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Período desta edição: 13 a 17.6.2022.

Tribunal Superior Eleitoral

• Acórdãos

Eleições 2018. Agravo interno. Ação. Decretação. Perda. Mandato eletivo. Desfiliação. Ausência. Justa causa. Deputado federal. Expulsão. Promoção. Órgão estadual do partido. Extinção. Vínculo. Motivos alheios. Vontade. Filiado. Ausência. Questionamento. Vias administrativa e judicial. Improcedência. Pedido. Decisão. Manutenção. Agravo interno. Desprovimento. [AgR-AJDesCargEle n. 0600245-55, pub. DJe de 14.6.2022]

Eleições 2020. REspEls. AIJE. Condutas vedadas. Abuso do poder político. Prefeito e vice-prefeito eleitos. Litisconsórcio passivo necessário. Não exigência. Publicidade institucional em período vedado. Art. 73, VI, “b”, da Lei das Eleições. Natureza objetiva. Distribuição gratuita de novilhas. Ausência. Respaldo legal. Evidente interesse eleitoral. Art. 73, § 10, da Lei n. 9.504/1997. Abuso do poder político. Contratação. Servidores comissionados. Estagiários. Explícito interesse eleitoral. Conjunto probatório robusto. Ilícitos eleitorais. Caracterização. Mitigação. Princípio. Unicidade. Indivisibilidade. Chapa majoritária. Impossibilidade. Recursos. Desprovimento. [REspEl n. 0600388-53, pub. DJe de 17.6.2022]

Eleições 2020. REspEl. Vereador. Contas julgadas não prestadas. Ausência. Representação processual. Instrumento de mandato. Juntada após publicação da sentença. Falha sanável. Regularização. Instância ordinária. Aplicação. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Parcial provimento. [REspEl n. 0600306-66, pub. DJe de 17.6.2022]

• Decisões monocráticas

Eleições 2020. Agravo. REspEl. Vereador. Contas de campanha. Desaprovação. Recurso eleitoral. Intempestividade. Inobservância. Prazo. Art. 30, § 5º, da Lei n. 9.504/1997. Ausência. Justa causa. Justificativa. Extemporaneidade. Ato. Intempestividade reflexa. Negativa. Seguimento. [AgR-REspEl n. 0600252-49, pub. DJe de 15.6.2022]

Eleições 2020. REspEl. Vereador. Propaganda eleitoral irregular. Representação. Art. 96 da Lei n. 9.504/1997. Legitimidade ativa. Coligação majoritária. Propositura. Representações eleitorais. Pleito proporcional. Provimento. Retorno. Autos. Análise. Recurso eleitoral. TRE. [REspEl n. 0600479-75, pub. DJe de 15.6.2022]

Eleições 2020. Representação. Propaganda eleitoral antecipada. Prefeito. Outdoor. Art. 39, § 8º, da Lei n. 9.504/1997. Meio. Ausência. Permissão. Legislação eleitoral. Ausência. Conteúdo eleitoral. REspEl. Provimento. Afastamento. Multa. [REspEl n. 0600485-44, pub. DJe de 17.6.2022]