Edição n. 26/2021

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Período desta edição: 23 a 27.8.2021.

Supremo Tribunal Federal

• Notícia

2ª Turma determina remessa de investigação contra ex-governador Beto Richa à Justiça Eleitoral. [leia na íntegra]

Tribunal Superior Eleitoral

• Acórdãos

Eleições 2018. Agravo regimental. REspEl. Governador e vice-governador. Representação. Conduta vedada. Art. 73, I, da Lei n. 9.504/1997. Ato de campanha em imóvel da administração pública. Não caracterização. Não violada a igualdade entre os candidatos. Improcedência. Afastamento da multa. Desprovimento. [AgR-REspEl n. 0603168-40, pub. DJE de 23.8.2021]

Eleições 2020. REspEl. Registro de candidatura. Prefeito eleito. Contas rejeitadas. Violação ao art. 42 da LRF. Irregularidade sanável. Ausência de ato doloso de improbidade administrativa. Inaplicabilidade da inelegibilidade do art. 1º, I, “g”, da LC n. 64/1990. Provimento. [REspEl n. 0600145-71, pub. DJE de 23.8.2021]

Eleições 2016. Agravo regimental. REspEl. AIJE. Oferta de dinheiro e cargo em troca da desistência do pleito para enfraquecer candidatura adversária. Abuso de poder econômico. Configuração. Gravação ambiental. Flagrante preparado. Ilicitude da prova. Desprovimento. [AgR-REspEl n. 707-61, pub. DJE de 24.8.2021]

Eleições 2020. Agravo interno. Agravo. REspEl. Impugnação. Seção eleitoral. Suposta ausência de envio de boletins de urna. Necessidade de arguição da nulidade no momento de sua prática. Preclusão. Art. 233 da Res. TSE n. 23.611/2019. Acompanhamento pelos fiscais de partidos. Manutenção da decisão impugnada. Agravo. Desprovimento. [AgR-AREspE n. 0600408-72, pub. DJE de 26.8.2021]

• Decisões monocráticas

Eleições 2020. Agravo. REspEl. Prefeito. Representação. Propaganda eleitoral irregular. Placas. Comitê central. Distância. Efeito visual de outdoor. Inexistência. Não configuração. Provimento. [AgR-REspEl n. 0600092-46, pub. DJE de 25.8.2021] 

Eleições 2020. REspEl. Representação. Propaganda eleitoral irregular. Candidatura. Cargo de prefeito. Candidato a vereador. Legitimidade ativa. Existência. Art. 96 da Lei n. 9.504/1997. Anulação do feito a partir da prolação da sentença. Retorno dos autos. Provimento. [REspEl n. 0600595-10, pub. DJE de 25.8.2021] 

Eleições 2020. Agravo. REspEl. Representação. Propaganda eleitoral antecipada. Arts. 36 e 36-A da Lei n. 9.504/1997. Postagens. Rede social. Convite. Convenção partidária. Conteúdo eleitoral. Ausência. Não configuração. Provimento. [AgR-REspEl n. 0600127-95, pub. DJE de 26.8.2021] 

Eleições 2020. Agravo. REspEl. Propaganda eleitoral. Horário gratuito. Televisão. Recurso. Finalidade. Impedimento. Veiculação. Propaganda. Conteúdo. Direito autoral. Emissora. Término das eleições. Perda superveniente do interesse de agir. Pedido. Reconhecimento. Uso ilegal das imagens. Horário eleitoral gratuito. Art. 111 da Res. TSE n. 23.610/2019. Incompetência. Justiça Eleitoral. Competência. Justiça comum. Negativa de seguimento. [AgR-REspEl n. 0600117-27, pub. DJE de 26.8.2021] 

Eleições 2020. REspEl. Registro de candidatura. Vereador. Indeferimento na origem. Recurso especial de decisão monocrática. Não esgotamento da instância ordinária. Negativa de seguimento. Legitimidade recursal. Terceiro prejudicado. Art. 996 do CPC. Candidato do mesmo partido. Possibilidade. Vaga. Câmara municipal. Desistência do recurso após a realização das eleições. Impossibilidade. Interesse transindividual. Contagem dos votos para a legenda pela qual concorreu. Violação ao art. 998 do CPC configurada. Anulação da decisão que homologou a desistência do recurso do candidato. Retorno dos autos. Provimento. [REspEl n. 0600261-78, pub. DJE de 27.8.2021] 

• Notícias

TSE cassa diploma de deputado federal eleito pelo Paraná em 2018. [leia na íntegra]

TSE nega recurso contra Marcelo Crivella por suposto abuso de poder. [leia na íntegra]