O Clipping Jurídico é um repositório semanal de julgados e notícias jurídicas selecionados de outros Tribunais, com destaque para o STF e o TSE, sobre teses jurídicas atuais e relevantes para o Direito Eleitoral.

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Período desta edição: 16 a 20.8.2021 .

• Acórdãos

Eleições 2018. REspEl. Prestação de contas eleitorais. Forma de realização de gastos. Comprovação. Regularidade. Gastos eleitorais. Não provimento. [ REspEl n. 0602985-69 , pub. DJE de 16.8.2021]

Eleições 2020. Agravo interno. REspEl. Vereador. Registro de candidatura. Inelegibilidade. Rejeição de contas por TCE. Art. 1º, I, “g”, da LC n. 64/1990. Irregularidade insanável. Ato doloso de improbidade administrativa. 88,06% de cargos comissionados na câmara de vereadores. Negativa de provimento. [ AgR-MSCiv n. 0600216-68 , pub. DJE de 16.8.2021]

Eleições 2020. Agravo interno. REspEl. Prefeito. Registro de candidatura. Inelegibilidade. Rejeição de contas públicas. Art. 1º, I, “g”, da LC n. 64/1990. Déficit orçamentário. Art. 42 da LRF. Afronta. Art. 1.022 do CPC/2015. Configuração. Argumentos. Relevância. Parcial provimento. Retorno dos autos. Concessão de ofício. Tutela de urgência. Comunicação imediata. Diplomação. [ AgR-REspEl n. 0600077-14 , pub. DJE de 17.8.2021]

Eleições 2018. Ação declaratória. Justa causa. Desfiliação partidária. Deputado federal. Preliminar. Suspensão. Sanção imposta em processo administrativo. Incompetência. Justiça Eleitoral. Grave discriminação pessoal. Liberdade de atuação. Críticas públicas contundentes. Comprovação. Procedência. [ Pet n. 0600643-36 , pub. DJE de 19.8.2021]

• Decisão monocrática