Edição n. 24/2021

O Clipping Jurídico é um repositório semanal de julgados e notícias jurídicas selecionados de outros Tribunais, com destaque para o STF e o TSE, sobre teses jurídicas atuais e relevantes para o Direito Eleitoral.

O serviço é realizado pela Coordenadoria de Gestão da Informação e visa à periódica atualização dos públicos interno e externo que operam com o Direito Eleitoral.

Período desta edição: 9 a 13.8.2021.

Tribunal Superior Eleitoral

• Acórdãos

Eleições 2020. Agravo interno. REspEl. RRC. Cargo de vereador. Registro de candidatura. Indeferimento. TRE. Condenação. Órgão colegiado. Justiça Eleitoral. Captação e gastos ilícitos de recursos de campanha. Art. 30-A da Lei n. 9.504/1997. Incidência da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, “j”, da LC n. 64/1990. Recurso ordinário eleitoral. Efeito suspensivo ope legis, tão somente em relação ao exercício do mandato. Entendimento atualmente suspenso em âmbito de medida cautelar na ADPF n. 776, a fim de que o efeito suspensivo do art. 257, § 2º, do CE seja considerado de forma ampla, albergando, inclusive, a própria inelegibilidade. Fato superveniente. Intelecção do art. 11, § 10, da Lei n. 9.504/1997. Repercussão sobre os processos referentes às Eleições 2020. Sobrestamento do feito. Impossibilidade. Ausência de argumentos suficientes para modificar a conclusão exposta no decisum agravado. Negado provimento ao agravo interno. [AgR-REspEl n. 0600536-92, pub. DJE de 9.8.2021]

Agravo regimental. Mandado de segurança. Condição de elegibilidade. Art. 14, § 3º, da CRFB/1988. Candidatura avulsa. Impossibilidade. Negativa de provimento. [AgR-MSCiv n. 0600216-68, pub. DJE de 9.8.2021]

• Decisões monocráticas

Eleições 2016. REspEl. Representação. Recursos eleitorais. AIJE. Prefeito e vice-prefeito. Abuso do poder econômico. Alegação de obtenção de recursos financeiros de origem ilícita. Emprego. "Laranjas". Realização. Doações eleitorais. Extrapolação de gastos. "Caixa 2". Inelegibilidade por 8 anos. Provimento.  [REspEl n. 576-49, pub. DJE de 12.8.2021] 

Eleições 2020. Agravo em REspEl. Propaganda eleitoral antecipada. Período de pré-campanha. Divulgação da empresa do pré-candidato com seu nome e sua foto. Utilização de outdoor. Viés eleitoral. Inexistência. Indiferente eleitoral. Revaloração jurídica. Fatos delineados no acórdão regional. Agravo provido. REspEl a que se dá provimento. [AgR-REspEl n. 0600018-80, pub. DJE de 13.8.2021]   

Eleições 2020. REspEl. Representação. Propaganda eleitoral irregular. Art. 39, § 8º, da Lei n. 9.504/1997. Outdoor. Veiculação. Período eleitoral. Ilícito caracterizado. Provimento. [REspEl n. 0600349-65, pub. DJE de 13.8.2021] 

• Notícias

Plenário afasta inelegibilidade reflexa e determina retotalização dos votos da eleição para a Câmara de Nazaré (BA). [leia na íntegra]

TSE decide que publicação impulsionada no Instagram não configura propaganda eleitoral antecipada irregular. [leia na íntegra]

Plenário cancela multa aplicada a candidato a prefeito de São Gonçalo em 2020. [leia na íntegra]

TSE cassa mandato de deputado estadual do Amapá eleito em 2018. [leia na íntegra]