Edição n. 22/2021

O Clipping Jurídico é um repositório semanal de julgados e notícias jurídicas selecionados de outros Tribunais, com destaque para o STF e o TSE, sobre teses jurídicas atuais e relevantes para o Direito Eleitoral.

O serviço é realizado pela Coordenadoria de Gestão da Informação e visa à periódica atualização dos públicos interno e externo que operam com o Direito Eleitoral.

Período desta edição: 28.6 a 2.7.2021.

Supremo Tribunal Federal

• Notícia

Justiça Eleitoral deve julgar ação penal contra o ex-governador Eduardo Azeredo. [leia na íntegra]

Tribunal Superior Eleitoral

• Acórdãos

Eleições 2016. Agravo interno. REspEl. Prefeito. Vice-prefeito. AIJE. Captação ilícita. Art. 41-A da Lei n. 9.504/1997. Gravação ambiental. Flagrante preparado. Prova ilícita. Configuração. Oferecimento do voto pela eleitora. Afinidade política com os investigantes. Interesse no resultado do pleito. Negativa de provimento. [AgR-REspEl n. 0600361-94, pub. DJE de 30.6.2021]

Eleições 2020. Agravo interno. REspEl. Pleito majoritário. Demonstrativo de regularidade de atos partidários (DRAP). Art. 4º da Lei n. 9.504/1997. Partido político. Vigência. Órgão municipal. Data da convenção. Exclusão. Negativa de provimento. [AgR-REspEl n. 0600739-16, pub. DJE de 1.7.2021]

Eleições 2016. Agravo interno. REspEl. AIJE. Vereadora. Direito de não autoincriminação da testemunha. Ausência de violação. Captação de sufrágio. Provas robustas. Compra de votos. Vínculo matrimonial. Responsável. Conduta ilícita. Responsabilidade indireta da candidata. Desprovimento. [AgR-REspEl n. 2-28, pub. DJE de 1.7.2021]

Eleições 2018. Recurso ordinário. Cargo. Governador. Abuso do poder político. Conduta vedada. Litisconsórcio passivo necessário entre candidato beneficiário e autor da conduta ilícita. Desnecessidade. Hipótese não abrangida pelo art. 114 do CPC/2015. Afastamento da exigência em AIJE por abuso do poder político. Alteração de jurisprudência. Aplicação prospectiva. Segurança jurídica. Necessidade de produção de provas previamente requerida. Retorno dos autos digitais à origem. Ampliação objetiva da demanda. Inviabilidade. Provimento parcial. [RO-El n. 0603040-10, pub. DJE de 1.7.2021]

• Decisões monocráticas

Eleições 2016. Agravo. REspEl. Vereador. Ação penal. Crime. Calúnia, difamação e injúria. Arts. 324, 325 e 326 do Código Eleitoral. Dolo específico. Presença. Ofensa. Honra. Imagem. Imputação. Falsidade. Fato definido como crime. Contexto. Propaganda eleitoral. Configuração. Negativa de seguimento. [AgR-REspEl n. 9-68, pub. DJE de 29.6.2021] 

Eleições 2020. REspEl. Representação. Propaganda eleitoral extemporânea. Arts. 36 e 36-A da Lei n. 9.504/1997. Impulsionamento. Rede social. Pré-campanha. Pedido explícito de votos. Ausência. Meios permitidos pela norma. Afronta ao princípio da isonomia. Ocorrência. Negativa de seguimento. [REspEl n. 0600088-32, pub. DJE de 29.6.2021]

Eleições 2020. Recurso em habeas corpus. Crime. Transporte ilícito de eleitores. Art. 11, III, da Lei n. 6.091/1974. Prisão em flagrante. Coisa apreendida. Restituição. Inadequação da via eleita. Negativa de seguimento. [RHC n. 0600002-93, pub. DJE de 29.6.2021] 

Eleições 2020. REspEl. Vereador. Representação. Propaganda eleitoral irregular. Legitimidade ativa. Coligação majoritária. Possibilidade. Anulação do aresto regional. Retorno dos autos. Provimento. [REspEl n. 0601005-42, pub. DJE de 29.6.2021] 

Eleições 2018. Recurso ordinário. Deputado estadual. Representação. Captação e gasto ilícito de recurso. Art. 30-A da Lei n. 9.504/1997. Suplente. Ajuizamento. 15 dias da diplomação. Decadência. Provimento. [RO-El n. 0600106-91, pub. DJE de 29.6.2021]

Eleições 2020. Agravo. REspEl. Representação. Propaganda irregular. Procedência na origem. Aplicação de multa. Preliminar de ilegitimidade ativa acolhida. Partido coligado. Proibição. Atuação processual. Forma isolada. Eleição majoritária. Negativa de seguimento. [AgR-REspEl n. 0600939-33, pub. DJE de 30.6.2021]

• Notícias

TSE confirma mandato do prefeito de Uchoa (SP). [leia na íntegra]

Mantido registro de candidatura do prefeito eleito de Ilhabela (SP). [leia na íntegra]