Edição n. 3/2021

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Período desta edição: 16 a 19.2.2021.

Tribunal Superior Eleitoral

• Acórdão

Eleições 2014. Recurso ordinário. AIJE. Abuso do poder político e econômico. Realização de evento religioso. Fragilidade do conjunto probatório. Desprovimento. [RO-EI n. 0003523-79, pub. DJE de 18.2.2021]

• Decisões monocráticas

Eleições 2020. REspEI. Registro de candidatura. Prefeito. Deferimento. Inelegibilidade reflexa.  Parentesco. Art. 14, § 7º, da CRFB/1988. Município diverso. Restrição. Território. Circunscrição. Titular. Impossibilidade. Interpretação ampliativa. Não configuração. Negativa de seguimento [REspEI n. 0600093-32, pub. DJE de 16.2.2021]

Eleições 2018. REspEI. Prestação de contas de campanha. Partido político. Diretório estadual. Não abertura de conta específica.  Inobservância. Arts. 10, § 2º, e 48, II, B, da Res. TSE n. 23.553/2017. Falha grave. Comprometimento da transparência e a lisura do ajuste contábil. Desaprovação. Provimento do recurso.  [REspEI n. 0601155-69, pub. DJE de 16.2.2021]

Eleições 2018. Recursos ordinários. Deputado federal. AIJE. Art. 22 da LC n. 64/1990. Fraude à cota de gênero. Candidatura fictícia. Candidata. Ausência de filiação partidária válida. Necessidade. Prova robusta. Condenação. Não configuração. Negativa de seguimento. [RO-EI n. 0601693-22, pub. DJE de 16.2.2021]

Eleições 2020. REspEI. Registro de candidatura. Prefeito. Inelegibilidade. Art. 1º, I, D, da LC n. 64/1990. Condenação. Abuso de poder. Fraude à cota de gênero. Mero beneficiário.  Hipótese de inelegibilidade da alínea D. Aplicação única. Candidato. Prática. Ato abusivo. Negativa de seguimento. [REspEI. 0600366-49, pub. DJE de 16.2.2021]

Eleições 2020. Prefeito. Registro de candidatura. Vice-prefeito. Identificação. Intempestividade de recurso eleitoral. Intempestividade reflexa. Recursos subsequentes. Negativa de seguimento. [REspEI n. 0600157-28, pub. DJE de 16.2.2021]

Eleições 2020. REspEI. Registro de candidatura. Prefeito. Deferimento. Inelegibilidade reflexa. Parentesco. Art. 14, § 7º, da CRFB/1988. Município diverso. Território da circunscrição do titular. Não configuração. Negativa de seguimento. [REspEI n. 0600042-43, pub. DJE de 16.2.2021]

Eleições 2020. REspEI. Registro de candidatura. Vereador. Indeferimento. Inelegibilidade reflexa. Parentesco por afinidade em segundo grau. Configuração. Prefeito. Inocorrência de afastamento do cargo seis meses antes do pleito. Art. 14, § 7º, da CRFB/ 1988. Negativa de seguimento. [REspEI n. 0600023-47, pub. DJE de 18.2.2021]

Eleições 2018. REspEI. Contas de campanha. Partido político. Aplicação. Percentual mínimo. Recursos. Fundo partidário. Participação feminina na política. Arts. 9º da Lei n. 13.165/2015 e 21, § 4º, da Res. TSE n. 23.553/2017. Descumprimento. Provimento do recurso. [REspEI n. 0601069-32, pub. DJE de 19.2.2021]

Eleições 2020. REspEI. Registro de candidatura. Vereador. Indeferimento. Certidão criminal positiva. Ausência de certidão de objeto e pé. Art. 27, § 7º, da Res. TSE n. 23.609/2019. Negativa de seguimento. [REspEI n. 0600360-35, pub. DJE de 19.2.2021]