Edição n. 33/2021

O Clipping Jurídico é um repositório semanal de julgados e notícias jurídicas selecionados de outros Tribunais, com destaque para o STF e o TSE, sobre teses jurídicas atuais e relevantes para o Direito Eleitoral.

O serviço é realizado pela Coordenadoria de Gestão da Informação e visa à periódica atualização dos públicos interno e externo que operam com o Direito Eleitoral.

Período desta edição: 11 a 15.10.2021.

Supremo Tribunal Federal

• Decisão monocrática

Ação direta de inconstitucionalidade. Lei n. 8.429/1992, artigo 12, incisos II e III. Medida cautelar. Deferimento. Efeito ex nunc, inclusive em relação ao pleito eleitoral de 2022. Conferir interpretação conforme à Constituição ao inciso II, estabelecendo que a sanção de suspensão de direitos políticos não se aplica a atos de improbidade culposos que causem dano ao erário. Suspender a vigência da expressão “suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos” do inciso III. [ADI 6.678 MC, pub. DJE de 5.10.2021]

 Tribunal Superior Eleitoral 

• Acórdão

Eleições 2018. Agravo regimental. Recurso ordinário eleitoral. Representação. Captação e gasto ilícito de recursos. Art. 30-A da Lei n. 9.504/1997. FEFC. Candidata. Repasse. Verbas. Candidaturas masculinas. Ausência. Correspondente benefício. Representada. Ilicitude não configurada. Dobradinhas. Desprovimento. [AgR-RO-El n. 0601463-39, pub. DJE de 14.10.2021]

 • Decisões monocráticas

Eleições 2020. Tutela cautelar antecedente. Candidata a vereador não eleita. Fraude à cota de gênero. Abuso de poder. Pedido liminar. Efeito suspensivo. Aparente irresponsabilidade partidária. Cassação de mandatos atrelados ao DRAP. Acórdão regional. Atribuição. Prática. Conduta fraudulenta exclusiva de candidato. Execução imediata do acórdão. Determinação. TRE. Necessidade. Sobrestamento. Efeitos. Julgado. Probabilidade. Direito invocado. Perigo de dano. Presença concomitante. Deferimento. Pedido liminar. [TutCautAnt n. 0600550-05, pub. DJE de 11.10.2021]

Eleições 2020. Agravo. REspEI. Propaganda eleitoral. Redes sociais. Pessoa natural não candidata. Impulsionamento. Vedação. Configuração. Multa além do mínimo. Possibilidade. Reincidência. Negativa de seguimento. [AgR-REspEl n. 0600258-92, pub. DJE de 15.10.2021]

 • Notícias

TSE desaprova contas eleitorais do PSC referentes a 2016. [leia na íntegra]

TSE confirma inelegibilidade de Fernando Pezão por irregularidades na campanha de 2014. [leia na íntegra]