Edição n. 31/2021

O Clipping Jurídico é um repositório semanal de julgados e notícias jurídicas selecionados de outros Tribunais, com destaque para o STF e o TSE, sobre teses jurídicas atuais e relevantes para o Direito Eleitoral.

O serviço é realizado pela Coordenadoria de Gestão da Informação e visa à periódica atualização dos públicos interno e externo que operam com o Direito Eleitoral.

Período desta edição: 27.9 a 1.10.2021.

Tribunal Superior Eleitoral 

• Acórdãos

Eleições 2018. Embargos de declaração. Complementação das razões. Extemporaneidade. Contagem do prazo. Dias úteis. Inaplicabilidade. Processo eleitoral. Art. 7º, caput, da Res. TSE n. 23.478/2016. Erro material. Ausência. Rejeição. [ED-AgR-AREspE n. 0609700-89, pub. DJE de 27.9.2021]

Eleições 2020. Agravo interno. REspEl. Registro de candidatura. Intempestividade. Feriado local. Não comprovação. Momento da interposição. Art. 1.003, § 6º, do CPC. Negativa de provimento. [AgR-REspEl n. 0600572-63, pub. DJE de 27.9.2021]

Eleições 2018. Recurso ordinário. AIJE. Conduta vedada. Abuso do poder político. Arts. 73, I, da Lei n. 9.504/1997 e 22, caput, da LC n. 64/1990. Hipótese. Exploração político-eleitoral. Inexistência. Caráter eleitoreiro. Gravidade na conduta. Ausência. Negativa de provimento. [RO-El n. 0608788-87, pub. DJE de 29.9.2021] 

 • Decisões

Eleições 2020. REspEl. Representação. Propaganda eleitoral antecipada. Art. 36-A da Lei n. 9.504/1997. Publicação. Facebook. Página patrocinada. Pedido explícito de votos. Inocorrência. Conduta. Amparo. Norma legal. Emprego. Meio lícito. Provimento. Multa. Afastamento. [REspEl n. 0600093-31, pub. DJE de 30.9.2021] 

Eleições 2020. REspEl. AIJE. Captação ilícita de sufrágio. Prova em vídeo. Pedido. Perícia. Polícia Federal. Indeferimento. Decisão interlocutória. Recurso inominado. Não conhecimento. Ofensa ao Art. 265 do CE. Inocorrência. Negativa de seguimento. [REspEl n. 0600608-57, pub. DJE de 30.9.2021]  

Eleições 2020. Agravo. REspEl. Propaganda eleitoral irregular. Impulsionamento. Pessoa física. Internet.Meio proscrito em Lei. Incidência. Multa. Art. 57-C, § 2º, da Lei das Eleições. Erro sobre a ilicitude do fato. Norma de natureza penal. Inaplicabilidade. Art. 21 do Código Penal. Negativa de seguimento. [AgR-REspEl n. 0600336-86, pub. DJE de 1.10.2021] 

 • Notícia

TSE confirma cassação de deputada estadual de Sergipe por abusos de poder. [leia na íntegra]