Edição n. 11/2021

O Clipping Jurídico é um repositório semanal de julgados e notícias jurídicas selecionados de outros Tribunais, com destaque para o STF e o TSE, sobre teses jurídicas atuais e relevantes para o Direito Eleitoral.

O serviço é realizado pela Coordenadoria de Gestão da Informação e visa à periódica atualização dos públicos interno e externo que operam com o Direito Eleitoral.

Período desta edição: 12 a 16.4.2021.

Tribunal Superior Eleitoral

• Acórdãos

Eleições 2020. Agravo regimental. REspEl. Filiação partidária. Declaração. Presidente de agremiação adversária. Comprovação. Desprovimento. [AgR-REspEl n. 0600031-41, pub. DJE de 14.4.2021]

Eleições 2018. Agravo regimental. Recurso ordinário eleitoral. Deputado estadual. Representação. Captação ou gasto ilícito de recursos eleitorais. Caixa dois. Ausência de provas. Suposto ato preparatório. Desprovimento. [AgR-RO-El n. 0601468-61, pub. DJE de 15.4.2021]

Eleições 2018. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Prestação de contas de campanha. Governador. Contas. Aprovação. Ressalvas. Utilização. Recursos. Fonte vedada. Inocorrência. Portugueses. Residência permanente. Brasil (art. 12, § 1º, da CRFB/1988). Princípio da isonomia. Origem nacional. Recurso. Doação. Comprovação. Provimento. [AgR-AI n. 0607838-83, pub. DJE de 15.4.2021]

Eleições 2018. Agravo regimental. Recurso ordinário eleitoral. AIJE. Governador. Abuso do poder político. Conduta vedada. Gastos. Município. Publicidade institucional. Promoção. Prefeito. Desconfiguração. Inaplicabilidade. Art. 73, inciso VII, da Lei n. 9.504/1997. Desprovimento. [AgR-RO-El n. 0609778-83, pub. DJE de 15.4.2021]

Eleições 2020. Agravo regimental. REspEl. Registro de candidatura. Vereador. Primeiro suplente. Intervenção no feito após a prolação da decisão individual. Assistência. Descabimento. Ilegitimidade recursal. Não conhecimento. [AgR-REspEl n. 0600151-11, pub. DJE de 15.4.2021]

Eleições 2020. Embargos de declaração. REspEl. Registro de candidatura. Prefeita eleita. Fato superveniente. Aptidão. Afastamento. Inelegibilidade. Data-limite. Diplomação. Calendário eleitoral. Art. 1º, I, g, da LC n. 64/1990. Rejeição das contas. Tribunal de Contas estadual. Decisão judicial. Liminar. Suspensão dos efeitos. Inelegibilidade afastada. Mérito. Decisão. Justiça comum. Revisão. Justiça Eleitoral. Incompetência. Aclaratórios acolhidos com efeitos modificativos. [ED-REspEl n. 0600168-36, pub. DJE de 16.4.2021]

• Decisões monocráticas

Eleições 2020. REspEl. RRC. Vereador. Indeferimento. Condenação criminal. Incidência. Inelegibilidade. Art. 1º, I, e, 1, da LC n. 64/1990. Fato superveniente. Intelecção do art. 11, § 10, da Lei n. 9.504/1997. Deferimento. Registro da candidatura. Retotalização dos votos. Provimento. [REspEl n. 0600105-35, pub. DJE de 12.4.2021]

Eleições 2020. REspEl. RRC. Prefeito. Eleito. Inelegibilidade. Art. 1º, I, e, da LC n. 64/1990. Causa de elegibilidade. Arts. 15, III, c/c 14, § 3º, II, ambos da CRFB/1988. Direitos políticos suspensos. Condenação criminal. Trânsito em julgado. Art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro. Suspensão dos direitos políticos. Efeito automático. Certidão de quitação eleitoral. Ausência. Sobreposição. Existência. Condenação criminal. Trânsito em julgado. Comunicação. Justiça comum. Atualização. Informações. Banco de dados. Justiça Eleitoral. Negativa de seguimento. [REspEl n. 0600205-06, pub. DJE de 12.4.2021]

Eleições 2020. REspEl. RRC. Vice-prefeito. Acórdão regional. Reconhecimento. Causa de inelegibilidade. Indeferimento. Registro. Princípio da indivisibilidade da chapa. Necessidade de mitigação. Caso concreto. Parciais provimentos para duas partes e total provimento para outra. [REspEl n. 0600289-85, pub. DJE de 13.4.2021]

Eleições 2020. REspEl. RRC. Vereador. AIRC. Julgamento. Procedência. Grau recursal. Corte Regional. Registro indeferido. Inelegibilidade. Art. 1º, II, l, da LC n. 64/1990. Desincompatibilização. Presidente de conselho de comunidade. Função pública atrelada à área da segurança pública. Equiparação a servidor público. Negativa de seguimento. [REspEl n. 0600097-28, pub. DJE de 13.4.2021]

Eleições 2020. Recurso ordinário eleitoral. Deputado estadual. AIME. Julgamento. Procedência. Grau recursal. Corte Regional. Quórum qualificado. Julgamento. Art. 28, § 4º, do Código Eleitoral. Nulidade. Acórdão. Provimento do recurso. Retorno dos autos ao Regional. Novo julgamento. [RO-El n. 9-89, pub. DJE de 15.4.2021]

• Notícias

TSE reconhece justa causa para a desfiliação de deputados federais do PSB. [leia na íntegra]

Plenário nega declaração de justa causa para desfiliação partidária de deputado federal de São Paulo. [leia na íntegra]

TSE convoca novas eleições para prefeito de Boa Esperança (ES). [leia na íntegra]

Plenário confirma registro de suplente de vereador em Sombrio (SC). [leia na íntegra]

Mantida inelegibilidade de candidata por prestação de contas não informadas devido ao aviso de correspondência. [leia na íntegra]