Edição n. 36/2021

O Clipping Jurídico é um repositório semanal de julgados e notícias jurídicas selecionados de outros Tribunais, com destaque para o STF e o TSE, sobre teses jurídicas atuais e relevantes para o Direito Eleitoral.

O serviço é realizado pela Coordenadoria de Gestão da Informação e visa à periódica atualização dos públicos interno e externo que operam com o Direito Eleitoral.

Período desta edição: 3 a 5.11.2021.

Tribunal Superior Eleitoral

• Acórdãos

Eleições 2020. Registro de candidatura. Prefeito eleito. Agravos regimentais. REspEls. Desnecessidade de examinar todas as teses levantadas. Inelegibilidade do art. 14, §§ 5º e 7º, da CRFB/1988. Genitor à frente da prefeitura em 2012. Registro indeferido posteriormente. Cassação após mais de 2 anos do início do mandato. Efetivo exercício. Finalidade. Inelegibilidade reflexa do filho reeleito em 2020. Negativa de provimento. [AgR-REspEl n. 0600296-31, pub. DJE de 3.11.2021]

Eleições 2020. Agravo interno. Agravo. REspEl. Propaganda eleitoral antecipada. Postagem em rede social. Reprodução da manifestação. Acórdão recorrido. Revaloração. Possibilidade. Pedido de apoio político. Licitude da conduta. Art. 36-A, V, e § 2º da Lei n. 9.504/1997. Provimento. [AgR-AREspE n. 0600328-75, pub. DJE de 4.11.2021]

• Decisões monocráticas

Crime eleitoral. Recurso ordinário em habeas corpus. Delegada federal. Desobediência eleitoral. Art. 347 do Código Eleitoral. Tipo penal subsidiário. Existência de sanção administrativa própria. Arts. 43, XXIV, e 46 da Lei n. 4.878/1965. Atipicidade da conduta. Prescrição da pretensão punitiva. Ordem concedida. [RHC n. 0600359-34, pub. DJE de 4.11.2021] 

Eleições 2020. Agravo. REspEl. Representação. Propaganda eleitoral extemporânea negativa. Mensagem. Instagram. Ausência de url. Identificação. Outros meios. Vídeos. Prints. Imagens. Inépcia da petição inicial. Rejeição. Negativa de seguimento. [AgR-REspEl n. 0600183-74, pub. DJE de 5.11.2021] 

Eleições 2020. Agravo. REspEl. Propaganda eleitoral irregular. Banner. Efeito visual. Outdoor. Embargos de declaração opostos na origem. Acórdão. Omissão.  Nulidade. Reconhecimento. Recurso. Provimento. Anulação. Acórdão originário. Determinação. Novo julgamento. Suprimento. Omissão. [AgR-REspEl n. 0600845-05, pub. DJE de 5.11.2021]

• Notícia

TSE determina novas eleições para a Prefeitura de Murici dos Portelas (PI). [leia na íntegra]