Edição n. 9/2021

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Período desta edição: 29 e 30.3.2021.

Tribunal Superior Eleitoral

• Acórdãos

Eleições 2020. Agravo regimental. REspEl. Registro de candidatura. Vereador. Hipótese de inelegibilidade. Rejeição das contas. Art. 1º, I, “g”, da LC n. 64/1990. Convênio. Verbas federais. Vícios insanáveis. Dano ao erário. Ato doloso de improbidade administrativa. Desprovimento. [AgR-REspEl n. 0600282-91, pub. DJE de 29.3.2021]

Mandado de segurança criminal. Agravo interno. Writ impetrado contra decisão judicial colegiada. Sucedâneo recursal. Agravo. Desprovimento. [AgR-MSCrim n. 0601835-67, pub. DJE de 29.3.2021]

Eleições 2018. Agravo interno. REspEl. Mandado de segurança. AIJE. Impossibilidade. Acesso. Link externo. Investigado. Prazo de defesa. Mídias utilizadas. Ação. Descumprimento. Autor da ação. Juntada. Documentos digitais. PJe. Violação. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Ilegalidade. Autorização. Impetração do mandamus. Agravo interno. Desprovimento. [AgR-REspEl n. 0600034-35, pub. DJE de 29.3.2021]

Eleições 2020. Agravos regimentais. REspEl. Impugnação. Registro de candidatura. Prefeito eleito. Inelegibilidade. Rejeição de contas públicas. Reconhecimento. Prescrição. Pena de multa. Aplicação do art. 1º, I, "g", da LC n. 64/1990. Requisitos cumulativos. Manutenção. Inelegibilidade. Desprovimento. [AgR-REspEl n. 0600216-33, pub. DJE de 30.3.2021]

Eleições 2020. Agravo regimental. REspEl. Registro de candidatura. Art. 1º, I, "g", da LC n. 64/1990. Rejeição de contas. Descumprimento. Lei de licitações. Inelegibilidade. Competência. Justiça Eleitoral. Possibilidade. Verificação. Ato doloso de improbidade administrativa. Desprovimento. [AgR-REspEl n. 0600088-31, pub. DJE de 30.3.2021]

• Decisão monocrática

Eleições 2016. REspEl. Representação. Propaganda eleitoral antecipada. Veiculação. Jingle. Grupo de WhatsApp. Ausência. Comprovação. Prévio conhecimento. Negativa de seguimento. [REspEl n. 178-97, pub. DJE de 29.3.2021]