O Clipping Jurídico é um repositório semanal de julgados e notícias jurídicas selecionados de outros Tribunais, com destaque para o STF e o TSE, sobre teses jurídicas atuais e relevantes para o Direito Eleitoral.

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Período desta edição: 24 a 28.10.2022.

Tribunal Superior Eleitoral

• Acórdãos  

Eleições 2022. Consulta. Prévias partidárias. Pré-candidatura. Pedido de apoio. Divulgação. Redes sociais. Impulsionamento. Debates. Transmissão. Conhecimento em parte. [CtaEl n. 0600399-39, pub. DJe de 25.10.2022] 

Eleições 2016. Agravo interno. Recurso. Habeas corpus. Ação penal. Prefeito. Crimes. Arts. 350 do CE, 1º, I, do Decreto-lei n. 201/1967 e 90 da Lei n. 8.666/1990. Pedido. Suspensão. Prazo. Resposta. Juntada. Processos investigativos conexos. Cerceamento de defesa. Inexistência. Autos. Livre acesso. Negativa de provimento. [AgR-RHC n. 0600123-48, pub. DJe de 27.10.2022] 

Eleições 2020. Agravo. REspEl. Prestação de contas. Candidato. Aprovação. Cálculo do limite. Autofinanciamento. Gastos. Honorários advocatícios. Interpretação sistemática. Art. 23, § 2º-A da Lei n. 9.504/1997. Negativa de provimento. [AREspE n. 0600430-41, pub. DJe de 27.10.2022] 

• Decisões monocráticas

Eleições 2020. Agravo. REspEl. Representação. Propaganda eleitoral. Distribuição. Panfletos. Feira livre. Premissas fáticas. Revaloração. Possibilidade. Arts. 37 e 38 da Lei n. 9.504/1997. Inexistência de irregularidade. Provimento. Multa afastada. [AREspE n. 0600133-39, pub. DJe de 24.10.2022] 

Execução fiscal. REspEl. Agravo interno. Agravo. Multa eleitoral. Penhora. Imóvel. Bem de família. Natureza residencial. Mais de um imóvel. Comprovação. Ausência. Desnecessidade. Art. 5º, parágrafo único, da Lei n. 8.009/1990. Alienação fiduciária. Impenhorabilidade. Entendimento do STJ. Provimento. [AREspE n. 0600083-85, pub. DJe de 24.10.2022]

Eleições 2020. REspEl. Prestação de contas. Candidato. Cargo. Vereador. Contas desaprovadas. Corte regional. Irregularidade. Aquisição. Recursos. FEFC. Pneus. Veículo automotor próprio.  Candidato. Uso em campanha. Impossibilidade. Configuração. Gasto eleitoral. Negativa de seguimento. [REspEl n. 0600170-66, pub. DJe de 24.10.2022] 

Eleições 2020. REspEl. Vereador. Representação. Conduta vedada. Agente público. Art. 73, I, da Lei n. 9.504/1997. Uso. Dependências. Câmara municipal. Pedido de votos. Imunidade parlamentar material. Ausência. Nexo de causalidade. Exercício. Mandato. Negativa de seguimento. [REspEl n. 0600334-04, pub. DJe de 26.10.2022] 

Eleições 2020. REspEl. Prestação de contas de campanha. Candidato. Vereador. Irregularidades. Falhas graves. Intimação. Candidato. Regularização. Não comparecimento. Prazo legal. Impossibilidade. Juntada. Documentos. Parecer conclusivo. Unidade técnica responsável. Análise de contas. Preclusão temporal. Ausência. Documentos essenciais. Extratos bancários. Irregularidade. Comprometimento. Confiabilidade. Contabilidade. Campanha. Ocorrência. Prejuízo. Fiscalização contábil e financeira. Provimento. [REspEl n. 0600487-97, pub. DJe de 28.10.2022]

• Notícias

TSE julga registros de candidatura em face de condenações por improbidade administrativa. [leia na íntegra]

TSE mantém indeferimento de registros de candidaturas a deputado federal por Goiás e Minas Gerais. [leia na íntegra]

Mantido indeferimento de registro de candidato a deputado federal por São Paulo. [leia na íntegra]

Plenário do TSE confirma decisão que negou registro de candidatura a deputado federal por Pernambuco. [leia na íntegra]

Inelegibilidade superveniente deve ser analisada por instâncias ordinárias, reafirma TSE. [leia na íntegra]

Pedidos de direitos de resposta do 1º turno ainda valem entre os dois candidatos do 2º. [leia na íntegra]