato atacado. Decisão monocrática. Juiz membro de TRE. Impetração do writ no TSE. Inadmissibilidade. Súmula TSE n. 34. [MS n. 0601509-10, pub. DJE de 3.11.2020]

Eleições 2020. Petição cível. Fundo partidário. Diretório nacional de partido. Repasse de recursos. Candidato negro. Cargo majoritário. Percentuais de observância obrigatória. Descumprimento. Não demonstração. Liminar. Indeferimento. [Pet n. 0601564-58, pub. DJE de 4.11.2020]

Mandado de segurança. Resolução de TRE. Incompetência absoluta do TSE. Leading case: MS n. 0601612-17/PE. Competência declinada para o Regional. [MS n. 0601614-84, pub. DJE de 4.11.2020]

REspe. Filiação partidária. Pedido de cancelamento. Condenação por ato de improbidade administrativa. Suspensão dos direitos políticos. Consequente suspensão do vínculo partidário existente. Situação diversa da perda dos direitos políticos: cancelamento. [REspe n. 0600015-51, pub. DJE de 6.11.2020]

 • Notícias

Negado pedido de ex-governador de MT para alterar anotação feita no seu registro no cadastro eleitoral. [leia na íntegra]

TRE-PE deverá analisar mandado de segurança contra proibição de atos presenciais de campanha durante a pandemia em Catende. [leia na íntegra]

TSE libera realização de ‘live’ com artista para arrecadar recursos para campanha. [leia na íntegra]