Edição n. 44/2020

O Clipping Jurídico é um repositório semanal de julgados e notícias jurídicas selecionados de outros Tribunais, com destaque para o STF e o TSE, sobre teses jurídicas atuais e relevantes para o Direito Eleitoral.

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Período desta edição: 14 a 18.12.2020.

Tribunal Superior Eleitoral

• Acórdãos

Eleições 2016. Ação cautelar. Liminar deferida. Referendo pelo Pleno. Regra de competência. Superação excepcional. Manutenção. Candidato eleito. Cargo. Regra. Prejuízo. Alternância. Chefia. Poder Executivo municipal. Risco de dano e plausibilidade recursal presentes. [AC n. 0600492-36, pub. DJE de 14.12.2020]

Eleições 2018. Agravo regimental. Embargos de declaração. REspEl. Contas julgadas não prestadas. Partido político. Regularização. Impossibilidade. Situação de inadimplência. Falta de devolução. Erário. Recursos oriundos do FEFC. Exigência. Res. TSE n. 23.553/2017. Desprovimento. [AgR-ED-REspEl n. 0600169-11, pub. DJE de 17.12.2020]

Eleições 2018. Agravo interno. RO-El. AIJE julgada procedente na origem. Abuso do poder religioso. Uso indevido dos meios de comunicação. Reforma. Improcedência. Ausência de gravidade. Jurisprudência do TSE. Manutenção da decisão agravada. Negativa de provimento. [AgR-RO-El n. 0608871-06, pub. DJE de 17.12.2020]

Eleições 2018. Agravo regimental. RO-El. Representação. Captação ilícita de recursos. Depósitos em espécie. Ilícito. Previsão. Art. 30-A da Lei n. 9.504/1997. Imprescindibilidade. Demonstração. Ilegalidade qualificada. Recursos que não transitaram nas contas. Ausência de má-fé do prestador. Não maculação da lisura do pleito. Desprovimento. [AgR-RO-El n. 0601475-53, pub. DJE de 17.12.2020]

Eleições 2018. Embargos de declaração. Agravo interno. REspEl. Contas de campanha. Deputado estadual. Desaprovação. Empréstimo. Quitação após a entrega do ajuste final. Art. 18, § 1º, II, da Res. TSE n. 23.553/2017. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Inaplicabilidade. Intuito protelatório. Multa. Não conhecimento. [ED-AgR-REspEl n. 0602273-20, pub. DJE de 18.12.2020]

• Decisões monocráticas

Eleições 2016. REspEl. Crime. Difamação. Art. 325 do Código Eleitoral. Alegação. Ofensa. Princípios. Contraditório. Ampla defesa. Apontamento. Ausência. Descrição do fato na denúncia. Falta de discussão na instrução. Teoria da substanciação. Enquadramento jurídico pelo julgador. Previsão legal (art. 383 do CPP). Negativa de seguimento. [REspEl n. 67-19, pub. DJE de 15.12.2020]

REspEl. Prestação de contas. Exercício financeiro 2016. Ausência. Aplicação. Sanção (art. 37, § 3º, da Lei n. 9.096/1995) nas hipóteses de recebimento de recursos advindos de fontes vedadas (art. 36, II, da Lei n. 9.096/1995). Ausência de recurso. Ministério Público. Sentença. Proibição de reformatio in pejus. Negativa de seguimento. [REspEl n. 32-85, pub. DJE de 16.12.2020]

• Notícias

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