Edição n. 17/2021

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Período desta edição: 24 a 28.5.2021 .

Tribunal Superior Eleitoral

• Acórdãos

Eleições 2020. AgR-REspEl. Registro de candidatura. Vereador. Deferimento. Art. 1º, I, “o” da LC n. 64/1990. Ato demissional inexistente. Ato administrativo. Vício. Análise proibida. Justiça Eleitoral incompetente. Súmula n. 41 do TSE. Inelegibilidade não caracterizada. Precedentes. Desprovimento. [ AgR-REspEl n. 0600134-68 , pub. DJE de 26.5.2021]

Eleições 2016. AgR-REspEl. Captação ilícita de sufrágio. Abuso do poder econômico. Prefeito e vice-prefeito eleitos. Gravações ambientais. Prova considerada ilícita pelo TRE de origem. Hodierno entendimento do TSE: licitude, em regra, da gravação ambiental. Ambiente público ou privado. Excepcionalidades que obstam a admissibilidade desse meio de prova analisadas caso a caso. Manipulação do meio de prova. Induzimento à prática dos ilícitos eleitorais constatado pela Corte de origem. Inadmissibilidade do conteúdo da gravação. Ilicitude. Contaminação dos demais meios de prova. Relação de dependência. Desprovimento. [ AgR-REspEl n. 159-67 , pub. DJE de 26.5.2021]

Eleições 2008. REspEl. Ação penal. Crime. Transporte irregular de eleitores. Nulidade guardada. Inviabilidade de alegação fatiada de vícios processuais. Intimação da expedição de cartas precatórias em audiência. Suficiência. Desnecessidade de posterior intimação acerca da efetiva expedição das cartas. Transporte de eleitores com o objetivo específico de obtenção de votos. Confissão e depoimentos testemunhais. Autoria e materialidade suficientemente comprovadas. Existência de circunstância judicial desfavorável. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Apelo ao Legislativo. Locus adequado à revisitação do tema. Recurso improvido. [REspEl n. 2-75 , pub. DJE de 26.5.2021]

Eleições 2020. AgR-REspEl. Registro de candidatura. Vereador. Indeferimento. Art. 1º, II, “d” c/c VII, “b” da LC n. 64/1990. Cargo de diretor de secretaria de finanças. Atribuições. Auxiliar no lançamento, na arrecadação e na fiscalização de tributos. Interesse indireto. Desincompatibilização. Prazo de 6 meses. Precedentes. Negativa de seguimento. [ AgR-REspEl n. 0600133-15 , pub. DJE de 26.5.2021]

Matéria administrativa. Pedido. Homologação. Resultado final. Consulta plebiscitária. TRE/PA. Desmembramento e criação de novo município. Exigência. Edição. Lei complementar federal. Art. 18, § 4º da CF/1988. Pressuposto inexistente. Indeferimento. [ PA n. 0602003-69 , pub. DJE de 27.5.2021]

• Decisões monocráticas

Eleições 2020. Tutela cautelar antecedente. Vereador. AIJE. Art. 10, § 3º da Lei n. 9.504/1997. Fraude à cota de gênero. Cassação do mandato. Execução imediata do aresto regional. Efeito suspensivo. AgR-REspEl. Fragilidade do conjunto probatório. Plausibilidade das alegações. Configuração. Liminar. Deferimento. [ TutCautAnt n. 0600218-38 , pub. DJE de 26.5.2021]

Eleições 2020. AgR-REspEl. Propaganda eleitoral antecipada. Divulgação de mensagem de felicitação. Imagem e nome. Período de pré-campanha. Utilização de outdoor . Viés eleitoral. Inexistência. Indiferente eleitoral. REspEl. Provimento. Afastamento da sanção pecuniária. [ AgR-REspEl n. 0600102-19 , pub. DJE de 27.5.2021]

Eleições 2020. AgR-REspEl. Representação. Propaganda eleitoral irregular. Candidato a vereador. Inobservância. Obrigatoriedade. Comunicação. Justiça Eleitoral. Endereços eletrônicos. Redes sociais. Aplicação de multa pelas instâncias de origem. Art. 57-B, §§ 1º e 5º da Lei n. 9.504/1997. Regularização posterior ao requerimento de registro de candidatura. Impossibilidade. Finalidade da norma. Controle prévio. Eventuais irregularidades. Âmbito virtual. Precedente. Negativa de provimento. [ AgR-REspEl n. 0600687-65 , pub. DJE de 28.5.2021]

Eleições 2014. REspEl. Representação. Doação acima do limite legal. Pessoa física. Doação de ascendente a descendente. Necessidade de observância do limite legal. Art. 23, § 1º, I da Lei n. 9.504/1997. Jurisprudência do TSE. Não incidência do princípio da solidariedade familiar. Restabelecimento da multa aplicada na sentença. Provimento. [ REspEl n. 120-52 , pub. DJE de 28.5.2021]

Eleições 2018. AgR-REspEl. Ação penal. Crime. Falsidade ideológica eleitoral. Art. 350 do CE. Aposição do número eleitoral do candidato no caderno de votação. Conduta destituída do especial fim de ludibriar a Justiça Eleitoral. Necessidade de demonstração do elemento subjetivo específico do crime para a condenação. Jurisprudência iterativa. Negativa de seguimento. [ AgR-REspEl n. 0600001-60 , pub. DJE de 28.5.2021]

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