Edição n. 2/2021

O Clipping Jurídico é um repositório semanal de julgados e notícias jurídicas selecionados de outros Tribunais, com destaque para o STF e o TSE, sobre teses jurídicas atuais e relevantes para o Direito Eleitoral.

O serviço é realizado pela Coordenadoria de Gestão da Informação e visa à periódica atualização dos públicos interno e externo que operam com o Direito Eleitoral.

Período desta edição: 8 a 12.2.2021.

Supremo Tribunal Federal

• Decisão de julgamento

Direito processual penal. Competência jurisdicional. Homologação. Acordo. Colaboração premiada. Juízo competente. Autorização. Medidas de produção de prova. Processamento. Julgamento. Fatos delituosos. Colaborador. Proposta. Sentença. Julgamento. Órgão recursal. Homologação. [HC 192.063, pub. DJE/STF de 11.2.2021].

Tribunal Superior Eleitoral

• Decisões monocráticas

Eleições 2020. Requerimento. Avocação. Processo. Tribunal Superior Eleitoral. Insinuação. Parcialidade. Órgãos jurisdicionais. Competência. Julgamento. Influência política. Governador do Estado. Dever. Arguição. Suspeição. Previsão. Lei processual civil. Processo. Apuração. Compra de votos. Eleição municipal. Competência do juiz eleitoral. Indeferimento. Petição. Possibilidade. Configuração. Supressão de instância. Violação. Princípio. Juiz natural. [PetCiv n. 0600012-24, pub. DJE de 10.2.2021].

Eleições 2020. Impugnação. Transferência. Domicílio eleitoral.  Votação expressiva. Caracterização. Vínculo político. Recorrente. Município. Entendimento do TSE. Interpretação. Conceito. Domicílio eleitoral. Elastecimento.  Manutenção. Transferência. Admissibilidade. Recurso especial. Aplicação. Princípios. Razoabilidade. Proporcionalidade. [REspEI n. 0600037-11, pub. DJE de 10.2.2021].

Eleições 2016. Gastos irregulares. Alimentação. Cabos eleitorais. Ausência. Previsão. Contrato. Prestação de serviço. Quitação.  Despesas. Locação de imóvel. Excesso. Período permitido.  Utilização. Recursos. Fundo partidário.  Irregularidades remanescentes. Percentual elevado. Não cabimento. Princípios. Proporcionalidade. Razoabilidade. [AI n. 0000358-02, pub. DJE de 11.2.2021].

Eleições 2020. Impugnação. Registro de Candidatura. Arguição de Inelegibilidade. Procedência de Representação ou AIJE. Óbice.  Elegibilidade. Configuração. Fraude. Regras do processo eleitoral. Utilização ilícita. Valores financeiros expressivos. Desvio de finalidade. Prerrogativas públicas. Negativa de seguimento. [REspEI n. 0600360-42, pub. DJE de 11.2.2021].

Eleições 2020. Mandado de segurança. Partido político. Intervenção. Órgão nacional. Diretório municipal. Pressupostos. Ordenamento eleitoral. Órgãos de cúpula. Prerrogativas. Preservação. Unidade. Agremiação. Existência. Regra própria. Estatuto da agremiação. Devido processo legal. Contraditório. Ampla defesa. Observância. Inexistência de ilegalidade. Negativa de seguimento. [MSCiv n. 0601599-18, pub. DJE de 11.2.2021].

Eleição 2016. Doação. Recursos. Campanha eleitoral. Pessoa física. Declaração retificadora. Imposto de Renda. Realização após  citação do réu. Apresentação na Defesa. Aplicação. Entendimento jurisprudencial. Época dos fatos. Viragem jurisprudencial com efeitos prospectivos. Art. 16 da CF/1988. Princípio da anualidade. Má-fé do recorrente demonstrada. Negativa de seguimento. [REspEI n. 0000074-37, pub. DJE de 12.2.2021].

 • Notícia

TSE julga improcedentes duas ações contra Bolsonaro por suposto disparo em massa de mensagens pelo WhatsApp nas Eleições de 2018. [Leia na íntegra].