Edição n. 39/2020

O Clipping Jurídico é um repositório semanal de julgados e notícias jurídicas selecionados de outros Tribunais, com destaque para o STF e o TSE, sobre teses jurídicas atuais e relevantes para o Direito Eleitoral.

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Período desta edição: 9 a 13.11.2020.

Supremo Tribunal Federal

• Acórdão

ADI. Medida cautelar. Prazo para filiação partidária. Pedido de suspensão por 30 dias. Res. TSE n. 23.606/2019 (Calendário para as Eleições de 2020). Emergência de saúde pública. Covid-19. Inconstitucionalidade circunstancial ou transição para a inconstitucionalidade. Afronta. Princípio democrático. Soberania popular. Inocorrência. Risco de vulneração. Legitimidade do processo eleitoral. Art. 14, § 9º, da CRFB. Anterioridade da lei eleitoral. Art. 16 da CRFB. Calendário eleitoral. Datas e balizas fixadas na Constituição. Alteração. Atuação. Poder constituinte derivado. Indeferimento. Pretensão cautelar. Referendo da decisão monocrática pelo Pleno. [ADI 6.359 MC-Ref, pub. DJE-STF de 10.11.2020]

• Decisão monocrática

ADPF. Cassação de mandato eleitoral. Eleição indireta. Covid-19. Ofensa. Preservação da saúde pública. Proteção à vida. Descumprimento. Princípio da subsidiariedade. Negativa de seguimento. [ADPF n. 729, pub. DJE-STF de 10.11.2020]

• Notícias

Suspensa investigação contra ex-coordenador da campanha de Aécio Neves ao Senado. [leia na íntegra]

Ação sobre cassação de prefeitos pela Justiça Eleitoral durante a pandemia tem trâmite negado. [leia na íntegra]

Tribunal Superior Eleitoral

• Acórdãos

Eleições 2016. Agravo regimental. REspEI. Agravo de instrumento. Desprovimento na origem. Execução. Multa eleitoral. Natureza do crédito. Sanção por ato ilícito. Pretensão de desistência do feito. Indeferimento pelo TRE. Limite mínimo para atuação da AGU. Meios diversos de coerção para o pagamento. Aplicabilidade. Prestações de contas eleitorais. Valor ínfimo. Particularidades do caso concreto. Error in procedendo. Não ocorrência. Desprovimento. [AgR-REspEI n. 0600222-20, pub. DJE de 10.11.2020]

Eleições 2012. REspEI. AIJE. Abuso do poder econômico. Captação ilícita de sufrágio. Improcedência. Corte regional. Vice-prefeito. Premissa fática. Extração. Acórdão recorrido. Conhecimento da prática da irregularidade. Proximidade do pleito e finalidade de abuso do poder econômico para fins eleitorais. Provimento. [REspEI n. 627-15, pub. DJE de 11.11.2020]

Eleições 2018. Recurso ordinário. Deputado estadual. AIJE. Abuso do poder econômico. Art. 22 da LC n. 64/1990. Vacinação. Castrações gratuitas de animais. Conjunto probatório. Robustez. Provimento. [RO-EI n. 0603902-35, pub. DJE de 12.11.2020]

• Decisões monocráticas

Eleições 2014. Recurso em habeas corpus. Deputado estadual. Denúncia. Crime. Corrupção eleitoral. Art. 299 do Código Eleitoral. Eleitores Identificáveis. Inépcia. Denúncia. Ausência. Prosseguimento. Ação penal. Negativa de seguimento. [RHC n. 0600063-47, pub. DJE de 11.11.2020]

Eleições 2020. Mandado de segurança. Candidata a vereadora. Registro indeferido. Documentação incompleta. Vício de comunicação. Inexistência. Decisão judicial transitada em julgado. Período eleitoral. Intimações realizadas pelo mural eletrônico. Art. 38 da Res. TSE n. 23.609/2019. Ausência de ilegalidade ou teratologia. Negativa de seguimento. [MSCiv n. 0601686-71, pub. DJE de 11.11.2020]

Prestação de contas anual. Petição. Chamamento do feito à ordem. Leading case: QO-PC n. 192-65. Art. 36, § 6º, da Res. TSE n. 23.604/2019. Parquet. Manifestação. Encaminhamento. Período. Fundações. Partidos políticos. Atividade fiscalizatória. MPs estaduais. Contas. Exercício financeiro de 2021. [PC-PP n. 157-08, pub. DJE de 12.11.2020]

Eleições 2020. REspEI. Dupla filiação partidária. Procedimento administrativo próprio. Manifestação tempestiva. Eleitor. Res. TSE n. 23.594/2018. Orientação jurisprudencial. Resguardo. Voluntariedade do ato. Liberdade de associação do filiado. Precedente: REspEl n. 0600005-03. Negativa de seguimento. [REspEI n. 0600113-23, pub. DJE de 12.11.2020]

Eleições 2020. TRE/AP. Pedido de suspensão da realização de eleições no município de Macapá. Apagão energético. Estado de calamidade pública. Deferimento. [PA n. 0601767-20, pub. DJE de 13.11.2020]

• Notícias

TSE confirma inelegibilidade do ex-governador da Paraíba Ricardo Coutinho. [leia na íntegra]

Ministro nega pedido de candidata ao cargo de vereador para registrar nome de urna de caráter coletivo. [leia na íntegra]

TSE referenda decisão de Barroso que adiou eleições para prefeito e vereador em Macapá. [leia na íntegra]

TSE suspende decisão que retirava candidatos da urna em Arapiraca (AL). [leia na íntegra]

TSE nega registros de candidatos a prefeito e vice de Jaraguá do Sul (SC). [leia na íntegra]