O Clipping Jurídico é um repositório semanal de julgados e notícias jurídicas selecionados de outros Tribunais, com destaque para o STF e o TSE, sobre teses jurídicas atuais e relevantes para o Direito Eleitoral.

O serviço é realizado pela Coordenadoria de Gestão da Informação e visa à periódica atualização dos públicos interno e externo que operam com o Direito Eleitoral.

Período desta edição: 3 a 5.11.2021 .

• Acórdãos

Eleições 2020. Registro de candidatura. Prefeito eleito. Agravos regimentais. REspEls. Desnecessidade de examinar todas as teses levantadas. Inelegibilidade do art. 14, §§ 5º e 7º, da CRFB/1988. Genitor à frente da prefeitura em 2012. Registro indeferido posteriormente. Cassação após mais de 2 anos do início do mandato. Efetivo exercício. Finalidade. Inelegibilidade reflexa do filho reeleito em 2020. Negativa de provimento. [ AgR-REspEl n. 0600296-31 , pub. DJE de 3.11.2021]

Eleições 2020. Agravo interno. Agravo. REspEl. Propaganda eleitoral antecipada. Postagem em rede social. Reprodução da manifestação. Acórdão recorrido. Revaloração. Possibilidade. Pedido de apoio político. Licitude da conduta. Art. 36-A, V, e § 2º da Lei n. 9.504/1997. Provimento. [ AgR-AREspE n. 0 600328-75 , pub. DJE de 4.11.2021]

• Decisões monocráticas

Crime eleitoral. Recurso ordinário em h abeas corpus . Delegada federal. Desobediência eleitoral. Art. 347 do Código Eleitoral. Tipo penal subsidiário. Existência de sanção administrativa própria. Arts. 43, XXIV, e 46 da Lei n. 4.878/1965. Atipicidade da conduta. Prescrição da pretensão punitiva. Ordem concedida. [ R HC n. 0600359-34 , pub. DJE de 4.11.2021]

Eleições 2020. Agravo. REspEl. Representação. Propaganda eleitoral extemporânea negativa. Mensagem. Instagram . Ausência de url . Identificação. Outros meios. Vídeos. Prints . Imagens. Inépcia da petição inicial. Rejeição. Negativa de seguimento. [ AgR-REspEl n. 0600183-74 , pub. DJE de 5.11.2021]

Eleições 2020. Agravo. REspEl. Propaganda eleitoral irregular. Banner . Efeito visual. O utdoor . Embargos de declaração opostos na origem. Acórdão. Omissão.  Nulidade. Reconhecimento. Recurso. Provimento. Anulação. Acórdão originário. Determinação. Novo julgamento. Suprimento. Omissão. [ AgR-REspEl n. 0600845-05 , pub. DJE de 5.11.2021]

• Notícia

TSE determina novas eleições para a Prefeitura de Murici dos Portelas (PI). [ leia na íntegra ]