Edição n. 12/2021

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Período desta edição: 19 a 23.4.2021.

Tribunal Superior Eleitoral

• Acórdãos

Prestação de contas. Partido político. Exercício financeiro de 2015. Fundação partidária. Competência da Justiça Eleitoral. Modulação dos efeitos. Exercício financeiro de 2021. Despesas partidárias. Comprovação. Art. 18 da Res. TSE n. 23.432/2014. Necessidade. Demonstração de vínculo. Atividade partidária. Aprovação com ressalvas. [PC-PP n. 177-96, pub. DJE de 20.4.2021]

Eleições 2016. Agravo interno. REspEl. Intempestividade. Migração do processo físico para eletrônico. Advogado. Intimação. Desnecessidade. Publicação do decisum agravado no DJE. Inexistência de nulidade. Agravo. Não conhecimento. [AgR-REspEl n. 1-39, pub. DJE de 22.4.2021]

• Decisões monocráticas

Eleições 2020. REspEl. Desconstituição. Comissão provisória municipal. Reflexos. Pleito eleitoral. Justiça Eleitoral. Competência. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Não observação. Anulação. Provimento. [REspEl n. 0600121-52, pub. DJE de 19.4.2021]

Filiação partidária. REspEl. Agravo. Pedido de inclusão. Lista especial de partido. Embargos de declaração. Prazo processual. Contagem. Suspensão nos finais de semana e feriados. CPC/2015. Oposição no primeiro dia útil. Tempestividade. Provimento. Retorno dos autos à origem. [AgR-REspEl n. 0600028-98, pub. DJE de 19.4.2021]

Eleições 2020. Agravo. REspEl. Propaganda eleitoral irregular. Ausência. Informação. Endereço eletrônico. Rede social. Art. 57-B da Lei n. 9.504/1997. Fundamentos. Decisão agravada. Refutação. Provimento. Agravo. Submissão. Autos. Julgamento. Colegiado. [AgR-REspEl n. 0600994-13, pub. DJE de 19.4.2021]

Eleições 2020. REspEl. Representação. Propaganda eleitoral antecipada. Arts. 57-B, IV, “b”, e 57-C, caput e § 3º, da Lei n. 9.504/1997. Facebook e Instagram. Veiculação patrocinada. Meio vedado. Aplicabilidade. Restrições. Propaganda eleitoral. Atos de pré-campanha. Manutenção do acórdão regional. Negativa de seguimento. [REspEl n. 0600097-91, pub. DJE de 19.4.2021]

Eleições 2020. Agravo regimental. REspEl. Registro de candidatura. Vereador. Indeferimento. Inelegibilidade. Art. 1º, I, "e", da LC n. 64/1990. Omissão do Tribunal Regional. Matéria. Imprescindibilidade. Deslinde da controvérsia. Espécie. Prescrição. Reconhecimento. Sentença. Justiça comum. Ofensa ao art. 275 do Código Eleitoral. Retorno dos autos à instância regional. Reconsideração. Decisão agravada. Provimento parcial. [REspEl n. 0600561-34, pub. DJE de 23.4.2021]

Eleições 2020. Recurso ordinário eleitoral. Deputado estadual eleito. Ação. Perda. Cargo eletivo. Julgamento. Procedência. Grau recursal. Corte Regional. Quórum qualificado. Art. 28, § 4º, do Código Eleitoral. Nulidade. Acórdão. Provimento do recurso. Retorno dos autos ao Regional. Novo julgamento. [RO-El n. 0600259-11, pub. DJE de 23.4.2021]

• Notícias

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