Edição n. 1/2021

O Clipping Jurídico é um repositório semanal de julgados e notícias jurídicas selecionados de outros Tribunais, com destaque para o STF e o TSE, sobre teses jurídicas atuais e relevantes para o Direito Eleitoral.

O serviço é realizado pela Coordenadoria de Gestão da Informação e visa à periódica atualização dos públicos interno e externo que operam com o Direito Eleitoral.

Período desta edição: 7.1 a 5.2.2021.

Supremo Tribunal Federal

• Decisão de julgamento

Recurso extraordinário. Direito de reunião. Aviso prévio. Veiculação. Informação. Poder Público. Zelo. Exercício. Forma pacífica. Fixação de tese: “A exigência constitucional de aviso prévio relativamente ao direito de reunião é satisfeita com a veiculação de informação que permita ao poder público zelar para que seu exercício se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no mesmo local.”. [RE n. 806.339, pub. DJE/STF de 8.1.2021]

• Notícia

Mantida na Justiça Federal investigação sem vinculação eleitoral contra Eduardo Paes e Pedro Paulo. [leia na íntegra]

Tribunal Superior Eleitoral

• Resolução

Suspende os efeitos referidos pelo art. 7º do Código Eleitoral para os eleitores que deixaram de votar nas Eleições 2020 e não apresentaram justificativa eleitoral ou não pagaram a respectiva multa, ad referendum do Plenário do TSE, em razão da persistência da pandemia da Covid-19. [Res. n. 23.637, pub. DJE de 22.1.2021]

• Decisões monocráticas

Mandado de segurança. Resolução de TRE. Incompetência absoluta. TSE. Leading case: MS n. 0601612-17. Ressalva do ponto de vista do relator. Competência declinada para o Regional. [MSCIv n. 0600015-76, pub. DJE de 25.1.2021]

Eleições 2020. Tutela cautelar. Vice-prefeita eleita. Registro indeferido. Pedido de efeito suspensivo. REspEI. Recesso forense. Ausência. Probabilidade. Provimento recursal. Insanabilidade das irregularidades. Dolo genérico. Atos de improbidade administrativa. Indeferimento. Encaminhamento dos autos ao relator. [TutAntAnt n. 0602014-98, pub. DJE de 2.2.2021]

Eleições 2020. Mandado de segurança. Tutela antecipada. Vereador eleito. Cota de gênero. Alegação de fraude. AIJE. Suspensão liminar da diplomação. Registro deferido. Ausência. Objeto. Cassação. Teratologia. Deferimento. [MSCIv n. 0602042-66, pub. DJE de 2.2.2021]

Eleições 2020. Tutela cautelar. Prefeito eleito. Registro indeferido. Motivação. Substituição. Prefeito. 18 dias. Anterioridade superior a 6 meses do pleito vindouro. Pedido. Efeito suspensivo. REspEI. Recesso forense. Perigo da demora. Probabilidade de provimento recursal. Concessão. Encaminhamento dos autos ao relator. [TutCautAnt n. 0602022-75, pub. DJE de 2.2.2021]

Eleições 2020. REspEl. Pleito majoritário. DRAP. Art. 4º da Lei n. 9.504/1997. Partido político. Vigência. Órgão municipal. Data da convenção. Exclusão. Negativa de seguimento. [REspEI n. 0600739-16, pub. DJE de 2.2.2021]

Recurso ordinário. Mandado de segurança. Partido político. Dirigente. Justiça Eleitoral. Dever. Garantia. Autonomia partidária. Manutenção. Presidência. Diretório municipal. [RMS n. 0600375-76, pub. DJE de 3.2.2021]

Matéria administrativa. Alistamento eleitoral. Procedimento administrativo cartorário. Justiça Eleitoral. Atualização. Cadastro eleitoral. Caráter sigiloso. Aferição. Condição de elegibilidade. REspEl. Não cabimento. Requerimento de alistamento. Natureza administrativa. Não conhecimento. [REspEI n. 0600031-33, pub. DJE de 3.2.2021]

Eleições 2020. REspEI. DRAP. Eleição proporcional. Indeferimento. Instâncias ordinárias. Convenção partidária. Presidente. Direitos políticos suspensos. Ausência. Filiação partidária. Nulidade. Validade. Convenção. Precedente TSE. REspEl n. 0600267-64, de 15.12.2020. Provimento. [REspEI n. 0600122-75, pub. DJE de 3.2.2021]

Eleições 2020. REspEIs. Registro de candidatura. Deferimento. Prefeito reeleito. Inelegibilidade. Art. 14, § 5º da CF/1988. Terceiro mandato consecutivo. Não caracterização. Assunção precária e breve do cargo. Negativa de seguimento. [REspEI n. 0600067-94, pub. DJE de 4.2.2021]

 • Notícias

Suspensa multa aplicada a Jilmar Tatto por suposta propaganda irregular na internet. [leia na íntegra]

TSE anula inelegibilidade de Eduardo Paes e Pedro Paulo Teixeira. [leia na íntegra]

Plenário do TSE aprova Resolução que suspende consequências para quem não votou nas Eleições 2020. [leia na íntegra]

TSE nega recursos que pediam cassação do senador Davi Alcolumbre (DEM-AP). [leia na íntegra]