O Clipping Jurídico é um repositório semanal de julgados e notícias jurídicas selecionados de outros Tribunais, com destaque para o STF e o TSE, sobre teses jurídicas atuais e relevantes para o Direito Eleitoral.

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Período desta edição: 3 a 7.10.2022.

Supremo Tribunal Federal

• Acórdãos 

ADI. Artigo 2º da Lei n. 13.165/2015. Inclusão do art. 96-B na Lei n. 9.504/1997. Inconstitucionalidade formal. Reserva de Lei Complementar. Artigo 121 da CRFB/1988. Organização e competência da Justiça Eleitoral. Não ocorrência. Conexão e litispendência. Matéria processual. Inconstitucionalidade material. Inafastabilidade da jurisdição. Devido processo legal. Juiz natural. Ampla defesa e produção de provas. Duração razoável do processo. Interpretação conforme. Procedência parcial. [ADI n. 5.507, pub. DJe/STF de 3.10.2022] 

ADI. Pedido. Medida cautelar. Arts. 17, § 2º, I, II; e 19, § 7º, I, II, da Resolução TSE n. 23.607/2019. Vedação. Repasse. Recursos. FEFC. Fundo partidário. Partidos políticos ou candidatos não coligados. Ausência. Malferimento. Autonomia partidária. Critério. Representatividade. Repartição. Recursos públicos. Art. 17, §§ 1º e 3º da CRFB/1988. Vedação. Coligação. Eleição proporcional. EC n. 97/2017. Explicitação. Vontade. Constituinte reformador. Legislador ordinário. Improcedência. [ADI n. 7.214, pub. DJe/STF de 5.10.2022] 

• Notícia

STF mantém proibição de repasse de recursos entre partidos não coligados. [leia na íntegra]

Tribunal Superior Eleitoral

• Acórdãos 

Eleições 2020. Reclamação. AIME. AIJE. Julgamento conjunto. Fraude. Cota de gênero. Art. 10, § 3º, da Lei das Eleições. Usurpação. Competência. Corte superior. Reconhecimento. Liminar deferida. Submissão ao plenário. Medida liminar referendada. [Ref-Rcl n. 0600496-05, pub. DJe de 4.10.2022] 

Consulta. Medidas. Contenção. Violência política. Vedação. Porte de armas. Seções de votação. Locais especialmente tutelados. Lei eleitoral. Proibição. Inclusão. Dia da votação. Período. Preparação. Conclusão das eleições. Vedação. Art. 141 do CE. Poder de polícia das autoridades eleitorais. Consulta. Resposta afirmativa. Determinação. Atualização. Res. TSE n. 23.669/2021. [CtaEl n. 0600522-03, pub. DJe de 4.10.2022] 

Eleições 2016. Agravos internos. REspEl. Prefeito e vice-prefeito. AIJE. Representação. Captação Ilícita de sufrágio. Gravação ambiental. Ambiente privado. Ilicitude da prova. Provimento. [AgR-REspEl n. 634-06, pub. DJe de 5.10.2022] 

• Decisões monocráticas

Eleições 2020. REspEl. Prestação de contas. Dívida de campanha não assumida pela agremiação. Irregularidade grave. Princípios. Proporcionalidade. Razoabilidade. Não incidência. Doações. Serviços estimáveis em dinheiro. Ausência. Comprovação idônea. Art. 58 da Res. TSE n. 23.607/2019. Inobservância. Desaprovação das contas. Manutenção. Conhecimento e improvimento. [REspEl n. 0600548-77, pub. DJe de 3.10.2022] 

Eleições 2020. Recurso eleitoral. AIJE. Extinção do feito sem resolução do mérito. Ilegitimidade ativa. Recurso do partido representante. Representação ajuizada por partido coligado no pleito majoritário. Fatos narrados com alegada repercussão no pleito majoritário. Ilegitimidade ativa ad causam. Partido coligado. Atuação isolada admitida apenas para o pleito para o qual não se coligou. Art. 6º, § 4º da Lei n. 9.504/1997 c/c art. 4º, § 4º da Res. TSE n. 23.609/2019. Recurso. Interposição. Parte Ilegítima. Não conhecimento. [AgR-REspEl n. 0600273-36, pub. DJe de 3.10.2022] 

REspEl. Agravo. Prestação de contas. Partido político. Diretório estadual. Exercício financeiro de 2018. Negativa de prestação jurisdicional. Configuração. Enfrentamento. Fatos e provas. Omissão. Relevância. Deslinde. Controvérsia. Retorno dos autos. Parcial provimento. [AgR-REspEl n. 0602161-30, pub. DJe de 5.10.2022] 

Eleições 2020. Agravo. Conversão. REspEl. Representação. Prefeito. Propaganda irregular. Bem de uso comum. Art. 37 da Lei n. 9.504/1997. Mera presença. Candidato. Eleitores. Utilização. Adesivo. Presunção. Impossibilidade. Provimento. [AgR-REspEl n. 0600134-32, pub. DJe de 7.10.2022] 

• Notícias

TSE desaprova contas de campanha de candidatos a prefeito e vice de Caldas Novas (GO) relativas a 2020. [leia na íntegra]

Anulados os votos de vereadores em mais dois municípios por fraude à cota de gênero. [leia na íntegra]