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Período desta edição: 16 a 20.5.2022 .

Tribunal Superior Eleitoral

• Acórdãos

Prestação de contas. Partido político. Exercício financeiro de 2014. Embargos de declaração. Agravo interno. Aprovação com ressalvas. Despesas irregulares. Ausência. Documentos comprobatórios. Vícios. Inexistência. Inobservância. Percentual de 5%. Promoção da mulher na política. Anistia. EC n. 117/2022. Acolhimento em parte com efeitos modificativos. [ ED-AgR-PC n. 268-26 , pub. DJe de 17.5.2022]

Eleições 2018. Agravo interno. REspEl. Deputado estadual. Q uerela nullitatis. Contas de campanha julgadas não prestadas. Notificação postal e por oficial de justiça. Endereço declarado no registro de candidatura. Res. TSE n. 23.547/2017, n. 23.553/2017 e n. 23.609/2017. Princípios da boa-fé, da duração razoável do processo e da cooperação. Negativa de provimento. [ AgR-REspEl n. 0601077-28 , pub. DJe de 19.5.2022]

Eleições 2020. REspEl. RCED. Vereador. Condição de elegibilidade. Pleno exercício dos direitos políticos. Ausência. Condenação criminal. Trânsito em julgado. Autoaplicabilidade do disposto no art. 15, III, da CRFB/1988. Negativa de provimento. [ REspEl n. 0600323-79 , pub. DJe de 19.5.2022]

Eleições 2018. Agravo interno. Recurso ordinário. Deputado estadual. Registro de candidatura. Desincompatibilização. Servidor público. Art. 1º, II, “l”, da LC n. 64/1990. Protocolo tempestivo. Ciência. Chefia imediata. Negativa de provimento. [ AgR-RO-EI n. 0600657-42 , pub. DJe de 19.5.2022]

Eleições 2018. Ação de perda de cargo eletivo. Infidelidade partidária. Arts. 22-A da Lei n. 9.096/1995 e 1º da Res. TSE n. 22.610/2007. Ilegitimidade ativa. Segundo suplente. Deputada federal. Ausência de desfiliação formal. Pressuposto de cabimento. Improcedência. [ AJDesCargEle n. 0600725-96 , pub. DJe de 20.5.2022]

Eleições 2014. REspEl. Agravo interno. Crime eleitoral. Transporte irregular de eleitores. Art. 11, III, da Lei n. 6.091/1974. Aplicação. Pena abaixo do mínimo. Cominação. Preceito secundário. Tipo penal. Opção. Legislador. Impassível de revisão. Poder Judiciário. Mescla. Normas. Adoção. Penalidade diversa. Impossibilidade. Violação. Princípios. Separação dos poderes. Reserva legal. Anterioridade. Poder Legislativo. Locus adequado. Revisitação do tema. Provimento. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Presunção de inocência. Trânsito em julgado. Negativa de provimento. [ REspEl n. 42-15 , pub. DJe de 20.5.2022]

• Decisões monocráticas

Eleições 2020. Agravo. REspEl. Vereador. AIJE. Fraude à cota de gênero. Recurso eleitoral não conhecido. Assistente litisconsorcial. Legitimidade recursal. Retorno dos autos. Provimento. [ REspEl n. 0600561-68 , pub. DJe de 17.5.2022]

Agravo. REspEl. Cumprimento de sentença. Contas desaprovadas. Partido político. Exercício financeiro de 2009. Art. 833, XI, do CPC/2015. Recursos. Fundo partidário. Impenhorabilidade. Segurança jurídica. Negativa de seguimento. [ REspEl n. 1658-49 , pub. DJe de 18.5.2022]

Eleições 2018. Prestação de contas. Candidato. Cargo. Deputado estadual. Alegações. Vícios. Intimações. Não cabimento. Ação declaratória de nulidade. Desnecessidade. Intimação pessoal. Decisão regional. Julgamento. Não prestação. Contas de campanha. Provimento. [ REspEl n. 0601762-35 , pub. DJe de 19.5.2022]

• Notícia

TSE confirma possibilidade de divisão de chapa em caso de impedimento de candidato a vice. [ leia na íntegra ]