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Período desta edição: 15 a 19.8.2022.

Supremo Tribunal Federal

• Decisão de julgamento

ADI. Lei n. 13.831/2019. Influência eleitoral. Arts. 55-A, 55-B e 55-C, da Lei n. 9.096/1995. Interpretação conforme à Constituição. Art. 3º, § 2º, da Lei n. 9.096/1995. Partidos políticos. Exercício. Autonomia constitucional. Duração dos mandatos. Dirigentes. Compatibilidade. Princípio republicano. Alternância do poder. Realização. Eleições periódicas. Prazo razoável. Procedência. Art. 3º, § 3º, da Lei n. 9.096/1995. Produção. Efeitos. Janeiro de 2023. [ADI n. 6.230, pub. DJe-STF de 15.8.2022]

• Notícia

Presidente do STF mantém inelegibilidade de ex-deputado Eduardo Cunha. [leia na íntegra]

Tribunal Superior Eleitoral

• Acórdãos 

Eleições 2020. REspEl. Embargos de declaração. Prejuízo. Argumentos. Recurso. Ausência. Quórum completo. Art. 28, § 4º, do Código Eleitoral. Vacância. Cargo. Prefeito. Impossibilidade. Sucessão. Substituição. Chefia do Executivo. Presidente da Câmara. Configuração. Terceiro mandato consecutivo. Mesmo grupo familiar. Art. 14, § 7º, da CRFB/1988. Provimento. Determinação. Imediato afastamento. Presidente. Câmara dos vereadores. Exercício. Cargo. Prefeito. Posse. Vice-presidente. Câmara. [ED-REspEl n. 0600213-59, pub. DJe de 15.8.2022]

Eleições 2022. FEFC. Forma de cálculo. Parcelas. Art. 16-D, II e III, da Lei n. 9.504/1997. Pedido de reconsideração. Cláusula de barreira. Regra jurídica complementar. Desfiliações partidárias. Conflito aparente de normas. Art. 16-D, § 3º, da Lei n. 9.504/1997. Art. 17, § 6º, da CRFB/1988. Prevalência. Norma constitucional. Critérios temporal e hierárquico. Reconhecimento. Força normativa da Constituição. Aplicabilidade. Justiça Eleitoral. Pedido deferido. Efeitos. Determinação. Providências administrativas. Recálculo. [PetCiv n. 0600435-47, pub. DJe de 15.8.2022]

Eleições 2020. REspEl. Agravo interno. Vereadores. AIME. Fraude à cota de gênero. Art. 10, § 3º, da Lei n. 9.504/1997. Candidatura fictícia. Configuração. Votação mínima. Ausência. Atos de campanha. Contas zeradas. Postagens. Redes sociais. Propaganda. Candidato diverso. Provimento. [AgR-REspEl n. 0600446-51, pub. DJe de 15.8.2022] 

Eleições 2020. REspEl. Registro de candidatura. Vereador. Inelegibilidade. Art. 1º, I, “e”, da LC n. 64/1990. Sentença. Extinção. Punibilidade. Superveniência. Reconhecimento. Prescrição. Pretensão executória. Inexistência. Súmula n. 41/TSE. Súmula n. 59/TSE. Recurso desprovido. [REspEl n. 0600561-34, pub. DJe de 16.8.2022] 

Eleições 2018. AIJEs. Presidente da República. Vice-presidente. Terceiros. Preliminares. Rejeição. Tema de fundo. Abuso do poder econômico. Uso indevido dos meios de comunicação social. Art. 22 da LC n. 64/1990. Utilização. Serviços. Disparos em massa. Aplicativo. Mensagens instantâneas. WhatsApp. Benefício. Candidaturas. Caso dos autos. Elementos de prova. Circunstâncias. Indícios. Comprovação. Disparos. Exame. Gravidade dos fatos. Ausência. Elementos essenciais. Improcedência. Fixação de tese. Aprovação. [AIJE n. 0601771-28, pub. DJe de 18.8.2022]

Consulta. Deputado federal. Legitimidade. Doação eleitoral. Pessoas físicas. Única renda. Vínculo. Serviço público. Pedido. Intimação pessoal. Resultado. Julgamento. Indeferimento. Ausência. Previsão legal. [CtaEl n. 0600011-05, pub. DJe de 19.8.2022]

• Decisões monocráticas

Eleições 2022. Representação. Pedido. Tutela de urgência. Propaganda eleitoral. Remoção. Vídeos. Plataforma. Youtube. Sites específicos do portal. Preservação. Higidez. Processo eleitoral. Igualdade de chances entre candidatos. Proteção. Honra. Imagem. Envolvidos. Disputa. Concessão parcial. [Rp n. 0600676-21, pub. DJe de 15.8.2022]

Agravo. Ministério Público Eleitoral. Decisão. Admissão parcial. REspEl. Violação. Arts. 266 e 299, ambos do Código Eleitoral. Incidência. Súmula n. 24/TSE. Afastamento. Revaloração. Premissas fáticas. Acórdão regional. Possibilidade. Restabelecimento. Condenação. Crime. Corrupção eleitoral. [AREspE n. 3-24, pub. DJe de 15.8.2022]

Eleições 2020.  REspEl. Vereador. Contas de campanha. Desaprovação. Receita estimável em dinheiro. Doação. Partido. Emissão. Recibo eleitoral. Falha sanada. Extratos bancários. Período. Campanha. Ausência. Despesa. Pagamento. Valor. Ausência. Trânsito. Conta específica. Princípios. Razoabilidade. Proporcionalidade. Não Incidência. Parcial provimento. [REspEl n. 0600245-50, pub. DJe de 16.8.2022]

Eleições 2022. Representação. Pedido. Tutela de urgência. Propaganda eleitoral antecipada negativa. Remoção. Vídeos. Plataforma. Instagram. Sites específicos do portal. Críticas políticas. Admissão. Indeferimento da liminar. [Rp n. 0600747-23, pub. DJe de 16.8.2022]

Eleições 2020. REspEl. Representação. Conduta vedada. Publicidade institucional. Período vedado. Art. 73, VI, “b”, da Lei n. 9.504/1997. Multa. Art. 73, §§ 4º e 8º, da Lei n. 9.504/1997. Solidariedade. Coligação. Candidatos a prefeito/vice-prefeito. Inaplicabilidade. Individualização da multa. Recurso conhecido. Provimento parcial. [REspEl n. 0600260-62, pub. DJe de 16.8.2022]

Eleições 2022. Representação. Direito de resposta. Pedido. Tutela provisória de urgência. Art. 58 da Lei n. 9.504/1997. Alegações. Informações inverídicas. Indução do eleitor a erro. Criação de estados mentais negativos. Quebra. Isonomia. Candidatos. Ausência. Liberdade de imprensa absoluta. Entendimento monocrático. Ausência: ofensa à honra do representante: fato sabidamente inverídico. Exercício regular dos direitos. Liberdade. Opinião. Expressão. Imprensa. Indeferimento. [Rp n. 0600748-08, pub. DJe de 16.8.2022]

Consulta. Art. 23, XII, do Código Eleitoral. Repasse. Verbas. FEFC. Proteção. Candidaturas vítimas. Violência política. Proteção. Parlamentares. [CtaEl n. 0600295-13, pub. DJe de 17.8.2022]

Eleições 2020. REspEl. Agravo. Decisão. TRE. Prática. Propaganda eleitoral irregular. Realização. Passeata. Carreata. Desrespeito. Normas sanitárias. Prevenção. Covid-19. Multa inibitória. Validade. Garantia. Efetividade. Prestação jurisdicional. Sistema de tutelas específicas. CPC. Provimento parcial. Redução. Multa. [REspEl n. 0600735-68, pub. DJe de 17.8.2022]

Recurso extraordinário. Prestação de contas. Partido político. Exercício financeiro de 2016. Violação. Art. 17, I, da CRFB/1988. Caráter nacional. Recursos. Fundo partidário. Ausência. Repasse. Diretório nacional. Órgãos partidários inferiores. Pressupostos gerais e específicos. Atendimento. Recurso extraordinário. Admissão. [RE n. 0601762-03, pub. DJe de 17.8.2022]

• Notícias

Diretórios estaduais devem informar gastos com candidaturas femininas e de pessoas negras. [leia na íntegra]

Plenário: dados de candidatas e candidatos devem ser públicos. [leia na íntegra]

TSE cassa candidaturas por fraude à cota de gênero em 2020 em Alagoas. [leia na íntegra]

Decisão suspende repasse de verbas para campanha de Roberto Jefferson. [leia na íntegra]