O Clipping Jurídico é um repositório semanal de julgados e notícias jurídicas selecionados de outros Tribunais, com destaque para o STF e o TSE, sobre teses jurídicas atuais e relevantes para o Direito Eleitoral.

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Período desta edição: 6 a 10.6.2022 .

Supremo Tribunal Federal

• Acórdão

ADI. Arts. 43, caput , e 57, caput e § 1º, I, da Lei n. 9.504/1997. Propaganda eleitoral paga. Periódicos impressos. Internet. Limitações impostas por lei. Possibilidade. [ ADI n. 6.281 , pub. DJe/STF de 26.5.2022]

• Notícias

2ª Turma restabelece cassação do mandato do deputado estadual Fernando Francischini (PSL-PR). [ leia na íntegra ]

2ª Turma tem maioria para restabelecer cassação do mandato do deputado federal de Valdevan Noventa. [ leia na íntegra ]

Tribunal Superior Eleitoral

• Acórdãos

Partidos políticos. Federação. Tutela antecipatória. Pedido incidental. Registro no TSE. Cognição sumária e condicionada ao julgamento de mérito. Plausibilidade do pedido. Previsão na Res. TSE n. 23.670/2021. Deferimento da tutela. [ RFP n. 0600345-39 , pub. DJe de 6.6.2022]

Processual penal. Agravo interno em recurso em habeas corpus preventivo. Inquérito policial. Menção ao nome do paciente. Ausência de indiciamento. Condição de mero investigado. Indícios suficientes da possibilidade de sua participação em crime eleitoral. Indicação pela autoridade policial. Constrangimento ilegal não demonstrado. [ AgR-R HC n. 0600157-14 , pub. DJe de 6.6.2022]

Mandado de segurança. Agravo interno. Declínio de competência. Ato administrativo de TRE. Análise originária do mandamus . Competência do próprio tribunal de origem. Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN). Jurisprudência consolidada do STF e do STJ. Negativa de provimento. [ AgR-MSCiv n. 0600161-83 , pub. DJe de 6.6.2022]

Partido político. Diretório nacional. Prestação de contas anual. Exercício financeiro de 2015. Segundos embargos de declaração. Desaprovação. Inobservância. Percentual de 5%. Promoção da mulher na política. Anistia. EC n. 117/2022. Acolhimento em parte com efeitos modificativos. [ 2º ED-PC-PP n. 175-29 , pub. DJe de 8.6.2022]

Eleições 2020. REspEl. Agravo interno. Propaganda irregular. Distribuição. Materiais de campanha. Feira livre. Bem de uso comum. Art. 37, caput , da Lei n. 9.504/1997. Súmula n. 24 do TSE. Negativa de provimento. [ AgR-REspEl n. 0601574-07 , pub. DJe de 9.6.2022]

Consulta. Interpretação do art. 1º, I, "e", da LC n. 64/1990. Detração penal. Matéria objeto da ADI n. 6.630. Ação não conhecida pelo STF. Ausência. Substrato fático. Prejudicialidade. Análise. Não conhecimento. [ CtaEl n. 0600765-78 , pub. DJe de 10.6.2022]

Eleições 2018. Recurso ordinário. AIJE. Deputado federal. Utilização de valores não declarados. Recursos ilícitos. Fonte vedada. Estruturação. Utilização de contas de passagem. Abuso de poder econômico. Configuração. Cassação de deputado federal. Inelegibilidade. Art. 22 da LC n. 64/1990. [ RO-El n. 0601585-09 , pub. DJe de 10.6.2022]

• Decisão monocrática

Eleições 2020. REspEl. Prestação de contas. Vereador. Desaprovação. Autofinanciamento. Limite. 10% do teto de gastos. Art. 23, § 2º-A, da Lei n. 9.504/1997. Doação estimável. Veículo próprio do candidato. Possibilidade. Recentíssimo entendimento do TSE. REspEl n. 0600265-19, sessão de 26.5.2022. Falha remanescente. Valor módico. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Incidência. Provimento. Aprovação com ressalvas. Afastamento da multa. [ REspEl n. 0600480-06 , pub. DJe de 10.6.2022]

• Notícias

TSE autoriza que prefeito e vice de São Simão (GO) exerçam mandatos até que recurso seja julgado em definitivo. [ leia na íntegra ]

Plenário do TSE confirma mandato de Adriana Bocardi na prefeitura de Ubirajara (SP). [ leia na íntegra ]

TSE reverte decisão sobre fraude a cotas de gênero em Garuva (SC). [ leia na íntegra ]