O Clipping Jurídico é um repositório semanal de julgados e notícias jurídicas selecionados de outros Tribunais, com destaque para o STF e o TSE, sobre teses jurídicas atuais e relevantes para o Direito Eleitoral.

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Período desta edição: 25 a 29.4.2022 .

Supremo Tribunal Federal

• Notícia

Ministro Lewandowski remete à Justiça Eleitoral ação penal contra ex-presidente da Petros. [ leia na íntegra ]

Tribunal Superior Eleitoral

• Acórdãos

Eleições 2020. Agravo interno. REspEl. Prefeito. Contas de campanha. Desaprovação. Cessão de automóvel de terceiro. Contabilização. Art. 28, § 6º, III, da Lei n. 9.504/1997. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Inaplicabilidade. [ AgR-REspEl n. 0600853-15 , pub. DJe de 25.4.2022]

Eleições 2020. Agravo regimental. Agravo em REspEl. Conduta vedada aos agentes públicos. Regularização fundiária de imóveis clandestinos. Configuração. Multa. Manutenção. [ AgR-AREspE n. 0600483-94 , pub. DJe de 27.4.2022]

Eleições 2020. Agravo regimental. Agravo em REspEl. Representação. Propaganda eleitoral irregular. Carreata. Descumprimento. Normas sanitárias. Multa. [ AgR-AREspE n. 0600403-29 , pub. DJe de 28.4.2022]

• Decisões monocráticas

Eleições 2020. Agravo em REspEl. AIJE. Uso indevido dos meios de comunicação. Veiculação de programa de rádio. Apresentação. Candidato escolhido em convenção partidária. Período vedado. Art. 45, § 1º, da Lei n. 9.504/1997. Cancelamento do registro do beneficiário. Sanção pecuniária à emissora. Consequência automática. Aplicação de multa ao candidato. Ausência de previsão legal. Afastamento. [ REspEl n. 0600424-72 , pub. DJe de 25.4.2022]

Eleições 2020. REspEl. Prestação de contas de campanha. Julgamento como não prestadas na instância de origem. Vereador. Sentença reformada. Procuração juntada em embargos de declaração. Admissão pela Corte regional. Impossibilidade. Caráter jurisdicional das contas. [ REspEl n. 0600498-07 , pub. DJe de 28.4.2022]

• Notícias

Resolução do TSE especifica crimes comuns conexos aos crimes eleitorais. [ leia na íntegra ]

PSDB deve devolver R$ 4,1 milhões aos cofres públicos, decide TSE. [ leia na íntegra ]

TSE mantém cassação de prefeito e vice eleitos em 2020 em Garibaldi (RS). [ leia na íntegra ]

TSE desaprova contas do partido Democracia Cristã do exercício de 2016. [ leia na íntegra ]

Plenário confirma novas eleições para prefeito de Ibitirama (ES). [ leia na íntegra ]