Edição n. 42/2020

O Clipping Jurídico é um repositório semanal de julgados e notícias jurídicas selecionados de outros Tribunais, com destaque para o STF e o TSE, sobre teses jurídicas atuais e relevantes para o Direito Eleitoral.

O serviço é realizado pela Coordenadoria de Gestão da Informação e visa à periódica atualização dos públicos interno e externo que operam com o Direito Eleitoral.

Período desta edição: 30.11 a 4.12.2020.

Tribunal Superior Eleitoral

• Acórdãos

Eleições 2016. Inquérito policial. Embargos de declaração. Prefeito. Candidato eleito. Investigação. Fatos anteriores. Assunção. Cargo eletivo. Foro por prerrogativa de função. Inexistência. Entendimento do STF. Aplicação por simetria. Aclaratórios rejeitados. [ED-AgR-AI n. 483-67, pub. DJE de 30.11.2020]

Eleições 2018. Mandado de segurança cível. Agravo interno. Anotação no cadastro eleitoral do código ASE 540. Cometimento de ilícito eleitoral. Banco de dados. Caráter consultivo. Efeito não obstado pela norma do art. 257, § 2º, do CE. Agravo desprovido. [AgR-MSCiv n. 0601423-39, pub. DJE de 30.11.2020]

Eleições 2018. REspEI. Agravo regimental. Prestação de contas de campanha. Contratação de parentes. Percentual significativo. Ausência de contrato. Uso irregular de recursos do FEFC. Desprovimento. [AgR-REspEI n. 0601121-45, pub. DJE de 30.11.2020]

Eleições 2016. REspEI. AIJE. Captação ilícita de sufrágio. Art. 41-A da Lei n. 9.504/1997. Candidato a prefeito. Ausência de indícios de participação ou anuência. Responsabilidade subjetiva. Inexistência. Desprovimento. [REspEI n. 264-07, pub. DJE de 3.12.2020]

Eleições 2018. Recurso ordinário. Embargos de declaração. Deputado estadual. AIJEs. Prática de abuso do poder político. Conduta vedada. Pedidos julgados procedentes. Cassação de mandato. Decretação de inelegibilidade. Aplicação de multa no grau máximo. Efeito suspensivo ope legis, tão somente em relação ao exercício do mandato. Orientação plenária. Efeito suspensivo automático. Art. 257, § 2º, do CE. Limitação à cassação de registro, afastamento do titular ou perda de mandato eletivo. Ausência. Aplicabilidade. Inelegibilidade. [AgR-RO-EI n. 0608809-63, pub. DJE de 4.12.2020]

Eleições 2018. Recursos ordinários. Agravos internos. Deputado federal e deputado estadual. AIJEs. AIME. Julgamento conjunto. Preliminares afastadas. Exceção. Litispendência. Mérito. Desvio de recursos. Fundo partidário. FEFC. Uso de contabilidade paralela. Abuso de poder econômico. Gastos ilícitos de recursos. Captação ilícita de sufrágio. Lastro probatório suficiente. Condenação. Eleições proporcionais. Cassação de mandato em ação autônoma pela prática de ilícito. Anulação total da votação. Possibilidade de aproveitamento parcial, pelo partido. Preservação da segurança jurídica. Aplicação do marco jurídico regente do pleito em questão. [RO-El n. 0601409-96, pub. DJE de 4.12.2020]

• Notícias

TSE confirma registro de prefeito reeleito de Monteirópolis (AL) em 2020. [leia na íntegra]

TSE reverte inelegibilidade de prefeita eleita em Paraíba do Sul (RJ). [leia na íntegra]

TSE determina novas eleições para a Prefeitura de Bom Jesus de Goiás (GO). [leia na íntegra]

TSE confirma registro de candidaturas de mãe e filha para o município de Olho d´Água Grande (AL). [leia na íntegra]