Edição n. 19/2021

O Clipping Jurídico é um repositório semanal de julgados e notícias jurídicas selecionados de outros Tribunais, com destaque para o STF e o TSE, sobre teses jurídicas atuais e relevantes para o Direito Eleitoral.

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Período desta edição: 7 a 11.6.2021.

Supremo Tribunal Federal

• Notícia

STF declara inconstitucionais dispositivos da nova Lei do Mandado de Segurança. [leia na íntegra]

Tribunal Superior Eleitoral

• Acórdãos

Eleições 2020. REspEl. RRC. AIRC. Vereador eleito. Ação impugnatória manejada por coligação majoritária em registro de candidatura relativo a cargo proporcional. Possibilidade. Não conhecimento nas instâncias ordinárias. Desacerto. EC n. 97/2017. Legitimidade e interesse da impugnante. Subsistência. Arts. 3º da LC n. 64/1990 e 40 da Res. TSE n. 23.609/2019. Fiscalização e lisura do processo eleitoral. Interesse coletivo. Restrição do rol de legitimados à proposição de AIRC. Impossibilidade. Necessidade de pronunciamento acerca do mérito da impugnação. Retorno dos autos digitais à origem. Provimento. [REspEl n. 0600286-11, pub. DJE de 10.6.2021]

Eleições 2018. Agravo regimental. Recurso ordinário eleitoral. Suplente ao cargo de deputado estadual. Representação. Arrecadação e gasto ilícito de recursos. Distribuição de cartões pré-pagos (com crédito em dinheiro). Ilegalidade flagrante. Art. 30-A da Lei n. 9.504/1997. Configuração. Desprovimento. [AgR-RO-El n. 0603726-45, pub. DJE de 10.6.2021]

Eleições 2020. Agravo regimental. REspEl. Registro de candidatura. Vice-prefeito. Causa de inelegibilidade. Desincompatibilização. Cargo congênere. Secretário municipal. Coordenador contra a Covid-19. Ausência de similitude. Desprovimento. [AgR-REspEl n. 0600088-22, pub. DJE de 11.6.2021]

 • Decisões monocráticas

Petição cível. Atos de dirigente partidário. Efeitos. Banco de dados da Justiça Eleitoral. Pedido de restauração de dados ao status quo ante. Necessidade de aferir a regularidade dos atos praticados pelo presidente nacional do partido. Inexistência de efeitos concretos sobre processo eleitoral. Incompetência. Justiça Eleitoral. Negativa de provimento. [PetCiv n. 0600247-88, pub. DJE de 7.6.2021] 

Eleições 2020. REspEl. Representação. Propaganda eleitoral extemporânea. Sentença condenatória. Aplicação de multa. Internet. Facebook. Vídeo. Compartilhamento. Ausência. Pedido explícito de voto. Pré-candidatura. Exaltação. Qualidades pessoais. Pedido de apoio político. Recurso. Provimento. [REspEl n. 0600173-56, pub. DJE de 8.6.2021]

Eleições 2020. REspEl. Pedido de registro de candidatura deferido. Prefeita. AIME. Inelegibilidade reflexa. União estável. Dúvida quanto à caracterização. Supressão da fase instrutória. Cerceamento de defesa. Falta de fundamentação sobre a desnecessidade da prova. Nulidade dos atos posteriores à juntada da contestação. Retorno dos autos ao juízo eleitoral. Provimento. [REspEl n. 0600229-33, pub. DJE de 8.6.2021]

Eleições 2016. REspEl. AIME. Vereadores. Fraude. Cota de gênero. Candidaturas fictícias. Litisconsórcio passivo necessário entre todos os candidatos da chapa. Polo passivo. Ausência. Obrigatoriedade. Provimento. Anulação do acórdão regional. Determinação do retorno dos autos ao TRE de origem para novo julgamento. [REspEl n. 8-50, pub. DJE de 9.6.2021]

• Notícias

TSE mantém candidatura de prefeito de Nova Ibiá (BA). [leia na íntegra]

TSE determina retorno de processos contra Rodrigo Rollemberg ao TRE-DF. [leia na íntegra]

I Jornada de Direito Eleitoral do TSE resulta em 63 novos enunciados e 57 achados relevantes. [leia na íntegra]