Edição n. 29/2021

O Clipping Jurídico é um repositório semanal de julgados e notícias jurídicas selecionados de outros Tribunais, com destaque para o STF e o TSE, sobre teses jurídicas atuais e relevantes para o Direito Eleitoral.

O serviço é realizado pela Coordenadoria de Gestão da Informação e visa à periódica atualização dos públicos interno e externo que operam com o Direito Eleitoral.

Período desta edição: 13 a 17.9.2021.

Supremo Tribunal Federal

• Notícia

Ação penal contra Eduardo Cunha é remetida para Justiça Eleitoral do RJ. [leia na íntegra]

Tribunal Superior Eleitoral 

• Acórdãos

Eleições 2020. Agravo regimental. REspEl. Representação. Propaganda eleitoral irregular. Legitimidade. Candidato. Desprovimento. [AgR-REspEl n. 0600636-74, pub. DJE de 13.9.2021]

Eleições 2016. Agravo interno. Agravo regimental em REspEl. Conduta vedada aos agentes públicos. Art. 73, § 10, da Lei n. 9.504/1997. Benefício fiscal. Distinção. Precedente. Ausência. Configuração do ilícito. Agravo provido. [AgR-AgR-RespEl n. 20-57, pub. DJE de 13.9.2021]

Eleições 2018. Agravos regimentais. Recurso ordinário. AIJE. Uso indevido. Meios de comunicação social. Litisconsórcio passivo necessário. Teoria da asserção. Desprovimento. [AgR-RO-El n. 0609792-67, pub. DJE de 14.9.2021]

Eleições 2020. REspEl. Prática ilícita de "rachadinha". Caracterização simultânea. Enriquecimento ilícito. Dano ao erário público. Inelegibilidade. Art. 1º, I, “l”, da LC n. 64/1990. Configuração. Recurso provido. [RespEl n. 0600235-82, pub. DJE de 14.9.2021]

Eleições 2020. Referendo. Concessão. Liminar. Tutela cautelar antecedente. Vereador. AIJE. Art. 10, § 3º, da Lei n. 9.504/97. Fraude. Cota de gênero. Cassação do mandato. Execução imediata do aresto regional. Efeito suspensivo. Agravo em REspEl. Fragilidade do conjunto probatório. Plausibilidade das alegações. Configuração. Liminar. Deferimento. [TutCautAnt n. 0600218-38, pub. DJE de 15.9.2021]     

Eleições 2018. Deputado estadual. Recurso ordinário. Representação. Captação ilícita de sufrágio. Distribuição de benesses. Troca. Voto. Conjunto probatório sólido. Cassação imposta na origem. Confirmação. Recursos ordinários. Negativa de provimento. [RO-El n. 0601713-41, pub. DJE de 15.9.2021]

Prestação de contas. Questão de ordem. Exercício financeiro de 2015. Novo rito. Res. TSE n. 23.604/2019. Não incidência. Contas. Fundações partidárias. Art. 66 do Código Civil. Movimentação. Recursos. Fundo partidário. Competência. Julgamento. Justiça Eleitoral. Termo inicial. Exercício financeiro de 2021. [QO-PC n. 192-65, pub. DJE de 16.9.2021]

 • Decisões

Eleições 2020. REspEl. Representação. Propaganda eleitoral antecipada. Inocorrência. Promoção pessoal em pré-campanha. Ausência de pedido explícito de voto. Art. 36-A da Lei n. 9.504/1997. Impulsionamento de conteúdo na internet. Conduta permitida. Campanha eleitoral. Recurso provido. [REspEI n. 0600182-87, pub. DJE de 13.9.2021] 

Eleições 2018. Recurso ordinário. Deputado estadual. Representação. Captação ilícita de sufrágio. Art. 41-A da Lei n. 9.504/1997. Pagamento em troca de votos. Transporte de eleitores. Boca de urna. Cassação do diploma. Multa. Recurso. Negativa de seguimento. [RO-El n. 0601867-31, pub. DJE de 16.9.2021] 

 • Notícias

Plenário afasta sanções à empresa por suposta doação irregular em 2014. [leia na íntegra]

Médico que ofereceu atendimento gratuito durante a campanha para prefeito está inelegível. [leia na íntegra]