Edição n. 8/2021

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Período desta edição: 22 a 26.3.2021.

Tribunal Superior Eleitoral

• Acórdãos

Eleições 2020. Agravo interno. REspEl. Vereador. Registro de candidatura. Art. 1º, I, “l”, da LC n. 64/1990. Inelegibilidade. Ato doloso de improbidade administrativa. Enriquecimento ilícito de terceiro e dano ao erário. Presença cumulativa. Negativa de provimento. [AgR-REspEl n. 0600268-44, pub. DJE de 22.3.2021]

Eleições 2020. Agravo regimental. REspEl. Registro de candidatura. Prefeito. Inelegibilidade. Art. 1º, I, "g", da LC n. 64/1990. Não configuração. Falha. Continuidade. Fiscalização. Contas do fundo. Irregularidade. Ausência de dolo. Desprovimento. [AgR-REspEl n. 0600523-31, pub. DJE de 22.3.2021]

Eleições 2016. Agravo regimental. REspEl. Prestação de contas. Desaprovação. Recurso do candidato a vereador. Manutenção da sentença. Decisão regional. Impossibilidade. Determinação de oficio. Recolhimento. Valores. Tesouro Nacional. Ausência. Recurso. Ministério Público. Ofensa ao princípio non reformatio in pejus. Desprovimento. [AgR-RespEl n. 136-16, pub. DJE de 22.3.2021]

Eleições 2020. Agravo regimental. REspEl. Impugnação. Registro de candidatura. Candidata. Cargo. Prefeito. Concunhado. Ausência. Parentesco. Inelegibilidade reflexa. Interpretação restritiva. Norma. Art. 14, § 7º, da CRFB/1988. Manutenção. Deferimento do registro de candidatura. Desprovimento. [AgR-REspEl n. 0600174-22, pub. DJE de 23.3.2021]

Eleições 2020. Agravo interno. REspEl. Vereador. Condição de elegibilidade. Ausência. Certidão de quitação eleitoral. Não comparecimento às urnas. Pagamento da multa antes de encerrada a instância ordinária. Interpretação conjunta. Súmula n. 50/TSE. Art. 11, § 10, da Lei n. 9.504/1997. Provimento do agravo interno. Deferimento do registro de candidatura. [AgR-REspEl n. 0600108-34, pub. DJE de 24.3.2021]

• Decisões monocráticas

Eleições 2018. Recurso ordinário eleitoral. Candidato. Deputado estadual. Nulidade. Decisão. Votação. Ausência. Quórum qualificado. Art. 28, § 4º, do CE. Recurso. Provimento. [ROE n. 0600183-84, pub. DJE de 24.3.2021]

Eleições 2020. REspEl. Registro de candidatura. Vereador. Indeferimento. Desincompatibilização. Inelegibilidade. LC n. 64/1990. Ofensa ao art. 275 do CE. Omissão na fundamentação do julgado. Matéria relevante. Natureza dos diálogos mantidos via WhatsApp. Verificação. Exercício de fato. Cargo. Dirigente sindical. Direção. Administração. Representação. Entidade representativa de classe. Retorno dos autos à instância regional. Provimento parcial. [REspEl n. 0600190-30, pub. DJE de 25.3.2021]

 • Notícia

Plenário confirma registro de candidatura de prefeito de Princesa Isabel (PB). [leia na íntegra]