Edição n. 10/2021

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Período desta edição: 5 a 9.4.2021.

Tribunal Superior Eleitoral

• Acórdãos

Eleições 2020. Agravo regimental. REspEl. Registro de candidatura. Vereador. Condição de elegibilidade. Prova de filiação partidária. Não apresentação. Desprovimento. [AgR-REspEl n. 0600092-72, pub. DJE de 5.4.2021]

Eleições 2018. Agravo interno. Recurso ordinário. Deputado estadual. AIME. Abuso de poder econômico. Captação Ilícita de sufrágio. Doação de dinheiro e benesses. Transporte irregular de eleitores. Distribuição de material de propaganda no dia do pleito. Interceptação telefônica. Cassação de mandato. Nulidade da votação em razão da prática de ilícitos. Recálculo dos quocientes. Matéria de ordem pública. Consequência legal da condenação. Partido político. Integração. Dispensa. Desprovimento. [AgR-RO-El n. 0600001-36, pub. DJE de 6.4.2021]

Eleições 2020. Agravos internos. REspEls. Registro de candidatura. Cargo. Prefeito. Inelegibilidade. Art. 1º, I, "g", da LC n. 64/1990. Rejeição das contas do chefe do Poder Executivo local. Ausência de julgamento em autuação própria das contas do candidato (Secretário de finanças). Requisito primordial da cláusula de inelegibilidade. Não preenchimento. Aferição, em tese, de ato doloso de improbidade administrativa. Ausência de individualização das condutas. Óbice intransponível para a incidência da pecha. Norma restritiva de direito fundamental. Interpretação objetiva e estrita. Precedentes reiterados do TSE. Manutenção do decisum agravado. Confirmação do deferimento do registro de candidatura. Desprovimento. [AgR-REspEl n. 0600206-32, pub. DJE de 6.4.2021]

Eleições 2020. Agravo interno. REspEl. DRAP. Chapa majoritária. Impugnação. Candidato/coligação adversário. Ilegitimidade. Vício. Convenção. Fraude. Inexistência. Desprovimento. [AgR-REspEl n. 0600311-47, pub. DJE de 7.4.2021]

Eleições 2018. Agravo regimental. Agravo de instrumento. REspEl. Prestação de contas de campanha. Partido político. Desaprovação na origem. Juntada extemporânea de documentos. Agremiação devidamente intimada. Impossibilidade. Preclusão. Jurisprudência atual do TSE. Desprovimento do agravo interno. [AgR-AI-REspEl n. 0601368-69, pub. DJE de 8.4.2021]

Partido político. Pedido de registro. Estatuto. Órgão. Direção nacional. Nova União Democrática Nacional (Nova UDN). Requisitos. Lei n. 9.096/1995. Res. TSE n. 23.571/2018. Apoiamento mínimo. Registro dos órgãos de direção estadual em pelo menos 1/3 dos Estados. Falta de demonstração. Indeferimento. [RPP n. 0600266-31, pub. DJE de 8.4.2021]

• Decisões monocráticas

Tutela cautelar antecedente. Impugnação ao registro de candidatura. Cargo. Prefeito. Eleição majoritária. Inelegibilidade. Réu. Ação civil pública. Especificidades fáticas. Suspensão. Efeitos. Caso. Recurso. Deserção. Acórdão regional. Data da ocorrência. Trânsito em julgado. Negativa de seguimento. [TutCautAnt n. 0600175-04, pub. DJE de 5.4.2021]

Recurso em mandado de segurança. Ato coator. Decisão. Juízo Eleitoral. Diplomação dos eleitos. Número de cadeiras. Câmara municipal. Observância. Inadequação. Quantitativo de vereadores. Art. 29 da CRFB/1988. Incompetência. Justiça Eleitoral. Negativa de seguimento. [RMSCível n. 0600897-44, pub. DJE de 6.4.2021]

Eleições 2020. RespEl. Vereador. Registro de candidatura. Inelegibilidade. Art. 1º, I, "g", da LC n. 64/1990. Rejeição de contaspúblicas. Subsídio. Vereadores. Reajuste. Índice adotado. Equívoco. Interpretação. Norma. Ausência. Dolo. Restabelecimento. Sentença judicial. Provimento. [REspEl n. 0600501-71, pub. DJE de 6.4.2021]

Eleições 2020. REspEl. Vereador. DRAP. Diretório municipal versus comissão interventora. Conexão. Julgamento conjunto. Decisão una. Possibilidade de interposição de um único recurso. Nulidade. Provimento. Retorno dos autos ao TRE de origem. [REspEl n. 0600076-84, pub. DJE de 7.4.2021]

• Notícia

TSE define critério para cálculo de sanção em contas partidárias. [leia na íntegra]