O Clipping Jurídico é um repositório semanal de julgados e notícias jurídicas selecionados de outros Tribunais, com destaque para o STF e o TSE, sobre teses jurídicas atuais e relevantes para o Direito Eleitoral.

O serviço é realizado pela Coordenadoria de Gestão da Informação e visa à periódica atualização dos públicos interno e externo que operam com o Direito Eleitoral.

Período desta edição: 22 a 26.3.2021 .

Tribunal Superior Eleitoral

• Acórdãos

Eleições 2020. Agravo interno. REspEl. Vereador. Registro de candidatura. Art. 1º, I, “l”, da LC n. 64/1990. Inelegibilidade. Ato doloso de improbidade administrativa. Enriquecimento ilícito de terceiro e dano ao erário. Presença cumulativa. Negativa de provimento. [ AgR-REspEl n. 0600268-44 , pub. DJE de 22.3.2021]

Eleições 2020. Agravo regimental. REspEl. Registro de candidatura. Prefeito. Inelegibilidade. Art. 1º, I, "g", da LC n. 64/1990. Não configuração. Falha. Continuidade. Fiscalização. Contas do fundo. Irregularidade. Ausência de dolo. Desprovimento. [ AgR-REspEl n. 0600523-31, pub. DJE de 22.3.2021]

Eleições 2016. Agravo regimental. REspEl. Prestação de contas. Desaprovação. Recurso do candidato a vereador. Manutenção da sentença. Decisão regional. Impossibilidade. Determinação de oficio. Recolhimento. Valores. Tesouro Nacional. Ausência. Recurso. Ministério Público. Ofensa ao princípio non reformatio in pejus . Desprovimento. [ AgR-RespEl n. 136-16 , pub. DJE de 22.3.2021]

Eleições 2020. Agravo regimental. REspEl. Impugnação. Registro de candidatura. Candidata. Cargo. Prefeito. Concunhado. Ausência. Parentesco. Inelegibilidade reflexa. Interpretação restritiva. Norma. Art. 14, § 7º, da CRFB/1988. Manutenção. Deferimento do registro de candidatura. Desprovimento. [ AgR-REspEl n. 0600174-22 , pub. DJE de 23.3.2021]

Eleições 2020. Agravo interno. REspEl. Vereador. Condição de elegibilidade. Ausência. Certidão de quitação eleitoral. Não comparecimento às urnas. Pagamento da multa antes de encerrada a instância ordinária. Interpretação conjunta. Súmula n. 50/TSE. Art. 11, § 10, da Lei n. 9.504/1997. Provimento do agravo interno. Deferimento do registro de candidatura. [ AgR-REspEl n. 0600108-34 , pub. DJE de 24.3.2021]

• Decisões monocráticas

Eleições 2018. Recurso ordinário eleitoral. Candidato. Deputado estadual. Nulidade. Decisão. Votação. Ausência. Quórum qualificado. Art. 28, § 4º, do CE. Recurso. Provimento. [ ROE n. 0600183-84 , pub. DJE de 24.3.2021]

Eleições 2020. REspEl. Registro de candidatura. Vereador. Indeferimento. Desincompatibilização. Inelegibilidade. LC n. 64/1990. Ofensa ao art. 275 do CE. Omissão na fundamentação do julgado. Matéria relevante. Natureza dos diálogos mantidos via WhatsApp . Verificação. Exercício de fato. Cargo. Dirigente sindical. Direção. Administração. Representação. Entidade representativa de classe. Retorno dos autos à instância regional. Provimento parcial. [ REspEl n. 0600190-30 , pub. DJE de 25.3.2021]

• Notícia

Plenário confirma registro de candidatura de prefeito de Princesa Isabel (PB). [ leia na íntegra ]