Edição n. 23/2021

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Período desta edição: 2 a 6.8.2021.

Tribunal Superior Eleitoral

• Acórdãos

Eleições 2020. Agravo interno. REspEl. RRC. Vereador. Indeferimento nas instâncias ordinárias. Inelegibilidade. Art. 1º, I, "b", da LC n. 64/1990. Cassação por quebra de decoro. Ato extintivo de mandato. Fundamentação. Decreto-lei n. 201/1967. Correspondência com dispositivo de lei orgânica municipal e com o art. 55, II, da CRFB/1988. Desnecessidade de remissão expressa a dispositivo de constituição estadual ou lei orgânica. Compatibilidade material. Existência. Inelegibilidade caracterizada. Agravo interno. Negativa de provimento. [AgR-REspEl n. 0600324-40, pub. DJE de 3.8.2021]

Eleições 2020. REspEl. Registro de candidatura. Prefeita eleita. Indeferimento. Inelegibilidade. Art. 1º, I, "g", da LC n. 64/1990. Interposição de recurso na corte a quo por coligação que não impugnou a candidatura na origem. Ilegitimidade recursal. Recurso. Parcial provimento. [REspEl n. 0600098-02, pub. DJE de 3.8.2021]

Eleições 2020. Conflito negativo de competência. Propaganda. Direito de resposta. Parte passiva Facebook. Foro do domicílio da ocorrência do fato. Remessa para o foro do domicílio do representado. Impossibilidade. Subtração do poder fiscalizatório do juízo eleitoral local. [CCCiv n. 0600452-25, pub. DJE de 3.8.2021]

Eleições 2016. REspEl. AIJE. Abuso do poder econômico. Captação ilícita de recursos e de sufrágio. Descobrimento. Participação do prefeito nos ilícitos. Encontro fortuito de provas. Teoria da aparência. Interceptação telefônica deferida pelo juízo de 1º grau. Confirmação. Veracidade. Informações. Denúncia anônima. Licitude das interceptações telefônicas e de todas as provas que delas derivaram. Provimento. Recurso. Retorno do feito ao TRE para julgamento. [REspEl n. 0600376-63, pub. DJE de 6.8.2021]

Eleições 2020. REspEl. Prefeito eleito. Registro de candidatura indeferido. Causa de inelegibilidade. Art. 1º, I, "e", da LC n. 64/1990. Inobservância de decisão liminar da justiça comum suspensiva dos efeitos da condenação. Proximidade da data da diplomação. Probabilidade do direito invocado e perigo da demora. Presença concomitante. Pedido de concessão de efeito suspensivo deferido. Medida liminar referendada. [REspEl n. 0600184-38, pub. DJE de 6.8.2021]

• Decisões monocráticas

Eleições 2020. REspEl. Representação. Propaganda eleitoral irregular. Ilegitimidade ativa. Candidatos. Pleito proporcional. Art. 96 da Lei n. 9.504/1997. Dissídio jurisprudencial. Ocorrência. Legitimidade do candidato. Propositura ampla e ilimitada. Irrelevância. Identidade do cargo. Provimento. Retorno dos autos ao TRE de origem. [REspEl n. 0600637-59, pub. DJE de 3.8.2021] 

Eleições 2018. Ação de justificação de desfiliação partidária. Justa causa exposta na inicial a partir de fatos certos e determinados. Manifestação do partido no sentido da ocorrência de inevitável incompatibilidade e desgaste político. Suficiência processual para o reconhecimento da justa causa. Julgamento procedente do pedido. [AJDP n. 0600164-72, pub. DJE de 3.8.2021]  

Eleições 2020. Recurso extraordinário. REspEl. Registro de candidatura. Terceiro mandato não caracterizado. Recurso. Admissão. [REspEl n. 0600078-27, pub. DJE de 3.8.2021] 

Representação. Agravo em recurso extraordinário. REspEl. Doação acima do limite legal. Acesso à justiça. Prazo decadencial. Propositura. Descumprimento. Limites legais. Doação. Campanha eleitoral. Pessoa física ou jurídica. 180 dias contados da diplomação. Negativa de seguimento. [REspEl n. 4315-19, pub. DJE de 4.8.2021]

Eleições 2018. Recurso extraordinário. REspEl. Sistema proporcional. Art. 45 da CRFB/1988. Vagas remanescentes. Art. 109 do CE. ADI n. 5.420. Recurso. Admissão. [REspEl n. 0602949-17, pub. DJE de 5.8.2021]

• Notícia

TSE nega pedido do MPE contra Diretório do DEM no Amapá. [leia na íntegra]