Edição n. 40/2020

O Clipping Jurídico é um repositório semanal de julgados e notícias jurídicas selecionados de outros Tribunais, com destaque para o STF e o TSE, sobre teses jurídicas atuais e relevantes para o Direito Eleitoral.

O serviço é realizado pela Coordenadoria de Gestão da Informação e visa à periódica atualização dos públicos interno e externo que operam com o Direito Eleitoral.

Período desta edição: 16 a 20.11.2020.

Tribunal Superior Eleitoral

• Acórdãos

Eleições 2016. REspEI. Representação. Conduta vedada. Art. 73, VII da Lei n. 9.504/1997. Cumulatividade obrigatória das sanções de multa e cassação. Inexistência. Proporcionalidade e razoabilidade. Aplicação. Desprovimento. [REspEI n. 371-30, pub. DJE de 16.11.2020]

Eleições 2018. REspEI. Representação. Propaganda eleitoral. Art. 57-C, § 3º, da Lei n. 9.504/1997. Impulsionamento de conteúdos. Link patrocinado. Priorização paga. Aplicação de busca na internet. Candidato adversário. Nome. Utilização. Palavra-chave. Ferramenta Google Ads. Provimento. [REspEI n. 0605310-76, pub. DJE de 16.11.2020]

Eleições 2018. AIJEs. Abuso do poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação. Acolhimento. Preliminar. Cerceamento de direito de defesa. Indeferimento. Prova pericial requerida. Tempestividade e necessidade para o efetivo contraditório em aspecto material. Reabertura da fase de instrução do processo. [AIJE n. 0601401-49, pub. DJE de 17.11.2020]

• Decisões monocráticas

Eleições 2020. Tutela cautelar antecedente. Prefeito. Pedido liminar. Efeito suspensivo. REspEI. Direito de resposta. Art. 58 da Lei n. 9.504/1997. Direito à crítica. Liberdade de expressão. Presença concomitante dos requisitos autorizadores. Deferimento. Concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. [TutCautAnt n. 0601769-87, pub. DJE de 16.11.2020]

Eleições 2020. Mandado de segurança. DRAP. RRC. Prefeito e vice-prefeito. Coligação. Escolha de candidato. Substituição. Renúncia. Dissidência interna. Verificação. Partido integrante da coligação. Matéria. Exame. DRAP. Pedido de substituição. Impossibilidade de exame per saltum pelo TSE na via mandamental. Negativa de seguimento. [MSCiv n. 0601750-81, pub. DJE de 17.11.2020]

Eleições 2020. Mandado de segurança. Dissidência interna. Agremiação partidária. Convenção. Coligação. Validade. Aferição. Matéria atinente ao DRAP. Impossibilidade de análise da controvérsia per saltum pelo TSE na via do writ. Negativa de seguimento. [MSCiv n. 0600850-60, pub. DJE de 19.11.2020]

• Notícias

Desaprovadas contas eleitorais do PSTU nacional de 2016. [leia na íntegra]

TSE mantém decisão que rejeitou supostas candidaturas fictícias em Pedro Laurentino (PI). [leia na íntegra]