Edição n. 41/2021

O Clipping Jurídico é um repositório semanal de julgados e notícias jurídicas selecionados de outros Tribunais, com destaque para o STF e o TSE, sobre teses jurídicas atuais e relevantes para o Direito Eleitoral.

O serviço é realizado pela Coordenadoria de Gestão da Informação e visa à periódica atualização dos públicos interno e externo que operam com o Direito Eleitoral.

Período desta edição: 6 a 10.12.2021 .

Supremo Tribunal Federal

• Acórdão

Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 8º, § 1º da Lei n. 9.504/1997. “Candidatura nata” de detentores de mandato eletivo. Indicação independente de convenção partidária. Violação do art. 17, § 1º da CF/1988 (autonomia partidária). Modulação de efeitos. [ ADI n. 2.530 , pub. DJE/STF de 6.12.2021]

• Decisão monocrática

Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Federação de partidos políticos. Lei n. 14.208/2021. Distinção em relação à coligação. Cautelar deferida apenas quanto ao prazo de registro, para preservação da isonomia. [ ADI 7.021 MC , pub. DJE/STF de 10.12.2021]

• Notícia

Ministro Barroso decide que federações partidárias devem se registrar até 6 meses antes da eleição. [ leia na íntegra ]

Tribunal Superior Eleitoral

• Acórdãos

Eleições 2018. Agravo regimental. Recurso ordinário. AIME. Ação ajuizada no primeiro dia útil subsequente ao término do recesso forense. Decadência afastada. Retorno dos autos à origem. Desprovimento. [ AgR-RO-El n. 0600001-30 , pub. DJE de 6.12.2021]

Eleições 2020. Agravo regimental. Agravo em recurso especial eleitoral. Representação. Impulsionamento de conteúdo sem a indicação do CPF, do CNPJ e da advertência de que se tratava de propaganda eleitoral. Irregularidade. Desprovimento. [ AgR-AREspE n. 0600368-27 , pub. DJE de 10.12.2021]

Eleições 2018. Recurso ordinário. Deputado estadual. AIJE. Uso indevido dos meios de comunicação social. Abuso de poder político e de autoridade. Art. 22 da LC n. 64/1990. Transmissão ao vivo. Rede social. Dia do pleito. Horário de votação. Fatos notoriamente inverídicos. Sistema eletrônico de votação. Fraudes inexistentes em urnas eletrônicas. Audiência de milhares de pessoas. Milhões de compartilhamentos. Promoção pessoal. Imunidade parlamentar como escudo para ataques à democracia. Impossibilidade. Gravidade. Cassação do diploma. Inelegibilidade. Provimento. [ RO-El n. 0603975-98 , pub. DJE de 10.12.2021]

• Notícias

TSE poderá definir limites de gastos de campanha para as Eleições 2022. [ leia na íntegra ]

TSE mantém multa por propaganda irregular nas Eleições 2020 em São José dos Pinhais (PR). [ leia na íntegra ]

TSE aprova quatro resoluções com regras para as Eleições 2022. [ leia na íntegra ]