O Clipping Jurídico é um repositório semanal de julgados e notícias jurídicas selecionados de outros Tribunais, com destaque para o STF e o TSE, sobre teses jurídicas atuais e relevantes para o Direito Eleitoral.

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Período desta edição: 9 a 13.8.2021 .

• Acórdãos

Eleições 2020. Agravo interno. REspEl. RRC. Cargo de vereador. Registro de candidatura. Indeferimento. TRE. Condenação. Órgão colegiado. Justiça Eleitoral. Captação e gastos ilícitos de recursos de campanha. Art. 30-A da Lei n. 9.504/1997. Incidência da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, “j”, da LC n. 64/1990. Recurso ordinário eleitoral. Efeito suspensivo ope legis , tão somente em relação ao exercício do mandato. Entendimento atualmente suspenso em âmbito de medida cautelar na ADPF n. 776, a fim de que o efeito suspensivo do art. 257, § 2º, do CE seja considerado de forma ampla, albergando, inclusive, a própria inelegibilidade. Fato superveniente. Intelecção do art. 11, § 10, da Lei n. 9.504/1997. Repercussão sobre os processos referentes às Eleições 2020. Sobrestamento do feito. Impossibilidade. Ausência de argumentos suficientes para modificar a conclusão exposta no decisum agravado. Negado provimento ao agravo interno. [ AgR-REspEl n. 0600536-92 , pub. DJE de 9.8.2021]

Agravo regimental. Mandado de segurança. Condição de elegibilidade. Art. 14, § 3º, da CRFB/1988. Candidatura avulsa. Impossibilidade. Negativa de provimento. [ AgR-MSCiv n. 0600216-68 , pub. DJE de 9.8.2021]

• Decisões monocráticas