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Período desta edição: 22 a 26.8.2022.

Supremo Tribunal Federal

• Notícia

STF declara constitucionalidade do Fundo Especial de Financiamento de Campanha. [leia na íntegra]

Tribunal Superior Eleitoral

• Acórdãos 

Eleições 2022. Consulta. Deputado federal. Formação. Coligações. Eleição majoritária. Governador. Senador. Coligação cruzada. Impossibilidade. [CtaEl n. 0600591-69, pub. DJe de 22.8.2022]   

Eleições 2020. REspEl. Prestação de contas. Aprovação com ressalvas. Instância ordinária. Excesso de autofinanciamento. Interpretação sistemática. Soma. Limite conjunto. Valor. Prefeito e vice. Art. 23, § 2º-A, da Lei n. 9.504/1997. Violação configurada. Multa. Acerto. Princípio da unicidade de chapa. Manutenção. Aresto regional. Negativa de provimento. [REspEl n. 0600364-73, pub. DJe de 22.8.2022] 

Agravo. RespEl. Propaganda partidária. Inserções gratuitas. Rádio. Televisão. Pedido. Veiculação. Extemporaneidade. Matéria. Natureza administrativa. Não cabimento. Recurso especial. Instrumento impugnatório. Viés jurisdicional. Manutenção. Decisão. Agravo. Não conhecimento. [AREspE n. 0600080-52, pub. DJe de 23.8.2022]

Consulta. Partido político. Federação. Partido associado. Ações afirmativas de gênero. Atendimento. Percentual mínimo. Candidaturas por gênero. Candidatura única. [CtaEl n. 0600251-91, pub. DJe de 23.8.2022]

Eleições 2020. Agravos regimentais. REspEl. Inelegibilidade. Art. 1º, II, “g”, da LC n. 64/1990. Desincompatibilização. Desnecessidade. Dirigente. Entidade sindical. Ausência. Manutenção. Recursos. Contribuições compulsórias. [AgR-REspEl n. 0600473-80, pub. DJe de 23.8.2022]

Eleições 2020. Agravo interno. Agravo. REspEl. Pedido. Retotalização dos votos. Cargo. Vereador. Falecimento. Posterioridade ao pleito. Anterioridade à diplomação. Convocação do suplente. Desnecessidade. Cumprimento. Cláusula de desempenho individual. Art. 108 do CE. Art. 112 do CE. Manutenção. Decisão. Agravo. Desprovimento. [AgR-AREspE n. 0600802-18, pub. DJe de 24.8.2022]

Eleições 2020. Agravo regimental. REspEl. Prefeito eleito. Registro. Indeferimento. Instância ordinária. Ausência. Condição. Elegibilidade. Suspensão. Direitos políticos. Reconhecimento de ofício. Ausência prévia. Contraditório. Ampla defesa. Impossibilidade. Decisão extra petita. Registro deferido. Provimento. [AgR-REspEl n. 0600594-40, pub. DJe de 25.8.2022] 

• Decisão monocrática

Eleições 2020. Agravo interno. Agravo. REspEl. Reconsideração. AIME. Fraude. Cota. Gênero. Sentença condenatória. Reforma. TRE. Revaloração da prova. Possibilidade. Circunstâncias incontroversas. Configuração do ilícito. Reconsideração. Decisão agravada. Provimento. Declaração.  Nulidade. Votos recebidos. Desconstituição. Diplomas. Candidatos eleitos. Partido político. Cassação. DRAP. Legenda. Recálculo. Quocientes eleitoral e partidário. [REspEl n. 0600001-53, pub. DJe de 23.8.2022] 

• Notícias

TSE restabelece convenção da Federação PSDB-Cidadania no Ceará. [leia na íntegra]

Sanções por desaprovação de contas aplicadas a partidos antes de fusão se estendem à legenda recém-criada, decide TSE. [leia na íntegra]

TSE cassa mandato de deputado federal que utilizou recursos de pessoas jurídicas na campanha eleitoral de 2018. [leia na íntegra]

Plenário cassa diploma de vereadores eleitos em 2020 em Ipirá (BA) por fraude na cota de gênero. [leia na íntegra]

CUT não pode veicular vídeo contra candidato devido à natureza jurídica da instituição. [leia na íntegra]

TSE aprova com ressalvas contas do PTC (atual Agir) referentes a 2018. [leia na íntegra]

Cassadas candidaturas por fraude à cota de gênero em 2020 na Bahia. [leia na íntegra]