Edição n. 7/2021

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Período desta edição: 15 a 19.3.2021.

Supremo Tribunal Federal

• Acórdãos

Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Eleitoral. Lei n. 13.107/2015. Introdução do § 9º ao art. 29 da Lei dos partidos políticos (Lei n. 9.096/1995). Novas condições legais. Criação. Fusão. Incorporação. Partidos políticos. Prazo mínimo. Cinco anos. Existência. Greis. Fortalecimento. Modelo representativo. Densificação do pluripartidarismo. Fundamento do princípio democrático. Ação improcedente. [ADI n. 6.044, pub. DJE/STF de 17.3.2021]

Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito constitucional. Direito de manifestação. Direito de reunião e de expressão. Aviso prévio. Desnecessidade. Recurso. Provimento. [RE n. 806.339, pub. DJE/STF de 19.3.2021]

• Notícia

2ª Turma declara competência da Justiça Eleitoral para julgar deputado estadual André Correa (DEM-RJ). [leia na íntegra]

Tribunal Superior Eleitoral

• Acórdãos

Eleições 2020. Agravo interno. REspEl. Candidato a prefeito. Registro deferido. Alegação de inelegibilidade. Art. 1º, I, "g", da LC n. 64/1990. Rejeição de contas. Câmara municipal. Suspensão dos efeitos. Judiciário. Liminar. Ação anulatória. Questionamento. Incompetência. Órgão. Justiça comum. Impossibilidade. Exame. Justiça Eleitoral. Desprovimento. [AgR-REspEI n. 0600064-06, pub. DJE de 15.3.2021]

Eleições 2020. Agravo regimental. REspEl. DRAP. Indeferimento. Percentual mínimo. Candidaturas. Sexo feminino. Não observância. Candidato masculino. Pedido de renúncia não homologado. Desrespeito à forma. [AgR-REspEI n. 0600277-28, pub. DJE de 16.3.2021]

Eleições 2020. REspEl. Registro de candidatura. Vereador. Deferimento. Art. 1º, II, “l”, c/c IV, da LC n. 64/1990. Desincompatibilização. Desnecessidade. Nomeação para cargo público. Anulação. Administração pública. Ausência de demonstração do efetivo exercício do cargo público. Desprovimento. [REspEl n. 0600049-02, pub. DJE de 16.3.2021]

Eleições 2020. REspEl. Registro de candidatura. Candidato. Reeleição. Cargo. Vereador. Presidente da câmara municipal. Dupla vacância. Chefia. Poder Executivo. Assunção. Cargo. Prefeito. 6 meses anteriores ao pleito. Art. 14, § 6°, da CF. Inelegibilidade superveniente ao registro. Recurso. Provimento. [REspEl n. 0600388-72, pub. DJE de 16.3.2021]

Eleições 2020. Agravo interno. REspEl. Candidato. Vereador. Registro deferido. Membro de conselho municipal de políticas culturais. Prazo de desincompatibilização. Art. 1º, II, “l”, da LC n. 64/1990. Não incidência. Equiparação a servidor público. Impossibilidade. Natureza das atribuições. Área de atuação. Especificidades. Norma restritiva. Sentido. Necessidade de consideração. Desprovimento. [AgR-REspEl n. 0600177-23, pub. DJE de 17.3.2021]

Eleições 2020. REspEl. Registro de candidatura. Prefeito eleito. Deferimento. Desincompatibilização. Art. 1º, II, “i”, c/c IV, “a”, da LC n. 64/1990. Sócio-gerente. Pessoa jurídica. Prestação de serviços. Município diverso. Disputa. Cargo eletivo. Interpretação estrita. Capacidade eleitoral passiva. Preservação do jus honorum. Desprovimento. [REspEl n. 0600135-86, pub. DJE de 18.3.2021]

Eleições 2018. REspEls. Representação. Propaganda eleitoral irregular. Google ads. Plataforma. Legalidade. Exame. Fins eleitorais. Interesse suficientemente evidenciado. Reconhecimento. Art. 57-C, § 3º, da Lei n. 9.504/1997. Impulsionamento de conteúdo. Link patrocinado. Nome de candidato adversário. Priorização paga como resposta a palavra-chave via ferramenta Google ads. Ilegalidade no âmbito da propaganda eleitoral. Não configuração. Público-alvo. Senso crítico. Desnecessidade. Tutela. Estado-Juiz. Intervenção mínima. Ausência. Estratégia. Subversão. Vontade. Usuário-eleitor. Recursos. Provimento. [REspEl n. 0605327-15, pub. DJE de 18.3.2021]

• Decisões monocráticas

Eleições 2018. Agravo regimental. REspEl. Reconsideração. Prestação de contas. Candidata. Deputada estadual. Desaprovação. Omissão de despesas. Acórdão regional. Dúvida. Comprovação. Origem dos recursos. Pagamento de despesas. Recolhimento ao Tesouro Nacional. Art. 34 da Res. TSE n. 23.553/2017. Recurso. Provimento. [AgR-REspEl n. 0601158-29, pub. DJE de 15.3.2021]

Eleições 2020. REspEl. Registro de candidatura. Filiação partidária. Caso concreto. Atribuição. Efeito suspensivo. Duplicidade de filiações. Determinação. Cancelamento. Filiações coexistentes. Manutenção do estado de filiação, ainda que sub judice. Decisão sub judice transitada em julgado. Nova discussão na espécie. Impossibilidade. Condição de elegibilidade preenchida. Recurso. Provimento. [REspEl n. 0600347-38, pub. DJE de 15.3.2021]

Eleições 2020. REspEl. Registro de candidatura. Prefeito eleito. Art. 1º, I, “g”, da LC n. 64/1990. Rejeição de contas. Decisão liminar. Suspensão. Efeitos. Acórdão. TCU. Fato superveniente. Afastamento. Inelegibilidade. Prazo final. Data da diplomação. Possibilidade de reconhecimento em qualquer instância. Negativa de seguimento. [REspEl n. 0600193-39, pub. DJE de 18.3.2021]

Eleições 2020. REspEl. Registro de candidatura. Vereador eleito. Condição de elegibilidade. Quitação eleitoral. Ausência. Certidões criminais. Indeferimento. Res. TSE n. 23.609/2019. Votos para a legenda do candidato. Recurso. Provimento. [REspEl n. 0600434-77, pub. DJE de 19.3.2021]

 • Notícia

TSE indefere registro de candidata à vereadora por dupla filiação. [leia na íntegra]