Edição n. 40/2021

O Clipping Jurídico é um repositório semanal de julgados e notícias jurídicas selecionados de outros Tribunais, com destaque para o STF e o TSE, sobre teses jurídicas atuais e relevantes para o Direito Eleitoral.

O serviço é realizado pela Coordenadoria de Gestão da Informação e visa à periódica atualização dos públicos interno e externo que operam com o Direito Eleitoral.

Período desta edição: 29.11 a 3.12.2021.

Tribunal Superior Eleitoral

• Decisões monocráticas

Eleições 2020. Recurso extraordinário. REspEl. Prefeito. RCC. Inelegibilidade. Art. 1º, I, “g” e “l” da LC n. 64/1990. Julgamento das contas. Competência. Royalties. Art. 20, § 1º da CF/1988. Recurso extraordinário parcialmente admitido. [REspEl n. 0600375-14, pub. DJE de 1º.12.2021]

Eleições 2020. Agravo. REspEl. Ação inibitória. Propaganda eleitoral. Desrespeito às regras sanitárias de prevenção à Covid-19. Astreintes. Súmula n. 24 do TSE. Negativa de seguimento. [AgR-REspEl n. 0600719-51, pub. DJE de 2.12.2021]

Eleições 2020. Agravo. REspEl. Representação. Descumprimento de termo de ajustamento de conduta (TAC). Multa. Propaganda eleitoral irregular. Incompetência da Justiça Eleitoral. Precedentes. Procedimentos previstos na Lei n. 7.347/1985. Inaplicabilidade. Seara eleitoral. Vedação prevista no art. 105-A da Lei n. 9.504/1997. Súmula n. 30 do TSE. Incidência. Negativa de seguimento. [AgR-REspEl n. 0600448-51, pub. DJE de 3.12.2021] 

• Notícias

TSE determina a retirada, do sistema DivulgaCandContas, de dados pessoais de suplente de vereador. [leia na íntegra]

Plenário do TSE mantém prefeito de Paranaguá (PR) no cargo. [leia na íntegra]

TSE mantém registro de vice-prefeito de Guajará (AM). [leia na íntegra]

Plenário defere registro de candidato a vereador de Mostardas (RS). [leia na íntegra]