Edição n. 15/2021

O Clipping Jurídico é um repositório semanal de julgados e notícias jurídicas selecionados de outros Tribunais, com destaque para o STF e o TSE, sobre teses jurídicas atuais e relevantes para o Direito Eleitoral.

O serviço é realizado pela Coordenadoria de Gestão da Informação e visa à periódica atualização dos públicos interno e externo que operam com o Direito Eleitoral.

Período desta edição: 10 a 14.5.2021.

Tribunal Superior Eleitoral

• Acórdãos

Ação declaratória de justa causa para desfiliação partidária. Orientação de bancada. Confronto com carta-compromisso firmada entre o partido e movimento cívico apartidário. Aplicação de sanção. Grave discriminação pessoal. Procedência. [Pet n. 0600641-66, pub. DJE de 10.5.2021]

Eleições 2020. Agravo regimental. REspEl. Deferimento. Registro de candidatura. Vice-prefeita eleita. Rejeição de contas. Suspensão. Acórdão. Tribunal de Contas do Estado. Liminar deferida. Justiça comum. Incidência do art. 11, § 10, da Lei n. 9.504/1997. Afastamento da inelegibilidade. [AgR-REspEl n. 0600109-93, pub. DJE de 11.5.2021]

Eleições 2020. REspEl. Registro de candidatura. Prefeito. Indeferimento. Condenação. Ato de improbidade administrativa. Trânsito em julgado certificado pelo STF. Desconstituição. Decisão de primeiro grau. Impossibilidade. Suspensão. Direitos políticos. Filiação partidária. Condição de elegibilidade. Ausência. Determinação de novas eleições majoritárias. Art. 224, § 3º, do Código Eleitoral. Desprovimento. [REspEl n. 0600204-46, pub. DJE de 12.5.2021]

Eleições 2016. REspEl. AIJE. Candidatos não eleitos. Prefeito e vice-prefeito. Abuso do poder econômico. Instituição religiosa. Cultos. Veiculação. Propaganda eleitoral. Pedido de votos. Gravidade. Não demonstração. Inelegibilidade. Afastamento. Agravo interno. Decisão. Melhor exame. REspEl. Não conhecimento. Agravo regimental. Negativa de seguimento. Ação cautelar. Efeito suspensivo. Prejudicialidade. [AgR-REspEl n. 618-67, pub. DJE de 13.5.2021]

 • Decisões monocráticas

Prestação de contas. Exercício 2014. REspEl. Partido político. Contas desaprovadas. Tribunal de origem. Sanção. Aplicação do caput do art. 37 da Lei n. 9.096/1995 sem as alterações trazidas pela Lei n. 13.165/2015. Preceito secundário da norma. Inaplicabilidade aos exercícios financeiros anteriores a 2016. Tempus regit actum. Reforma da decisão. REspEl. Provimento. [REspEl n. 264-15, pub. DJE de 11.5.2021]

Eleições 2020. REspEl. Propaganda eleitoral negativa e positiva. Não configuração. Ausência de pedido explícito de voto. Liberdade de expressão. Divulgação. Posicionamento pessoal. Questão política. Art. 36-A, V, da Lei n. 9.504/1997. Negativa de seguimento. [REspEl n. 0600046-10, pub. DJE de 14.5.2021]

• Notícias

TSE firma entendimento sobre comunicação à Justiça Eleitoral de sites utilizados para propaganda nas eleições. [leia na íntegra]

Plenário mantém registro de candidato eleito em 2020 para a Prefeitura do município de Queiroz (SP). [leia na íntegra]

TSE determina ao Pros devolução de R$ 10,7 milhões gastos no exercício de 2015. [leia na íntegra]

TSE mantém registro de candidatura do prefeito eleito de Óbidos (PA). [leia na íntegra]