Edição n. 3/2022

O Clipping Jurídico é um repositório semanal de julgados e notícias jurídicas selecionados de outros Tribunais, com destaque para o STF e o TSE, sobre teses jurídicas atuais e relevantes para o Direito Eleitoral.

O serviço é realizado pela Coordenadoria de Gestão da Informação e visa à periódica atualização dos públicos interno e externo que operam com o Direito Eleitoral.

Período desta edição: 14 a 18.2.2022 .

Supremo Tribunal Federal

• Decisão de julgamento

ADI. Referendo. Cautelar deferida parcialmente. Federações partidárias. Adequação do prazo para constituição e registro. [ ADI n. 7.021 , pub. DJE/STF de 15.2.2022]

• Notícias

STF define critérios para decretação da prisão temporária. [ leia na íntegra ]

Supremo considera constitucionais restrições à publicidade eleitoral paga. [ leia na íntegra ]

Tribunal Superior Eleitoral

• Acórdãos

Eleições 2018. RO-El. AIJE. Abuso do poder econômico. Improcedência na origem. Utilização de recursos financeiros advindos de pessoa jurídica. Criação de aplicativo. Empresa de propriedade dos investigados. Valor expressivo. Gravidade. Caracterização do ilícito eleitoral. Provimento. [ RO-El n. 0605635-14 , pub. DJE de 16.2.2022]

Ação declaratória de perda de mandato eletivo. Embargos de declaração. Conversão em agravo regimental. Pedido julgado improcedente. Incorporação do Partido Republicano Progressista pelo Patriota. Justa causa. Mudança substancial do programa partidário. Desprovimento. [ AgR-PetCiv n. 0600027-90 , pub. DJE de 17.2.2022]

Partido político. Pedido de registro. Estatuto. Programa partidário. União Brasil (UNIÃO). Fusão. Democratas (DEM) e Partido Social Liberal (PSL). Requisitos objetivos. Cumprimento. Ausência de impugnação. Deferimento. [ RPP n. 0600641-95 , pub. DJE de 18.2.2022]

• Decisões monocráticas

Eleições 2020. AgR-REspEl. Ação inibitória. Evento. Campanha eleitoral. Desrespeito. Regras sanitárias. Prevenção. Covid-19. Astreintes. Multa. Art. 36, § 3º da Lei n. 9.504/1997. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Parcial provimento. [ AgR-REspEl n. 0600620-07 , pub. DJE de 14.2.2022]

Requerimento. Regulamentação. Candidaturas avulsas. Pessoas com deficiência. Tema submetido à análise do STF em sede de repercussão geral. Pedido de ingresso como amicus curiae . Indeferimento. [ Pet n. 0600152-63 , pub. DJE de 15.2.2022]

• Notícias

TSE mantém entendimento de que não houve propaganda irregular em outdoors do partido Novo em Curitiba (PR). [ leia na íntegra ]

TSE autoriza uso de recursos do Fundo Partidário para cumprimento voluntário da obrigação de devolução ao Tesouro. [ leia na íntegra ]

Plenário desaprova contas do Avante na campanha eleitoral de 2018. [ leia na íntegra ]