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Período desta edição: 5.12 a 9.12.2022.

Tribunal Superior Eleitoral

• Decisões monocráticas

Eleições 2020. REspEl. AIME. Vereador. Fraude. Cota de gênero. Ilegitimidade. Candidatos não eleitos. Acórdão recorrido. Reforma. Sentença. Revaloração da prova. Possibilidade. Configuração do ilícito. Votação zerada, ausência de atos de campanha e de movimentação financeira.  Pedidos formulados. AIME. Exclusão da lide. Candidatos. Ausência. Mandato. Provimento. Procedência. [REspEl n. 0600564-34, pub. DJe de 5.12.2022]

Eleições 2020. REspEl. Prestação de contas de campanha. Partido político. Julgadas não prestadas. Ausência de constituição de advogado. Tese. REspEl nº 0600306-66/BA. Pleito de 2020. Possibilidade. Regularização. Representação processual. Instância ordinária. Provimento. Retorno dos autos digitais para a Corte local. Novo julgamento.  Prestação de contas do partido. [REspEl n. 0600491-32, pub. DJe de 5.12.2022].

Eleições 2022. Tutela provisória de urgência. Pretendida suspensão. Diplomação. Alegação. Ausência. Condição. Elegibilidade. Art. 216 do Código Eleitoral. Potencial antecipação. Resultado prático. Juízo de mérito. RCED em tramitação. Princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Tutela de urgência. Indeferimento. [TutAntAnt n. 0601966-71, pub. DJe de 5.12.2022].

Eleições 2020. Agravo regimental. Agravo. REspEl. Trancamento. Inquérito policial. Ilicitude da prova. Natureza interlocutória da decisão. Ausência de preclusão. Recurso em sentido estrito. Art. 581, X, do Código de Processo Penal. Inexistência de erro grosseiro. [AREspE n. 0600018-05,pub. DJe de 9.12.2022].

Recurso em Habeas corpus. Crime. Falsidade ideológica. Omissão. Declaração de bens. Registro de candidatura. Trancamento. Ação penal. Atipicidade. Ausência. Justa causa. Ausência. Potencialidade lesiva. Ausência. Dolo específico. Necessidade. Produção probatória. Negativa de provimento. [RHC n. 0600279-96, pub. DJe de 9.12.2022].

REspEl. Partido político. Diretório regional. Exercício financeiro de 2014. Contas desaprovadas na origem. Trânsito em julgado. Execução. Ausência. Indisponibilidade financeira. Diretório nacional. Intimação. Determinação. Recolhimento. Erário. Ilegitimidade passiva. Art. 15-A da Lei n. 9.096/1995. Aplicação. Reconhecimento. Ausência. Legitimidade. Diretório nacional. Agremiação. Polo passivo. Acórdão. Trânsito em julgado. Desaprovação. Prestação de contas. Diretório regional. Provimento. [REspEl 94-22, DJe pub 09.12.2022].