Edição n. 20/2021

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Período desta edição: 14 a 18.6.2021.

Tribunal Superior Eleitoral

• Acórdãos

Eleições 2020. REspEl. Registro de candidatura. Vice-prefeito. Inelegibilidade. Substituição extemporânea. Negativa de seguimento. Questão de ordem. Assistente simples. Mitigação do princípio da unicidade da chapa majoritária. Indeferimento. Agravos regimentais. Desprovimento. [AgR-REspEl n. 0600687-97, pub. DJE de 14.6.2021]

Eleições 2020. REspEl. Prefeito. Registro de candidatura. Art. 1º, I, "l", da LC n. 64/1990. Inelegibilidade. Ato doloso de improbidade administrativa. Pagamento por serviços não prestados. Valor superior ao de mercado. Enriquecimento ilícito. Dano ao erário. Dolo genérico. Cumulatividade. Provimento. [REspEl n. 0600402-20, pub. DJE de 15.6.2021]

Eleições 2018. REspEl. Agravos regimentais. Prestação de contas de campanha. Desaprovação. Deputado federal. Decisão agravada. Interposição de dois agravos regimentais. Não conhecimento do segundo agravo. Preclusão consumativa. Gastos com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). Meio diverso do previsto na legislação de regência. Art. 40 da Res. TSE n. 23.553/2017. Apresentação de documentos idôneos. Desnecessidade de recolhimento de valores ao tesouro nacional. Desprovimento. [AgR-REspEl n. 0603066-18, pub. DJE de 16.6.2021] 

  • Decisões monocráticas

Eleições 2020. REspEl. Prefeito. Representação. Crime. Art. 299 do Código Eleitoral. Ilegitimidade da parte. Captação ilícita de sufrágio. Art. 41-A da Lei n. 9.504/1997. Não configuração. Lide temerária. Litigância de má-fé reconhecida. Multa. Negativa de seguimento. [REspEl n. 0600034-93, pub. DJE de 15.6.2021] 

Eleições 2016. REspEl. AIME. Vereadores. Fraude. Cota de gênero. Candidaturas fictícias. Desnecessidade da presença de todos os candidatos da chapa no polo passivo de AIME e AIJE. Inexistência. Litisconsorte unitário. Provimento. Anulação. Acórdão regional. Determinação do retorno dos autos ao TRE de origem para novo julgamento. [REspEl n. 623-47, pub. DJE de 16.6.2021]

Eleições suplementares 2021. Mandado de segurança. Prefeito e vice-prefeito. Resolução. TRE. Calendário eleitoral. Fixação. Competência originária declinada à própria corte regional. Revisitação da jurisprudência do TSE. [MSCiv n. 0600273-86, pub. DJE de 16.6.2021]

Eleições 2020. REspEl. Candidato. Vereador. Registro indeferido. Art. 1º, I, "o", da LC n. 64/1990. Demissão do serviço público. Fato preexistente. Anterioridade ao momento de impugnação ao registro de candidatura. Apresentação em fase recursal. Inelegibilidade infraconstitucional. Preclusão. Provimento. Deferimento. Registro de candidatura. [REspEl n. 0600185-96, pub. DJE de 17.6.2021]

Eleições 2018. REspEl. Representação. Divulgação de suposta propaganda eleitoral negativa. Rede social. Perfil anônimo. Descumprimento de ordem judicial liminar. Determinação de remessa dos autos à Procuradoria Regional Eleitoral para apuração de eventual crime de desobediência. Art. 1.026, § 3º, do CPC. Depósito prévio do valor da multa. Ausência de recolhimento. Inaplicabilidade do depósito prévio à Justiça Eleitoral. Determinação do retorno dos autos ao TRE de origem para novo julgamento. [REspEl n. 0602027-24, pub. DJE de 18.6.2021]

• Notícia

TSE mantém registro de candidaturas do PSC do Amapá em 2018. [leia na íntegra]