Edição n. 27/2021

O Clipping Jurídico é um repositório semanal de julgados e notícias jurídicas selecionados de outros Tribunais, com destaque para o STF e o TSE, sobre teses jurídicas atuais e relevantes para o Direito Eleitoral.

O serviço é realizado pela Coordenadoria de Gestão da Informação e visa à periódica atualização dos públicos interno e externo que operam com o Direito Eleitoral.

Período desta edição: 30.8 a 3.9.2021.

Supremo Tribunal Federal

• Notícias

1ª Turma rejeita denúncia contra senador Eduardo Braga por caixa 2 em 2012. [leia na íntegra]

2ª Turma arquiva investigação contra Aécio Neves por caixa 2 eleitoral. [leia na íntegra]

STF valida lei da Bahia que regulamenta eleição indireta para governador e vice em caso de vacância. [leia na íntegra]

Tribunal Superior Eleitoral 

• Acórdãos

Eleições 2020. REspEl. Embargos de declaração. Recebimento como agravo regimental. Registro de candidato indeferido. Inelegibilidade. LC n. 64/1990, art. 1º, I, "e". Tutela antecipada antecedente. Suspensão do processo. Decisão do STF na ADI n. 6.630. [AgR-REspEl n. 0600136-96, pub. DJE de 1º.9.2021]

Consultas. Direito eleitoral e constitucional. EC n. 97/2017. Cláusula de desempenho partidário. Migração de legenda sem perda do mandato. Conhecimento. [CtaEl n. 0601975-72, pub. DJE de 2.9.2021]

 • Decisões monocráticas

Eleições 2020. Agravo. REspEl. Representação. Divulgação. Pesquisa eleitoral. Ausência de prévio registro. Recurso especial interposto fora do prazo. Publicação do acórdão em sessão de julgamento. Calendário eleitoral. Art. 7º da Res. TSE n. 23.608/2019. Negativa de seguimento. [AgR-REspEl n. 0600064-04, pub. DJE de 1º.9.2021]

Eleições 2020. Agravo interno. REspEl. Prefeito não eleito. Pedido de afastamento da sanção pecuniária aplicada e cancelamento do envio dos autos ao MPE. Art. 25 da LC n. 64/1990. Ausência de perda do objeto nesses pontos. Reconsideração do decisum agravado para análise do apelo nobre. Litigância de má-fé. Ausência de configuração. Provimento. REspEl. Afastamento da sanção pecuniária aplicada. Cancelamento do envio dos autos ao MPE para possível instauração de procedimento de investigação judicial. [AgR-REspEl n. 0600268-38, pub. DJE de 1º.9.2021]

Eleições 2020. Agravo. REspEl. Propaganda eleitoral antecipada. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Não vinculação. Reenquadramento jurídico dos fatos. Possibilidade. Omissão. Acórdão regional. Ausência. Divulgação. Conteúdo. Rede social. Pedido explícito de voto. Não configuração. Simples menção à candidatura. Agravo provido. REspEl. Provimento parcial. [AgR-REspEl n. 0600094-68, pub. DJE de 2.9.2021]

Eleições 2020. REspEl. Representação por propaganda eleitoral antecipada. Inocorrência. Promoção pessoal em pré-campanha. Ausência de pedido explícito de voto. Art. 36-A da Lei n. 9.504/1997. Impulsionamento de conteúdo na internet. Conduta permitida durante a campanha eleitoral. Recurso. Provimento. [AgR-REspEl n. 0600117-27, pub. DJE de 2.9.2021]