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Período desta edição: 1º a 5.8.2022.

Supremo Tribunal Federal

• Decisão monocrática

ADI. Art. 17, § 2°, I e II; e art. 19, § 7°, I e II, da Resolução TSE n. 23.607/2019. Autonomia partidária. Repasse. FEFC. Fundo partidário. Partidos não coligados. Proibição. [ADI 7.214 MC, pub. DJe-STF de 1º.8.2022]

• Notícia

Decisão do ministro Barroso mantém inelegibilidade de pré-candidato ao governo de Sergipe. [leia na íntegra]

Tribunal Superior Eleitoral

• Acórdãos

Consulta. Senador. Deputados federais. Legitimidade. Questões. Distribuição. Recursos. FEFC. Consulta conhecida. [CtaEl n. 0600062-16, pub. DJe de 2.8.2022]

Eleições 2020. Agravo regimental. Agravo. REspEl. Conduta vedada. Art. 73, I, da Lei n. 9.504/1997. Utilização. Estruturas. Assembleia municipal. Desprovimento. [AgR-AREspE n. 0600051-79, pub. DJe de 2.8.2022] 

Eleições 2020. REspEl. Contas de campanha. Prefeito. Vice-prefeito. Repasse. Recursos. FEFC. Candidatos. Cargo. Vereador. Filiação. Partido político. Coligação. Disputa. Cargo majoritário. Inexistência. Coligação. Disputa. Cargos proporcionais. Irregularidades. Repasse. Recursos públicos. Uso em campanha. Recurso. Provimento. Reconhecimento. Irregularidade. Repasses. Determinação. Devolução. Tesouro nacional. [REspEl n. 0600654-85, pub. DJe de 2.8.2022] 

Eleições 2020. REspEl. AIJE. Abuso de poder. Prefeito. Vice-prefeito. Gravações ambientais. Ambiente privado. Ilicitude. Ausência. Consentimento. Inciso X do art. 5º da CRFB/1988. Ilicitude. Provas derivadas. Art. 368-A do Código Eleitoral. Prova testemunhal singular. Exclusividade. Não aceitação. Processos. Perda do mandato. Recurso. Provimento. [REspEl n. 0600709-30, pub. DJe de 2.8.2022] 

Eleições 2020. Agravo interno. REspEl. Prefeito. Vice-prefeito. AIJE. Captação ilícita de sufrágio. Art. 41-A da Lei n. 9.504/1997. Abuso de poder político. Art. 22 da LC n. 64/1990. Regularização fundiária. Distribuição de termos de cessão de uso. Documentos emitidos anteriormente ao período eleitoral. Prática não condicionada ao voto. Conjunto probatório. Fragilidade. Gravidade. Ausência. Negativa de provimento. [AgR-REspEl n. 0600537-53, pub. DJe de 2.8.2022] 

Habeas corpus. Inquérito policial. Falsidade ideológica eleitoral. Art. 350 do Código Eleitoral. Requerimento. Registro de candidatura. Certidões. Justiça Federal. Omissão de informações. Inocorrência. Atipicidade. Constrangimento ilegal. Concessão da ordem. Trancamento do inquérito policial. [HCCrim n. 0600152-24, pub. DJe de 3.8.2022] 

Eleições 2018. Agravo regimental. Agravo em REspEl. Ação declaratória de nulidade. Contas julgadas não prestadas. Deputado estadual. Notificação. Envio. Endereço eletrônico. Indicação. Registro de candidatura. Validade. Desprovimento. [AgR-AREspE n. 0600598-46, pub. DJe de 4.8.2022] 

Execução fiscal. Multa eleitoral. Comarca. Ausência. Sede. Órgão. Procuradoria da Fazenda Nacional. Intimação. Carta. Aviso de recebimento. Regularidade. Inércia. Extinção por abandono. Cabimento. Negativa de provimento ao agravo. [AgR-REspEl n. 31-80, pub. DJe de 4.8.2022] 

• Decisões monocráticas

Prestação de contas. Recurso extraordinário. Exercício financeiro de 2017. Partido político. Impossibilidade. Recebimento. Recurso ordinário. Alegação. Afronta. Princípio da reserva legal. Ofensa indireta. Constituição Federal. Art. 3º da EC n. 117/2022. Violação. Art. 17, I, da CRFB/1988. Pressupostos atendidos. Recurso. Admissão. [PC-PP n. 0600419-35, pub. DJe de 2.8.2022]

Mandado de segurança. Dissolução. Órgão. Direção partidária. Requerimento. Tutela de urgência. Ausência. Ofensa. Devido processo legal. Ampla defesa. Impossibilidade. Concessão. Writ. Dissidência partidária. Processos. DRAP. Negativa de seguimento. [MSCiv n. 0600470-07, pub. DJe de 3.8.2022]

• Notícias

TSE mantém registro do vice-prefeito eleito em 2020 em Rondonópolis (MT). [leia na íntegra]

TSE determina novas eleições para a Prefeitura de Pesqueira (PE). [leia na íntegra]

Plenário confirma nos cargos de prefeito e vice de Nazaré da Mata (PE) os reeleitos em 2020. [leia na íntegra]

Candidata que não comprovou gastos em 2018 terá de devolver R$ 49 mil. [leia na íntegra]

Vereador que ultrapassou limite de doação para a própria campanha tem contas aprovadas com ressalvas. [leia na íntegra]

Ministra determina remoção de conteúdo de redes sociais por propaganda eleitoral antecipada. [leia na íntegra]