Edição n. 4/2022

O Clipping Jurídico é um repositório semanal de julgados e notícias jurídicas selecionados de outros Tribunais, com destaque para o STF e o TSE, sobre teses jurídicas atuais e relevantes para o Direito Eleitoral.

O serviço é realizado pela Coordenadoria de Gestão da Informação e visa à periódica atualização dos públicos interno e externo que operam com o Direito Eleitoral.

Período desta edição: 21 a 25.2.2022 .

Supremo Tribunal Federal

• Acórdão

ADC. Artigo 15-A da Lei n. 9.096/1995, com redação dada pela Lei n. 12.034/2009. Controvérsia judicial. Estado de insegurança jurídica. Regra legal. Previsão. Responsabilidade exclusiva. Órgão partidário. Descumprimento. Obrigação. Violação de direito. Dano a outrem. Caráter nacional. Partidos políticos. Princípio. Autonomia político-partidária. Incompatibilidade. Texto constitucional. Texto legal. Natureza peculiar. Regime jurídico especial. Agremiações partidárias. Organizações de padrão multinível. Vício de inconstitucionalidade. Inexistência. Opção válida do legislador. Autocontenção judicial. Pedido procedente. [ ADC n. 31 , pub. DOU de 25.2.2022]

• Notícia

Ministro Gilmar Mendes determina remessa de processo contra Beto Richa para Justiça Eleitoral. [ leia na íntegra ]

Tribunal Superior Eleitoral

• Decisões monocráticas

Eleições 2020. REspEl. Pesquisa eleitoral sem prévio registro. Publicação. Conteúdo. Percentuais e gráficos. Intenção de voto. Ausência. Menção. Vocábulo. Enquete. Ilusão. Eleitorado. Perfil. Facebook . Acórdão regional. Dissonância. Jurisprudência. TSE. Provimento. [ REspEl n. 0600191-15 , pub. DJE de 21.2.2022]

Petição cível. Pedido. Destituição. Comissão executiva nacional. Diretório nacional. Partido político. Incompetência. Justiça comum. Justiça Eleitoral. Necessidade. Adoção. Meios endoprocessuais. Obtenção. Providência. Art. 66, parágrafo único, do CPC. Negativa de seguimento. [ PetCiv n. 0600099-43 , pub. DJE de 23.2.2022]

• Notícias

TSE mantém válidas decisões sobre contas de prefeito de Parnarama (MA). [ leia na íntegra ]

TSE anula acórdão que negou registro de candidato mais votado para prefeito de Mariana (MG). [ leia na íntegra ]