Edição n. 42/2021

O Clipping Jurídico é um repositório semanal de julgados e notícias jurídicas selecionados de outros Tribunais, com destaque para o STF e o TSE, sobre teses jurídicas atuais e relevantes para o Direito Eleitoral.

O serviço é realizado pela Coordenadoria de Gestão da Informação e visa à periódica atualização dos públicos interno e externo que operam com o Direito Eleitoral.

Período desta edição: 13 a 29.12.2021.

Tribunal Superior Eleitoral

• Acórdãos

Eleições 2016. Recurso. Mandado de Segurança. Vereador. Cassação. Prática. Ilícito eleitoral. Sucessão da cadeira. Primeiro suplente da coligação. Impossibilidade. Não preenchimento de requisito de natureza pessoal. Votação nominal inferior a 10% do quociente eleitoral. Art. 108 do Código Eleitoral. Negativa de provimento. [ROMS n. 0600481-26, pub. DJE de 13.12.2021]

Eleições 2018. Recurso ordinário. Deputado estadual. Suplente de deputado federal. Captação e gastos ilícitos de recursos de campanha. Art. 30-A da Lei n. 9.504/1997. Doação. Pessoa jurídica. Associação. Fonte vedada. Custeio. Informativo. Propaganda ostensiva. Ciência. Participação ativa. Candidatos. Gravidade. Omissão. Prestação de contas. Número expressivo de exemplares. Percentual elevado. Gastos de campanha. Provimento. [RO-EI n. 0604004-51, pub. DJE de 13.12.2021]

Eleições 2018. Ação. Perda. Mandato eletivo. Desfiliação partidária sem justa causa. Viragem jurisprudencial. Ineficácia. Cartas de anuência. Caracterização. Justa causa. Desfiliação partidária. Procedência. [Pet n. 0600607-91, pub. DJE de 17.12.2021] 

• Decisões monocráticas

Eleições 2020. REspEl. Representação. Conduta vedada. Art. 73, I, da Lei n. 9.504/1997. Prefeito. Candidato à reeleição. Vídeo. Gravação. Realização. Dentro do gabinete. Horário de expediente. Utilização. Bem imóvel público. Propaganda eleitoral. Reconhecimento. Conduta vedada. Provimento. [REspEl n. 0600438-02, pub. DJE de 15.12.2021]

Eleições 2020. REspEl. Propaganda eleitoral. Termo de ajustamento de conduta. Cláusulas. Descumprimento. Multa. Negativa de seguimento. [RespEl n. 0600529-61, pub. DJE de 16.12.2021] 

Eleições 2020. Agravo. REspEl. Vereador. Propaganda eleitoral. Bem público. Ausência de prévia notificação. Art. 37, § 1º, da Lei das Eleições. Intimação. Candidato. Restauração. Bem público. Anterioridade. Julgamento. Representação. Propaganda eleitoral irregular. Provimento. [AgR-REspEl n. 0600985-25, pub. DJE de 16.12.2021]    

Eleições 2020. Mandado de Segurança. Vereador. Concessão. Tutela provisória de urgência. AIJE. Fraude. Cota de gênero. Suspensão. Diplomação. Descabimento. Concessão da ordem. [MSCív n. 0602047-88, pub. DJE de 17.12.2021]  

• Notícias

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