Edição n. 21/2021

O Clipping Jurídico é um repositório semanal de julgados e notícias jurídicas selecionados de outros Tribunais, com destaque para o STF e o TSE, sobre teses jurídicas atuais e relevantes para o Direito Eleitoral.

O serviço é realizado pela Coordenadoria de Gestão da Informação e visa à periódica atualização dos públicos interno e externo que operam com o Direito Eleitoral.

Período desta edição: 21 a 25.6.2021 .

Tribunal Superior Eleitoral

• Acórdãos

Eleições 2020. Agravo interno. REspEl. RRC. Vereador. Impugnação. Inelegibilidade. Art. 1º, I, “g ” , da LC n. 64/1990. Presidente da câmara municipal. Contas desaprovadas pelo TCE. Contratação de pessoal sem realização de concurso público. Vício apontado em exercícios anteriores. Sentença reformada no TRE para deferir o registro de candidatura. Acórdão reformado em decisão monocrática. Vício insanável. Inelegibilidade configurada. Negativa de provimento. [ AgR-REspEl n. 0600255-55 , pub. DJE de 22.6.2021]

Eleições 2012. REspEl. Doação para campanha eleitoral. Pessoa jurídica. Cooperativa. Faturamento bruto. Efetiva disponibilidade financeira. Faturas emitidas em nome próprio. Comercialização dos produtos oriundos do labor dos cooperados. Comercialização das atividades próprias. Omissão na análise de documentos na origem. Necessidade de retorno dos autos. Provimento. [ REspEl n. 1362-14 , pub. DJE de 23.6.2021]

Eleições 2020. Agravo regimental. REspEl. Registro de candidatura. Vereador. Indeferimento. Inelegibilidade. Art. 1º, I, “e ” , da LC n. 64/1990. Omissão do TRE. Matéria imprescindível para o deslinde da controvérsia. Espécie de prescrição reconhecida na sentença da Justiça comum. Ofensa ao art. 275 do CE. Retorno dos autos à instância regional. [ AgR-REspEl n. 0600561-34 , pub. DJE de 24.6.2021]

Eleições 2020. Recurso extraordinário. REspEl. Registro de candidatura. Inelegibilidade. Art. 1º, I, “e”, da LC n. 64/1990. ADI n. 6.630. Recurso admitido. [ AgR-REspEl n. 0600493-78 , pub. DJE de 25.6.2021]

• Decisões monocráticas

Eleições 2020. Recursos extraordinários. REspEl. RRC. Prefeito. Registro deferido. Inelegibilidade. Art. 1º, I, “p”, da LC n. 64/1990. Interpretação. Art. 14, § 9º, da CRFB/1988. Recurso extraordinário admitido. [ REspEl n. 0600200-37 , pub. DJE de 21.6.2021]

Eleições 2020. Agravo. REspEl. Representação. Propaganda eleitoral extemporânea. Evento na internet equiparado a showmício. Caráter eleitoral. Distribuição de brindes. Formas proscritas. Ilícito eleitoral caracterizado. Negativa de seguimento. [ AgR-REspEl n. 0600044-98 , pub. DJE de 21.6.2021]

Eleições 2020. Agravo. REspEl. Propaganda eleitoral gratuita. Distribuição do tempo de rádio e televisão. Matéria administrativa. Impossibilidade de interposição de recurso especial. Precedente. Ausência de interesse recursal. Perda de objeto. Negativa de seguimento. [ AgR-REspEl n. 0600304-03 , pub. DJE de 23.6.2021]

Eleições 2020. REspEl. Propaganda eleitoral. Omissão do nome de candidato a vice-prefeito. Programa eleitoral em rádio. Ausência. Irregularidade. Provimento. [ REspEl n. 0600061-52 , pub. DJE de 24.6.2021]

Petição cível. Incidente de assunção de competência. Art. 947 do CPC. Justiça Eleitoral. Não cabimento. [ PetCiv n. 0600272-04 , pub. DJE de 25.6.2021]

• Notícias

TSE confirma registro de candidato e determina retotalização dos votos das eleições para vereador de Fortaleza (CE). [ leia na íntegra ]

Plenário determina diplomação de prefeito eleito de Santa Bárbara do Sul (RS) e reexame de recurso pelo TRE. [ leia na íntegra ]

Mantido registro de candidata ao cargo de vereador de Goiânia (GO) nas Eleições de 2020. [ leia na íntegra ]

TSE mantém multa a pastores e candidata por propaganda eleitoral durante culto religioso. [ leia na íntegra ]