Edição n. 1/2022

O Clipping Jurídico é um repositório semanal de julgados e notícias jurídicas selecionados de outros Tribunais, com destaque para o STF e o TSE, sobre teses jurídicas atuais e relevantes para o Direito Eleitoral.

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Período desta edição: 7.1 a 4.2.2022 .

Supremo Tribunal Federal

• Acórdão

Agravo Regimental. ADC. Eleitoral. Parágrafo único. Art. 112 do Código Eleitoral. Discussão. Inaplicabilidade da cláusula de barreira aos suplentes. Caso único. Inexistência. Controvérsia judicial relevante. Constitucionalidade. Norma. Resoluções n. 23.554 de 2017 e n. 23.611 de 2019 do TSE. Estado de segurança jurídica acerca da presunção de constitucionalidade do ato normativo. Precedentes. STF. Conceito. Controvérsia judicial e proporções relevantes. Configuração. Requisito de admissibilidade. Ausência de proporção relevante no caso. Agravo Regimental. Conhecimento e não provimento. [ ADC n. 67 , pub. DJE/STF de 10.1.2022]

Tribunal Superior Eleitoral

• Acórdãos

Eleições 2020. REspEl. Requerimento. Registro de candidatura. Vereador. Indeferimento nas instâncias ordinárias. Inelegibilidade do art. 1º, I, "g", da LC n. 64/1990. Ausência de impugnação ou de notícia de inelegibilidade. Atuação vinculada à manifestação do MPE. Preclusão. Recurso especial. Provimento. Deferimento. Registro de candidatura. [ REspEl n. 0600899-17 , pub. DJE de 3.2.2022]

Processo administrativo. Registro de candidatura. Dados do candidato eleito suplente. Publicização. Relato de recebimento de ameaças. Retirada dos dados pessoais do requerente do sistema DivulgaCand. Lei n. 13.709/2018 (LGPD). Caso concreto que justifica a medida. Observância dos binômios vida privada/vida pública e finalidade/adequação. Relevância da transparência. Proposição de regulamentação da matéria no âmbito da justiça eleitoral. [ PA n. 0600231-37 , pub. DJE de 3.2.2022]

• Decisões monocráticas

Pedido de reconsideração. Ação de justificação de desfiliação partidária. Anuência. EC n. 111/2021. Art. 17, § 6º, da Constituição Federal. Concessão de tutela de urgência antecipada. Indeferida. Reconsideração. Plausibilidade do direito invocado. Perigo de dano. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Pedido deferido. [ AJDesCargEle n. 0600770-03 , pub. DJE de 3.2.2022]

Eleições 2018. REspEl. Propaganda eleitoral antecipada negativa. Outdoors . Ilegitimidade ativa de pré-candidato. Provimento. [ RespEl n. 354-63 , pub. DJE de 3.2.2022]

Eleições 2020. REspEl. Prestação de contas. Candidato. Vereador. Desaprovação. Art. 23, § 2º-A, da Lei n. 9.504/1997. Doação de recurso estimável em dinheiro. Utilização. Veículo próprio. Extrapolação.  Limite de gastos. Autofinanciamento de campanha. R$ 415,10. Valor diminuto. Única irregularidade. Inaptidão para acarretar a desaprovação das contas. Recurso especial. Provimento. Aprovação das contas com ressalvas. [ REspEl n. 0600349-54 , pub. DJE de 3.2.2022]

Direito partidário. Ação de justificação de desfiliação partidária. Carta de anuência. Emenda Constitucional n. 111/2021. Deferimento de tutela de urgência. [ AJDesCargEle n. 0600766-63 , pub. DJE de 3.2.2022]

Eleições 2020. REspEl. Conduta vedada. Art. 73, § 4º, da Lei n. 9.504/1997. Multa solidária. Impossibilidade. Devolução ao TRE. Provimento parcial do recurso especial.  [ REspEl n. 0600355-11 , pub. DJE de 3.2.2022]

Eleições 2020. REspEl. Vereador. Prestação de contas. Documentos juntados após a sentença. Impossibilidade. Preclusão. Provimento. Retorno dos autos. [ REspEl n. 0600773-18 , pub. DJE de 4.2.2022]